Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 18480, de 2023

Nº 18480/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 18.480, DE 21.09.23 (D.O. 22.09.23)

(Republicado por incorreção – D.O. 04.10.23)

PROMOVE O FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA GRATUITA NO ESTADO DO CEARÁ E O APOIO FINANCEIRO A PROJETOS DESENVOLVIDOS POR ABRIGOS E ENTIDADES PROTETORAS DE ANIMAIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Esta Lei promove o fortalecimento da assistência médico-veterinária no Estado do Ceará, bem como o apoio financeiro a projetos desenvolvidos por abrigos e entidades protetoras de animais.

Parágrafo únicoO Poder Executivo Estadual poderá disponibilizar, por meio da Secretaria da Proteção Animal, atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas de baixa renda.

Art. 2.

Para os fins do art. 1.º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar:

Ichamamento público para o credenciamento de clínicas, no Estado do Ceará, a serem contratadas para a prestação de serviços de assistência médico-veterinária, tais como os dispostos no Anexo Único desta Lei, nos termos das Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021;

IIchamamento público, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, para a seleção de abrigos e entidades protetoras de animais, enquadrados como organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, com o objetivo de desenvolver parceria na execução de projetos voltados à proteção e ao bem-estar animal.

§ 1ºº As regras relativas aos procedimentos previstos nos incisos I e II deste artigo serão definidas em edital, o qual também especificará, sem prejuízo do disposto na legislação correlata:

Ino caso das contratações, os serviços e os procedimentos a serem contratados, além das condições a serem observadas para o credenciamento;

IIno caso da parceria, seu objeto, as regras relativas à seleção e o quantitativo de entidades a serem contempladas.

§ 2ºº Serão beneficiados da ação disposta no inciso I deste artigo os tutores de animais inscritos no Cadastro Único – CadÚnico do Governo Federal, bem como os protetores de animais regularmente cadastrados nos sistemas mantidos pela Secretaria da Proteção Animal.

§ 3ºº À Secretaria da Proteção Animal compete o planejamento, a execução e o acompanhamento das ações previstas neste artigo, sem prejuízo da celebração de parcerias, para essa finalidade, com outros órgãos ou entidades públicas ou, ainda, com organizações da sociedade civil.

Art. 3.

As despesas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Animal, a qual será suplementada, se necessário.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de setembro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Poder Executivo

ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ART. 2.º DA LEI N.º 18.480, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS DE ASSITÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA

Para fins de chamamento público para o credenciamento de clínicas, nos termos desta Lei, consideram-se serviços de assistência médico-veterinária:

· Atendimento emergencial;

· Internamento;

· Consulta Geral (Clínica Médica e Clínica Cirúrgica);

· Consulta de Especialistas (Ortopedia, Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia, Neurologia e Dermatologia);

· Tratamento Ambulatorial;

· Exames Laboratoriais;

· Diagnóstico por Imagem;

· Anestesiologia;

· Implantação de microchips;

· Cirurgias de baixa complexidade, cirurgias gerais, cirurgias de esterilização, cirurgias ortopédicas e oncológicas.

Remissões do artigo