Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 18666, de 2023

Nº 18666/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 8. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 18.666, DE 29.12.23 (D.O. 29.12.23)

DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL NO ESTADO DO CEARÁ E ALTERA A LEI N.º 15.838, DE 27 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A emissão de carteira de identidade civil no Estado do Ceará poderá ser expedida em cédula de papel e em cartão, observada a legislação federal aplicável à matéria.

Art. 2.

O Anexo I da Lei n.º 15.838, de 27 de julho de 2015, passa a vigorar acrescido do item 1.9, conforme redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Fica alterado o art. 8.º, inciso II, da Lei n.º 15.838, de 27 de julho de 2015, acrescentando-se a alínea “f”, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 8.

..............................................................................................................

.........................................................................................................

f)a pessoa transgênero, na primeira emissão da carteira de identidade com seu nome e/ou gênero retificados, nos termos da regulamentação pertinente.” (NR)

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Poder Executivo

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI N.º 18.666, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023:

ATOS E SERVIÇOS DA SECRETARIA
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

COEFICIENTE (EM UFIRCE)

1. A REQUERER

1.10. EMISSÃO OU REIMPRESSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL EM CARTÃO

12,40

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