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Lei Estadual do Ceará nº 18942, de 2024

Nº 18942/2024

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7 artigos

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 18.942, DE 24.07.24 (D.O. 24.07.24)

TRANSFORMA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A 15.ª Promotoria de Justiça de Maracanaú e o respectivo cargo de Promotor de Justiça ficam transformados em 19.ª Promotoria de Justiça de Caucaia.
Parágrafo únicoAs atribuições da Promotoria de Justiça transformada serão disciplinadas por resolução do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 2.
O Anexo III da Lei Estadual n.º 16.681, de 3 de dezembro de 2018, passa a viger com as alterações constantes no Anexo II desta Lei.

Art. 3.
Fica criado, na estrutura e composição do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, 1 (um) cargo de provimento efetivo de Técnico Ministerial, integrante da carreira de Técnico Ministerial.
Parágrafo únicoO Anexo II da Lei Estadual n.º 14.043, de 21 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei, que ora consolida o quantitativo de cargos efetivos do Ministério Público do Estado do Ceará.

Art. 4.
Fica criado, na estrutura e composição do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, 1 (um) cargo, de livre nomeação e exoneração, de Assessor Jurídico I, simbologia MP-1, de Promotoria de Justiça, privativo de bacharel em Direito, a ser lotado em Promotoria de Justiça.
Parágrafo únicoAplicam-se ao cargo criado por esta Lei as disposições da Lei Estadual n.º 16.300, de 3 de agosto de 2017.

Art. 5.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público do Estado do Ceará.

Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.
Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de julho de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Ministério Público do Estado do Ceará

ANEXO I da Lei Estadual n.º 18.942, de 24 de julho de 2024.

(ANEXO II da Lei n.º 14.043/2007)

ANEXO II

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

CargoQuantidade
Analista Ministerial de Entrância Final97
Técnico Ministerial568

ANEXO II da Lei Estadual n.º 18.942, de 24 de julho de 2024.

(ANEXO III da Lei Estadual n.º 16.681/2018)

QUADRO CONSOLIDADO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

COMARCAPROMOTORIAS DE JUSTIÇA

ENTRÂNCIA FINAL

293 (duzentas e noventa e três) promotorias de justiça

1. CAUCAIA19 (dezenove) promotorias de justiça (1.ª a 19.ª Promotoria de Justiça)
2. CRATO7 (sete) promotorias de justiça (1.ª a 7.ª Promotoria de Justiça)
3. FORTALEZA191 (cento e noventa e um) promotorias de justiça (1.ª a 191.ª Promotoria de Justiça)
4. IGUATU8 (oito) promotorias de justiça (1.ª a 8.ª Promotoria de Justiça)
5. JUAZEIRO DO NORTE17 (dezessete) promotorias de justiça (1.ª a 17.ª Promotoria de Justiça)
6. MARACANAÚ14 (quatorze) promotorias de justiça (1.ª a 14.ª Promotoria de Justiça)
7. QUIXADÁ8 (oito) promotorias de justiça (1.ª a 8.ª Promotoria de Justiça)
8. SOBRAL7 (dezessete) promotorias de justiça (1.ª a 17.ª Promotoria de Justiça)
9. TAUÁ5 (cinco) promotorias de justiça (1.ª a 5.ª Promotoria de Justiça)

ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

117 (cento e dezessete) promotorias de justiça

1. ACARAÚ2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça)
2. ACOPIARA3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça)
3. ARACATI4 (quatro) promotorias de justiça (1.ª a 4.ª Promotoria de Justiça)
4. AQUIRAZ3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça)
5. ARACOIABA1 (uma) promotoria de justiça
6. BARBALHA3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça)
7. BATURITÉ3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça)
8. BEBERIBE2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça)
9. BOA VIAGEM2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça)
10. BREJO SANTO3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça)
11. CAMOCIM2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça)
12. CANINDÉ3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça)
13. CASCAVEL2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça)
14. CEDRO1 (uma) promotoria de justiça
15. CRATEÚS7 (sete) promotorias de justiça (1.ª a 7.ª Promotoria de Justiça)
16. EUSÉBIO3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça)
17. GUARACIABA DO NORTE2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça)
18. GRANJA2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça)
19. HORIZONTE2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça)
20. ICÓ4 (quatro) promotorias de justiça (1.ª a 4.ª Promotoria de Justiça)
21. INDEPENDÊNCIA1 (uma) promotoria de justiça
22. IPU1 (uma) promotoria de justiça
23. ITAITINGA2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça)
24. ITAPAJÉ3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça)
25. ITAPIPOCA4 (quatro) promotorias de justiça (1.ª a 4.ª Promotoria de Justiça)
26. LAVRAS DA MANGABEIRA1 (uma) promotoria de justiça
27. LIMOEIRO DO NORTE3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça)
28. MARANGUAPE3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça)
29. MASSAPÊ2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça)
30. MOMBAÇA2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça)
31. MORADA NOVA3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça)
32. NOVA RUSSAS2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça)
33. PACAJUS2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça)
34. PACATUBA2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça)
35. QUIXERAMOBIM3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça)
36. RUSSAS5 (cinco) promotorias de justiça (1.ª a 5.ª Promotoria de Justiça)
37. SANTA QUITÉRIA3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça)
38. SÃO BENEDITO2 (duas) promotorias de justiça(1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça)
39. SÃO GONÇALO DO AMARANTE2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça)
40. SENADOR POMPEU2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça)
41. TIANGUÁ7 (sete) promotorias de justiça (1.ª a 7.ª Promotoria de Justiça)
42. TRAIRI2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça)
43. UBAJARA1 (uma) promotoria de justiça
44. URUBURETAMA2 (duas) promotorias de justiça(1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça)
45. VÁRZEA ALEGRE1 (uma) promotoria de justiça
46. VIÇOSA DO CEARÁ2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça)

ENTRÂNCIA INICIAL

56 (cinquenta e seis) promotorias de justiça

1. AIUABA1 (uma) promotoria de justiça
2. ALTO SANTO1 (uma) promotoria de justiça
3. AMONTADA1 (uma) promotoria de justiça
4. ARARIPE1 (uma) promotoria de justiça
5. ASSARÉ1 (uma) promotoria de justiça
6. AURORA1 (uma) promotoria de justiça
7. BARRO1 (uma) promotoria de justiça
8. BELA CRUZ1 (uma) promotoria de justiça
9. CAMPOS SALES1 (uma) promotoria de justiça
10. CAPISTRANO1 (uma) promotoria de justiça
11. CARIDADE1 (uma) promotoria de justiça
12. CARIRÉ1 (uma) promotoria de justiça
13. CARIRIAÇU1 (uma) promotoria de justiça
14. CHAVAL1 (uma) promotoria de justiça
15. COREAÚ1 (uma) promotoria de justiça
16. FARIAS BRITO1 (uma) promotoria de justiça
17. IBIAPINA1 (uma) promotoria de justiça
18. IPUEIRAS1 (uma) promotoria de justiça
19. IRACEMA1 (uma) promotoria de justiça
20. ITAREMA1 (uma) promotoria de justiça
21. JAGUARETAMA1 (uma) promotoria de justiça
22. JAGUARIBE2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça)
23. JAGUARUANA1 (uma) promotoria de justiça
24. JARDIM1 (uma) promotoria de justiça
25. JIJOCA DE JERICOACOARA1 (uma) promotoria de justiça
26. JUCÁS2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça)
27. MARCO2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça)
28. MAURITI1 (uma) promotoria de justiça
29. MILAGRES1 (uma) promotoria de justiça
30. MISSÃO VELHA1 (uma) promotoria de justiça
31. MONSENHOR TABOSA1 (uma) promotoria de justiça
32. MUCAMBO1 (uma) promotoria de justiça
33. MULUNGU1 (uma) promotoria de justiça
34. NOVA OLINDA1 (uma) promotoria de justiça
35. NOVO ORIENTE1 (uma) promotoria de justiça
36. OCARA1 (uma) promotoria de justiça
37. PACOTI1 (uma) promotoria de justiça
38. PARACURU1 (uma) promotoria de justiça
39. PARAIPABA1 (uma) promotoria de justiça
40. PEDRA BRANCA1 (uma) promotoria de justiça
41. PENTECOSTE1 (uma) promotoria de justiça
42. PINDORETAMA1 (uma) promotoria de justiça
43. REDENÇÃO2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça)
44. RERIUTABA1 (uma) promotoria de justiça
45. SANTANA DO ACARAÚ1 (uma) promotoria de justiça
46. SOLONÓPOLE2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça)
47. TABULEIRO DO NORTE1 (uma) promotoria de justiça
48. TAMBORIL1 (uma) promotoria de justiça
49. UMIRIM1 (uma) promotoria de justiça
50. IPAUMIRIM1 (uma) promotoria de justiça
51. URUOCA1 (uma) promotoria de justiça

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