Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 18939, de 2024

Nº 18939/2024

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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 18.939, DE 18.07.24 (D.O. 18.07.24)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento da Secretaria das Cidades no montante de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), na forma dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2.

Serão incluídas, na Lei n.º 18.664, de 28 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual 2024, 4 (quatro) ações orçamentárias para execução do “Projeto de Urbanização da Comunidade Dendê 2.ª Etapa – Pró-Moradia – Novo PAC”, que possibilitarão a conclusão das obras de urbanização do Projeto Dendê na área Sul, a regularização fundiária dos imóveis e a realização de trabalho social com as famílias.

Art. 3.

Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem do produto de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, conforme previsto na Lei n.º 18.896, de 28 de junho de 2024.

Art. 4.

As ações de que trata o art. 2.º desta Lei serão vinculadas a entregas já existentes no PPA 2024-2027, de acordo com os Programas “Habitação e Regularização Fundiária Urbana” e “Desenvolvimento do Espaço Urbano”,com os objetivos específicos de: reduzir o déficit habitacional urbano, garantir a segurança jurídica por meio de títulos de propriedade e garantir o acesso aos serviços públicos por meio do trabalho social e da construção de equipamentos.

Art. 5.º Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado, para os fins desta Lei, a realizar ajustes orçamentários por decreto, observado o disposto no art. 7.º, da Lei n.º 18.664, de 2023.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Poder Executivo

ANEXO DA LEI N.º 18.939, DE 18 DE JULHO DE 2024

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 650.000,00

ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS

Órgão/ UO/ Programa de Trabalho	Região	Grupo de Despesa	Fonte	Id. Uso	Valor
43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES					650.000,00
43100001 - SECRETARIA DAS CIDADES					650.000,00
15.543.311 - DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO URBANO. 12916 - Urbanização na Comunidade Dendê 2.ª Etapa (Comp. IV).					587.500,00
	03 - GRANDE FORTALEZA	INVESTIMENTOS	1.754.3210056	1	587.500,00
15.543.311 - DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO URBANO. 12916 - Urbanização na Comunidade Dendê 2.ª Etapa (Comp. IV).					32.500,00
	03 - GRANDE FORTALEZA	INVESTIMENTOS	1.500.9100000	3	32.500,00
16.482.111 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. 12891 - Execução de Trabalho Técnico Social junto às Famílias Beneficiadas com o Projeto Comunidade Dendê 2.ª Etapa (Comp. III).					10.000,00
	03 - GRANDE FORTALEZA	INVESTIMENTOS	1.754.3210056	1	10.000,00
16.482.111 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. 12899 - Execução das Ações de Regularização Fundiária de Unidade Habitacional do Projeto Comunidade Dendê 2.ª Etapa (Comp. II)					10.000,00
	03 - GRANDE FORTALEZA	INVESTIMENTOS	1.754.3210056	1	10.000,00
16.482.111 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. 12914 - Melhoria das Condições Físicas de Unidades Habitacionais do Projeto Comunidade Dendê 2.ª Etapa (Comp. I)					10.000,00
	03 - GRANDE FORTALEZA	INVESTIMENTOS	1.754.3210056	1	10.000,00
TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS					650.000,00

Remissões do artigo