Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 19139, de 2024
Nº 19139/2024
Art. 1.
Esta Lei, com fundamento no inciso VI do art. 23 da Constituição Federal, institui o Projeto Crédito Verde e estabelece seus requisitos, suas condições e seus procedimentos, objetivando o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica, bem como de sua expansão no Estado do Ceará.
Parágrafo únicoPara fins desta Lei, considera-se Crédito Verde o saldo credor acumulado de ICMS, devidamente homologado pelo Fisco, decorrente das operações com os equipamentos e componentes para geração da energia elétrica a partir da fonte eólica de que trata o Convênio ICMS n.º 101/1997, inclusive aqueles decorrentes de operações e prestações de exportação para o exterior.
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 19.139, DE 20.12.24 (D.O. 20.12.24)
INSTITUI O PROJETO CRÉDITO VERDE E ESTABELECE SEUS REQUISITOS, SUAS CONDIÇÕES E SEUS PROCEDIMENTOS, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DA GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DA FONTE EÓLICA, BEM COMO DE SUA EXPANSÃO; ADICIONA DISPOSITIVO À LEI N.º 18.665, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Crédito Verde pode ser transferido a outros contribuintes deste Estado, mediante prévia manifestação do Fisco, desde que o estabelecimento detentor do respectivo crédito esteja devidamente habilitado, observando, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Icomprove que fabrica exclusivamente equipamentos e componentes para geração e aproveitamento de energia elétrica obtida a partir de fonte eólica, na forma estabelecida nesta Lei;
IIesteja instalado na Região Metropolitana de Fortaleza;
IIIpossua projeto social que beneficie o entorno da região em que esteja instalado (para fins esportivos, assistenciais, e outros de natureza similar);
IVtenha um faturamento, no período de 1(um) ano de, no mínimo, R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);
Vnão tenha débito de qualquer natureza inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, ou esteja inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual – Cadine.
Parágrafo únicoNa hipótese do inciso IV deste artigo, aplica-se também ao contribuinte que alternativamente apenas realize operações de transferência entre seus estabelecimentos no período de 1 (um) ano de, no mínimo, R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
Art. 3.
O contribuinte enquadrado no art. 2.º que pretender efetuar transferência de Crédito Verde deverá apresentar requerimento à Secretaria da Fazenda, indicando:
Ios dados relativos ao crédito, tais como valor e período em que foi acumulado;
IIos requisitos e as condições estabelecidas nesta Lei;
IIIo destinatário do Crédito Verde, com a apresentação de sua anuência expressa.
§ 1ºº A autoridade fiscal da unidade integrante da estrutura da Sefaz encarregada da realização da auditoria ou do monitoramento do estabelecimento requerente deve apresentar informação fiscal com sugestão fundamentada de homologação ou não do pedido de transferência do Crédito Verde.
§ 2ºº A Sefaz analisará a viabilidade jurídica de acolhimento ou não do pedido, podendo a autoridade administrativa utilizar os próprios fundamentos da informação fiscal recebida como razão de decidir, ainda que integralmente.
§ 3ºº Em caso de acolhimento do pedido, a Sefaz emitirá parecer e Certificação de Crédito Verde, indicando o valor total do crédito a ser transferido e o destinatário destes e encaminhará o processo à empresa de gestão de ativos do Estado para fins de análise no que diz respeito às obrigações previstas no art. 5.º.
Art. 4.
A transferência do Crédito Verde será realizada mediante deságio de 20% (vinte por cento), na forma do art. 3.º desta Lei, a contribuintes do imposto localizados neste Estado.
Art. 5.
O Crédito Verde poderá ser transferido exclusivamente para contribuintes que se proponham a desenvolver investimentos associados à expansão de suas atividades no Estado do Ceará, a partir de projetos que visem minimizar o impacto ambiental, promovam a preservação e/ou utilizem recursos naturais de forma sustentável.
§ 1ºº O estabelecimento de que trata o caput não poderá ter débito de qualquer natureza inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado ou estar inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual – Cadine, salvo na hipótese do art. 7.º desta Lei.
§ 2ºº A empresa de gestão de ativos do Estado deverá analisar, avaliar, aprovar e acompanhar os aspectos técnico e operacional dos projetos de que trata o caput deste artigo.
§ 3ºº Os projetos de que trata o caput deste artigo devem:
Iapresentar, de modo claro e detalhado, os elementos que sejam suficientes à quantificação da parcela de investimento necessária;
IIespecificar o montante de recursos destinados exclusivamente à aplicação em investimentos do projeto aprovado na forma desta Lei;
IIIapresentar cronograma de execução do projeto, dividido em etapas de execução;
IVapresentar detalhamento da estimativa dos investimentos a serem aplicados no projeto, bem como de todos os itens necessários à sua análise e aprovação.
§ 4ºº A empresa de gestão de ativos emitirá despacho no processo de pedido de transferência de crédito, indicando o valor do investimento nos projetos de que trata o caput, a fim de indicar o valor do Crédito Verde a ser utilizado pelo estabelecimento recebedor.
§ 5ºº O estabelecimento recebedor do Crédito Verde deve recolher 2% (dois por cento) do valor nominal consignado na Certificação de Crédito Verde como recurso destinado à empresa de gestão de ativos do Estado.
Art. 6.
A transferência do Crédito Verde deverá observar os procedimentos disciplinados nesta Lei, inclusive quanto à comprovação do efetivo funcionamento do projeto devidamente acompanhado pela empresa de gestão de ativos do Estado.
