Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 18600, de 2023
Nº 18600/2023
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 18.600, DE 29.11.23 (D.O. 1º.12.23)
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO GUIA DE TURISMO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, o Dia Estadual do Guia de Turismo, a ser comemorado anualmente no dia 10 de maio.
Art. 2.
As atividades alusivas ao Dia Estadual do Guia de Turismo têm os seguintes objetivos:
Ipromover a cultura de incentivo à categoria envolvida no turismo do Estado;
IIfortalecer a classe de guias de turismo do Ceará;
IIIincentivar atividades relacionadas ao Dia do Guia de Turismo nos órgãos públicos;
IVdivulgar as ações do turismo nos canais oficiais de notícias do Estado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza de 29 de novembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Dep. Romeu Aldigueri
Coautoria: Dep. Larissa Gaspar