Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 18844, de 2024
Nº 18844/2024
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 18.844, DE 05.06.24 (D.O. 06.06.24)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Tribunal de Justiça – TJ e do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – Fermoju no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais),na forma dos Anexos I e II, desta Lei.
Art. 2.
Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações de dotações orçamentárias do próprio Órgão, na forma do Art. 43,
§ 1ºº, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
A inclusão dos valores, na forma dos Anexos I e II desta Lei, consignados aos programas e às ações correspondentes, fica incorporada ao Plano Plurianual 2024 – 2027, em conformidade, com o disposto no art. 7.º da Lei 18.662, de 27 de dezembro de 2023, e suas atualizações.
Art. 4.
Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a realizar ajustes orçamentários por decreto, desde que observado o disposto no caput do art. 7.º da Lei n.º 18.664, de 28/12/2023 (D.O.E. 29/12/2023) – Lei Orçamentária Anual 2024.
Art. 5.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de 05 de junho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
Anexo do Crédito Especial n.º 18.844 de 05 de junho de 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 17.000.000,00
ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte | Id. Uso | Valor |
| 04200001 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO | 17.000.000,00 | ||||
| 04200121 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA | 17.000.000,00 | ||||
| 02.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 12493 - Realização de Obras de Reforma ou Ampliação da Estrutura Física Administrativa - Fermoju 2.º grau | 17.000.000,00 | ||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | INVESTIMENTOS | 1.759.1200070 | 1 | 17.000.000,00 | |
| TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS | 17.000.000,00 | ||||
Anexo do Crédito Especial n.º 18.844 de 05 de junho de 2024
ANEXO II – ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte | Id. Uso | Valor |
| 04200001 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO | 17.000.000,00 | ||||
| 04200121 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA | 17.000.000,00 | ||||
| 02.061.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 11478 - Reforma e Adequação de Bens Imóveis - FERMOJU (1.º Grau) | 4.000.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | INVESTIMENTOS | 1.759.1200070 | 1 | 4.000.000,00 | |
| 02.061.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 11755 - Construção de Unidade Judiciária-FERMOJU (2.º grau) | 13.000.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | INVESTIMENTOS | 1.759.1200070 | 1 | 13.000.000,00 | |
| TOTAL DO ANEXO II - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS | 17.000.000,00 | ||||