Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 18820, de 2024

Nº 18820/2024

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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 18.820, DE 29.05.24 (D.O. 29.05.24)

ALTERA A LEI N.º 18.264, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO – BIRD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 1.º da Lei nº 18.264, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, com garantia da União, operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, até o limite de ¥ 80.114.895.584,34 (oitenta bilhões, cento e quatorze milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro ienes japoneses e trinta e quatro centavos), destinada à reestruturação e à recomposição do principal de dívidas do Estado, no âmbito do Programa de Sustentabilidade Econômico-fiscal do Estado do Ceará – Ceará Sustentável, conforme especificado no Anexo Único desta Lei”. (NR)

Art. 2.

Fica adicionado o Anexo Único à Lei n.º 18.264, de 15 de dezembro de 2022, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Poder Executivo

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 2.º DA LEI Nº 18.820 , DE 29 DE MAIO DE 2024.

ANEXO ÚNICO a que se refere o caput do art. 1.º da Lei n.º 18.264, de 15 de dezembro de 2022.

Informações Contratuais

Contrato		Credor	N° PVL
CT n.º 20/01008-7	Banco do Brasil – BB		17944.000604/2017-55
CT Consorciado – BB; Itaú; Santander	BB, Itaú, Santander		17944.104009/2019-50
CT n.º 40/00003-6	Banco do Brasil – BB		17944.101569/2020-96
CT n.º 40/00012-5	Banco do Brasil – BB		17944.100952/2021-16
CT n.º 40/00054-0	Banco do Brasil – BB		17944.102880/2023-03
PRODETUR II – 1.º CT – 3.016.A500000101-002	Banco do Nordeste do Brasil – BNB		19407.000067/2004-31
PRODETUR II – 2.º CT – 3.016.A500000201-002	Banco do Nordeste do Brasil – BNB		19407.000067/2004-31
Saneamento Básico Ceará II	Kreditanstalt Fur Wiederaufbau – KFW		19407.000001/2002-80

Remissões do artigo