Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 18586, de 2023
Nº 18586/2023
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI N.° 18.586, DE 21.11.23 (D.O. 21.11.23)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DEVIDA À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ – CAGECE AS UNIDADES SOCIAIS PRODUTORAS DE REFEIÇÃO – USPRs CADASTRADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, PREVISTO NA LEI N.º 18.312, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1.
Esta Lei autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de tarifa de água e esgoto devida à Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece as Unidades Sociais Produtoras de Refeição – USPRs cadastradas no Programa Ceará sem Fome, previsto na Lei n.º 18.312, de 17 de fevereiro de 2023.
§ 1ºº Consideram-se USPRs, para fins desta Lei:
Igrupo de pessoas organizadas de forma não oficial e que, cadastrado e recebendo recursos do Programa Ceará sem Fome, produzem e distribuem, de forma gratuita, refeições a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional; e
IIorganizações da sociedade civil, devidamente registradas, que, também cadastradas e recebendo recursos do Programa Ceará sem Fome, trabalhem na produção gratuita de refeições a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
§ 2ºº A isenção poderá abranger quaisquer obrigações adicionais do usuário que constem da respectiva conta.
§ 3ºº Decreto do Poder Executivo estabelecerá a abrangência, o prazo de vigência, as condições e demais regras relativas ao benefício previsto neste artigo.
Art. 2.
As despesas decorrentes desta Lei, para a promoção do equilíbrio econômico-financeiro das concessões da Cagece, poderão correr à conta de dividendos devidos ao Estado, sem o prejuízo da utilização de outras fontes.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo