Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 18961, de 2024
Nº 18961/2024
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 18.961, DE 31.07.24 (D.O. 31.07.24)
INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHAS ESTADUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RARAS EM CRIANÇAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a implantação de campanhas estaduais de conscientização sobre as doenças raras em crianças no âmbito do Estado do Ceará.
Art. 2.
São objetivos desta Lei:
Iampliar a conscientização sobre as doenças raras que acometem crianças;
IIinformar as pessoas sobre o impacto das doenças raras na sociedade;
IIIcriar um futuro mais inclusivo, igualitário e compassivo para a população;
IVpromover políticas públicas de saúde inclusivas e acessíveis.
Art. 3.
Para a efetivação desta Lei, podem ser adotadas as seguintes medidas, sem prejuízo de outras:
Iinformar a população sobre as doenças raras por meio de peças publicitárias nas páginas e redes sociais de órgãos públicos, de cartazes nas escolas públicas e nos hospitais públicos do Estado do Ceará.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Dep. Emília Pessoa
Coautoria: Dep. Larissa Gaspar, Dep. Guilherme Landim, Dep. Queiroz Filho