Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 18843, de 2024
Nº 18843/2024
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 18.843, DE 05.06.24 (D.O. 06.06.24)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Tribunal de Justiça – TJ e do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – Fermoju, no valor de R$ 6.380.000,00 (seis milhões trezentos e oitenta mil reais), na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 2.
Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações de dotações orçamentárias, na forma do art. 43,
§ 1ºº, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
A inclusão dos valores, na forma dos Anexos I e II desta Lei, consignados aos programas e às ações correspondentes, fica incorporada ao Plano Plurianual 2024 – 2027, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 18.662, de 27 de dezembro de 2023, e suas atualizações.
Art. 4.
Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a realizar ajustes orçamentários por decreto, desde que observado o disposto no caput do art. 7.º da Lei n.º 18.664, de 28/12/2023 (D.O.E. 29/12/2023) – Lei Orçamentária Anual 2024.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de 05 de junho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
Anexo do Crédito Especial n.º 18.843 de junho 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 6.380.000,00
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte | Id. Uso | Valor |
| 04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 2.530.000,00 | ||||
| 04100021 - SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 2.530.000,00 | ||||
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 12491 - Aperfeiçoamento da Segurança da Informação e Cibernética do Poder JudiciárioTJ (1º grau )- (PROMOJUD - COMP.I). | 300.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.754.3220059 | 1 | 300.000,00 | |
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 12491 - Aperfeiçoamento da Segurança da Informação e Cibernética do Poder JudiciárioTJ (1º grau )- (PROMOJUD - COMP.I). | 2.000.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | INVESTIMENTOS | 1.754.3220059 | 1 | 2.000.000,00 | |
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 12492 - Aperfeiçoamento da Segurança da Informação e Cibernética do Poder JudiciárioTJ (2º grau )- (PROMOJUD - COMP.I). | 30.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.754.3220059 | 1 | 30.000,00 | |
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 12492 - Aperfeiçoamento da Segurança da Informação e Cibernética do Poder JudiciárioTJ (2º grau )- (PROMOJUD - COMP.I). | 200.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | INVESTIMENTOS | 1.754.3220059 | 1 | 200.000,00 | |
| TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS | 2.530.000,00 | ||||
Anexo do Crédito Especial n.º 18.843 de junho 2024
ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte | Id. Uso | Valor |
| 04200001 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO | 3.850.000,00 | ||||
| 04200021 - SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 3.850.000,00 | ||||
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 12451 - Aperfeiçoamento da Segurança da Informação e Cibernética do Poder JudiciárioFERMOJU (1º grau). | 1.500.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.759.1200070 | 1 | 1.500.000,00 | |
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 12451 - Aperfeiçoamento da Segurança da Informação e Cibernética do Poder JudiciárioFERMOJU (1º grau). | 2.000.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | INVESTIMENTOS | 1.759.1200070 | 1 | 2.000.000,00 | |
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 12486 - Aperfeiçoamento da Segurança da Informação e Cibernética do Poder JudiciárioFERMOJU (2º grau). | 150.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.759.1200070 | 1 | 150.000,00 | |
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 12486 - Aperfeiçoamento da Segurança da Informação e Cibernética do Poder JudiciárioFERMOJU (2º grau). | 200.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | INVESTIMENTOS | 1.759.1200070 | 1 | 200.000,00 | |
| TOTAL DO ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS | 3.850.000,00 | ||||
Anexo do Crédito Especial n.º 18.843 de junho 2024
ANEXO III - ANULAÇÃO DIRETAS
| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte | Id. Uso | Valor |
| 04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 2.530.000,00 | ||||
| 04100021 - SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 2.530.000,00 | ||||
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 10712 - Modernização e Aprimoramento da Infraestrutura de TI e de Processos de Suporte ao Serviço Judicial - TJ (1º Grau) - (PROMOJUD - COMP. I) | 300.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.754.3220059 | 1 | 300.000,00 | |
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 10712 - Modernização e Aprimoramento da Infraestrutura de TI e de Processos de Suporte ao Serviço Judicial - TJ (1º Grau) - (PROMOJUD - COMP. I) | 2.000.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | INVESTIMENTOS | 1.754.3220059 | 1 | 2.000.000,00 | |
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 10713 - Modernização e Aprimoramento da Infraestrutura de TI e de Processos de Suporte ao Serviço Judicial - TJ (2º Grau) - (PROMOJUD - COMP. I) | 30.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.754.3220059 | 1 | 30.000,00 | |
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 10713 - Modernização e Aprimoramento da Infraestrutura de TI e de Processos de Suporte ao Serviço Judicial - TJ (2º Grau) - (PROMOJUD - COMP. I) | 200.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | INVESTIMENTOS | 1.754.3220059 | 1 | 200.000,00 | |
| TOTAL DO ANEXO III - ANULAÇÃO DIRETAS | 2.530.000,00 | ||||
Anexo do Crédito Especial n.º 18.843 de junho 2024
ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte | Id. Uso | Valor |
| 04200001 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO | 3.850.000,00 | ||||
| 04200021 - SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 3.850.000,00 | ||||
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 20511 - Apoio ao Desenvolvimento da Prestação Jurisdicional na Área de TI - FERMOJU (1º Grau) | 3.500.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.759.1200070 | 1 | 3.500.000,00 | |
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 20512 - Apoio ao Desenvolvimento da Prestação Jurisdicional na Área de TI - FERMOJU (2º Grau) | 350.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.759.1200070 | 1 | 350.000,00 | |
| TOTAL DO ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS | 3.850.000,00 | ||||