Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 18481, de 2023

Nº 18481/2023

Nesta página

Art. 1. Art. 17. Art. 24. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 18.481, DE 21.09.23 (D.O. 22.09.23)

ALTERA A LEI N.º 14.219, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008, QUE APROVA A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO E AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei n.º 14.219, de 14 de outubro de 2008, passa a vigorar com o acréscimo do

§ 7ºº ao art. 17 e alterada no parágrafo único do art. 24, conforme a seguinte redação:

“

Art. 17.

…....................................................................................................

…............................................................................................

§ 7ºº Não prejudicará a percepção da gratificação prevista neste artigo a cessão do servidor para o exercício das funções inerentes ao cargo na Secretaria da Pesca e Aquicultura.

…..............................................................................................................

.............................................................................................................................

Art. 24.

…....................................................................

..................................................................................................................

Parágrafo únicoA vedação prevista neste artigo não se aplica para provimento de qualquer dos cargos de Secretário do Estado do Ceará, daqueles referidos no

§ 1ºº do art. 7.º, e na hipótese de cessão para o exercício das funções inerentes ao cargo à Secretaria da Pesca e Aquicultura.” (NR)

Art. 2.

A Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – Adagri poderá desempenhar, até a habilitação da Secretaria da Pesca e Aquicultura para esse fim, as competências previstas no inciso IV do art. 38 – A da Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018.

A Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – Adagri poderá desempenhar, até a habilitação da Secretaria da Pesca e Aquicultura para esse fim, as competências previstas nos incisos IV e V do art. 38-A da Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018. (nova redação dada pela lei n.° 18.536, de 30.10.23)

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO

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