Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 18558, de 2023
Nº 18558/2023
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA GESTÃO OPERACIONAL DO PISF CAPÍTULO III – DA GESTÃO FINANCEIRA DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO – PISF, NO ESTADO DO CEARÁ CAPÍTULO IV – DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO OPERACIONAL E FINANCEIRA COM OS GOVERNOS, ÓRGÃOS DE CONTROLE E SOCIEDADECAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a gestão operacional e financeira do Projeto de Integração do Rio São Francisco – Pisf, de forma sustentada, no Estado do Ceará.
Art. 2.
Para efeitos dessa Lei, estabelecem-se os seguintes conceitos:
IPISF: Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Norderte Setentrional, abrangendo as estruturas de captação, transporte, bombeamento e reservação de água bruta, suas estruturas auxiliares, desde os canais de aproximação junto ao Rio São Francisco até os pontos de entrega no Estado do Ceará;
IIPlano de Operação Anual – POA: documento elaborado pelas operadoras estaduais, contendo as solicitações de volumes mensais de água do Pisf em cada Ponto de Entrega de seu interesse;
IIIOperadora Federal: órgão ou entidade designada pela União Federal para exercer as funções necessárias à operacionalização e à manutenção da infraestrutura integrada ao Pisf;
IVPlano de Gestão Anual – PGA: documento elaborado pela Operadora Federal contendo a programação de bombeamento e fornecimento de água bruta nos pontos de entrega, em atendimento às outorgas de direito de uso dos recursos hídricos.
Art. 3.
A gestão operacional e financeira do Pisf, no Estado, envolve o alcance e a prática dos seguintes objetivos e atos:
Igarantia a sua sustentabilidade operacional e financeira;
IIsegurança da oferta hídrica para usos múltiplos, prioritariamente ao abastecimento humano;
IIIacompanhamento da execução do Plano de Gestão Anual – PGA;
IVapresentação à Operadora Federal o Plano de Operação Anual do Estado do Ceará – POA e a respectiva previsão de demanda mensal de água para o ano subsequente;
Vestabelecimento da cobrança para assegurar recursos destinados a pagar a tarifa estipulada pela União Federal;
VImonitoramento dos volumes e as vazões no sistema estadual de reserva e transferência de água bruta, interligado ao Pisf;
VIIpromoção de práticas que incentivem o uso eficiente e sustentável da água, considerando os benefícios sociais, econômicos e ambientais;
VIIInormatização e elaboração de estudos e projetos concernentes à distribuição de água aduzida pelo Pisf.
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI N.° 18.558, DE 1°.11.23 (D.O. 1°.11.23)
DISPÕE SOBRE A GESTÃO OPERACIONAL E FINANCEIRA DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO – PISF, NO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DA GESTÃO OPERACIONAL DO PISF
Art. 4.
A gestão operacional e financeira do Pisf, no Estado, caberá à Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH e à Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará – Cogerh.
§ 1ºº Compete à Cogerh exclusivamente:
Ioperar e manter a infraestrutura hídrica do sistema estadual de reserva e transferência, interligado ao Pisf;
IImonitorar o volume de água bruta entregue mensalmente pela Operadora Federal com quantificação das vazões em todos os pontos de entrega do Pisf no Estado do Ceará;
IIIavaliar as condições de regularidade, continuidade, segurança e eficiência na prestação do serviço;
IVrealizar a alocação dos volumes de água recebidos do Pisf, após aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
§ 2ºº Constituem competência comum da SRH e da Cogerh, sob a coordenação da primeira:
Ielaborar o Plano de Operação Anual – POA;
IIpropor a regulamentação específica sobre a distribuição da água aduzida pelo Pisf;
IIIelaborar estudos e projetos concernentes à distribuição da água aduzida pelo Pisf.
§ 3ºº A Cogerh manterá cadastro atualizado dos usuários dos recursos hídricos do Pisf.
Art. 5.
Os pequenos usuários, os Sistemas Isolados de Abastecimento de Água - SIAAs e as pequenas comunidades agrícolas, para fazer uso das águas do Pisf, solicitarão prévia autorização à Cogerh.
Art. 6.
A Cogerh promoverá, em conjunto com os Comitês das Bacias Hidrográficas estaduais atendidas pelo Pisf, práticas que incentivem o uso eficiente e racional da água através de ações de educação, capacitação e mobilização social.
Art. 7.
A SRH e Cogerh procederão a ações fiscalizatórias sobre os recursos hídricos advindos do Pisf.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO FINANCEIRA DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO – PISF, NO ESTADO DO CEARÁ
Art. 8.
Para atendimento de seus propósitos, fica autorizada a cobrança pelo uso dos recursos hídricos oriundos do Pisf, por meio do pagamento de Tarifa de Segurança Hídrica.
§ 1ºº A tarifa de que trata o caput, deste artigo, se baseará no valor da tarifa para prestação do serviço de adução de água bruta do Pisf, definido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, sendo considerado, para o seu estabelecimento, o volume de água requisitado pelo Estado e a demanda dos setores usuários, conforme disposto na fórmula constante do Anexo Único, desta Lei.
§ 2ºº A tarifa de segurança hídrica será cobrada na fatura de consumo dos usuários de água bruta emitida pela Cogerh.
Art. 9.
Estão sujeitos à cobrança da tarifa de segurança hídrica os usuários da Cogerh beneficiados pela garantia hídrica do Pisf.
§ 1ºº A cobrança prevista no caput, deste artigo, ocorrerá de forma proporcional ao consumo de cada usuário.
§ 2ºº Os empreendimentos usuários de água bruta que apresentem variações no volume consumido, em decorrência da sazonalidade de suas atividades, pagarão mensalmente o valor correspondente ao custo da água do Pisf, proporcional a sua demanda.
Art. 10.
A falta de pagamento da tarifa de segurança hídrica na data do vencimento correspondente ensejará cobrança de multa, juros e demais penalidades, de acordo com a política de cobrança da Cogerh.
Art. 11.
s recursos arrecadados pela cobrança da tarifa de segurança hídrica serão destinados, exclusivamente, ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas, fixa e variável, da receita requerida para operação e manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco – Pisf, no Estado.
§ 1ºº O Estado, a cada exercício financeiro a partir da publicação desta Lei, fixará, na Lei Orçamentária Anual, dotação orçamentária específica que possa, eventualmente, complementar os recursos arrecadados pela tarifa de segurança hídrica, na hipótese de sua arrecadação não ser suficiente para pagamento da fatura expedida pela União Federal.
§ 2ºº Fica o Poder Executivo autorizado a vincular cotas do Fundo de Participação dos Estados – FPE, como modalidade de garantia, em caso de inadimplência das obrigações pecuniárias por ele assumidas em contrato de prestação de serviços de adução de água bruta, no âmbito do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – Pisf.
Art. 12.
A Cogerh repassará o valor arrecadado pela cobrança da tarifa de segurança hídrica ao Tesouro do Estado, em conta específica definida pela Secretaria da Fazenda – Sefaz, a ser movimentada pela SRH exclusivamente para pagamento à União Federal do serviço de adução da água do Pisf.
Art. 13.
A SRH repassará os recursos arrecadados pela cobrança da Tarifa de Segurança Hídrica à União Federal.
CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO OPERACIONAL E FINANCEIRA COM OS GOVERNOS, ÓRGÃOS DE CONTROLE E SOCIEDADE
Art. 14.
Constituem condutas a serem observadas pela Cogerh, na gestão operacional e financeira do Pisf, no relacionamento com os governos, órgãos de controle e sociedade:
Icooperar com as autoridades públicas no exercício de suas competências legais;
IIdar acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos dos órgãos de controle;
IIIconceder informações claras, confiáveis e pertinentes de interesse público por meio de fontes autorizadas, preservando as informações confidenciais e estratégicas;
IVprestar serviços de forma responsável e em equilíbrio com o interesse público.
Art. 15.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI N.º18.558, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2023.
TARIFA DE SEGURANÇA HÍDRICA
TSH = KSetor* (TANA* VPORTAL)
Onde lê-se:
TSH = tarifa de segurança hídrica (R$/m3);
KSetor= Coeficiente proporcional à demanda do setor usuário, definido anualmente pelo Conselho de Recursos Hídricos do Ceará – Conerh;
TANA = Tarifa de prestação de serviço de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco – Pisf, definida por resolução anual da Agência Nacional da Água e Saneamento Básico (R$/m3);
VPORTAL = Volume medido pela União nos portais de entrega do PISF (m3).