§ 1ºº A transferência do Crédito Verde fica limitada ao valor do investimento pactuado por meio do convênio firmado com o Estado do Ceará e comprovado, ao final do empreendimento, por meio de planilha de valores.
§ 2ºº Ocorrerá a transferência do Crédito Verde na medida em que sejam realizados os investimentos nos projetos, até a transferência do valor total do Crédito Verde.
§ 3ºº Caso não seja utilizado o valor total do Crédito Verde no investimento objeto do projeto de que trata o art. 4.º desta Lei, poder-se-á aproveitar o Crédito Verde do valor do saldo devedor do ICMS apurado mensalmente pelo contribuinte recebedor, limitado ao valor de 20% (vinte por cento), após as deduções, quando for o caso, decorrentes de incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros.
§ 4ºº Na existência de saldo credor de ICMS, esses poderão ser transferidos para o mês ou meses subsequentes, até a sua efetiva e total apropriação pelo estabelecimento recebedor, sempre respeitada a limitação estabelecida no
§ 2ºº deste artigo.
§ 5ºº O valor devido a título de Fundo Estadual de Combate à Pobreza – Fecop, quando for o caso, não poderá ser abatido do saldo devedor, utilizando o crédito de que trata esta Lei.
§ 6ºº Caso o investimento do projeto efetivamente realizado pelo contribuinte destinatário dos créditos tenha sido em valor inferior ao montante do Crédito Verde, ocorrerá o ajuste do valor do projeto e do valor do Crédito Verde a ser transferido estipulado no processo.
Art. 7.
É facultada, ainda, ao estabelecimento recebedor do Crédito Verde a compensação deste com crédito de natureza tributária do sujeito passivo decorrente da lavratura de auto de infração, inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado.
§ 1ºº A compensação de que trata o caput deste artigo abrange créditos de natureza estritamente tributária e não implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos processuais respectivos.
§ 2ºº Não se aplicam ao disposto neste artigo as condições estabelecidas no caput e nos §
§ 1ºº a 4.º do art. 5.º e nos § º a 6.º do art. 6.º desta Lei.
Art. 8.
Após a emissão do atestado pelo órgão referido no
§ 3ºº do art. 3.º desta Lei, com a indicação do valor do Crédito Verde a ser utilizado, na forma do º do art. 5.º,o estabelecimento emitente da NF-e de transferência e o estabelecimento tomador do Crédito Verde devem realizar o registro na Escrituração Fiscal Digital – EFD, na forma definida em ato normativo do Secretário da Fazenda.
§ 1ºº O estabelecimento detentor do Crédito Verde a ser transferido deverá efetuar o estorno do ICMS em seu valor integral.
§ 2ºº O estabelecimento beneficiário do FDI escriturará na EFD o valor recebido a título de transferência de créditos como dedução, na forma disposta na legislação.
§ 3ºº Em caso de ajuste do valor do projeto e do valor do Crédito Verde a ser transferido, na forma do º do art. 6.º, o estorno do ICMS pelo estabelecimento emitente da NF-e de transferência deve corresponder ao valor do crédito a ser transferido, não se aplicando o disposto no
§ 1ºº deste artigo.
Art. 9.
No que se refere aos saldos credores acumulados por estabelecimentos de que trata o art. 2.º, decorrentes de operações e prestações de exportação para o exterior, observado o disposto nos arts. 84 a 86 da Lei n.º 18.665, de 2023, é facultado ao Fisco deferir a transferência mediante o deságio de 15% (quinze por cento), independentemente de realização de leilão na forma do art. 88 da Lei n.º 18.665, de 2023.
Art. 10.
Para projetos de relevante interesse para o Estado, envolvendo novos ou investimentos já em operação, independentemente da natureza, poderão ser estabelecidas condições especiais e requisitos diferenciados aos previstos nesta Lei, inclusive de parcelamento e quanto ao disposto no seu art. 5.º, para transferência de créditos ou para sua aquisição direta pela Fazenda Pública estadual, observado o percentual mínimo de deságio de 5% (cinco por cento).
Parágrafo únicoA qualificação do projeto, para fins do caput deste artigo, bem como a definição das condições para transferência ou aquisição do crédito serão definidas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico do Ceará – Condec.
Art. 11.
art. 2.º da Lei n.º 18.665, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com o acréscimo do
§ 6ºº, ficando sua redação como segue:
“
Art. 2.
...........................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 6ºº As mercadorias que forem procedentes de outra unidade da Federação sujeitam-se ao pagamento antecipado do ICMS relativo à operação de saída subsequente que será praticada pelo contribuinte adquirente e tributada regularmente, salvo o disposto em legislação própria e os casos em que as mercadorias:
a)estiverem sujeitas a regime de substituição tributária;
b)forem destinadas à utilização como insumo do estabelecimento industrial adquirente;
c)estiverem abrangidas por regra de isenção ou de não tributação.” (NR)
Art. 12.
direito de utilizar os saldos credores de ICMS acumulados extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos contados da data de emissão do documento.
Parágrafo únicoTranscorrido o prazo de que trata o caput deste artigo sem que o contribuinte tenha utilizado o crédito, ocorrerá a decadência desse direito.
Art. 13.
É cabível a transferência de Crédito Verde relativamente aos saldos credores acumulados até a data da publicação desta Lei.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo