Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 18427, de 2023

Nº 18427/2023

Nesta página

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS, DAS DIRETRIZES E DAS DEFINIÇÕES CAPÍTULO II – DO PROGRAMA ESTADUAL SOBRE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS CAPÍTULO III – DAS MODALIDADES DE PAGAMENTOS CAPÍTULO IV – DAS METODOLOGIAS E DA VALORAÇÃO CAPÍTULO V – DA INSTRUMENTALIZAÇÃO CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

32 artigos

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 18.427, DE 13.07.23 (D.O. 14.07.23)

Institui a Política Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS, DAS DIRETRIZES E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1.

Fica instituída a Política Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará, com o objetivo de promover, incentivar e fomentar a preservação, a conservação, a manutenção e o incremento dos serviços ambientais no Estado do Ceará.

Art. 2.

Para os fins desta Lei, consideram-se:

Iecossistema: complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microrganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade funcional;

IIserviços ecossistêmicos: benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais, nas seguintes modalidades:

a)serviços de provisão: os que fornecem bens ou serviços ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e extratos, entre outros;

b)serviços de suporte: os que mantêm a perenidade da vida na Terra, tais como a ciclagem de nutrientes, a decomposição de resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação da fertilidade do solo, a polinização, a dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais pragas e de vetores potenciais de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta e a manutenção da biodiversidade e do patrimônio genético;

c)serviços de regulação: os que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização de enchentes e secas e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamento de encostas;

d)serviços culturais: os que constituem benefícios não materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recreação, do turismo, da identidade cultural, de experiências espirituais e estéticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros;

IIIserviços ambientais: atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos, tais como:

a)o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono;

b)a conservação da beleza cênica natural;

c)a conservação da biodiversidade;

d)a conservação da geodiversidade;

e)a conservação das águas e dos serviços hídricos;

f)a regulação do clima;

g)a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico;

h)a conservação e o melhoramento do solo;

i)a manutenção de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito; e

j)a conservação do conhecimento e da biodiversidade pelos povos e pelas comunidades tradicionais.

IVpagamento por serviços ambientais: transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes;

Vpagador de serviços ambientais: poder público, organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional, que provê o pagamento dos serviços ambientais, nos termos do inciso IV deste caput;

VIprovedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os critérios de elegibilidade, mantém, recupera ou melhora as condições ambientais dos ecossistemas;

VIIativo ambiental: unidade métrica transacionável gerada a partir de um programa, subprograma ou projeto que tenha certificado:

a)a redução de emissões de gases de efeito estufa; ou

b)um ganho ambiental em referência à determinada linha de base;

VIIIpadrão de certificação: sistema de uma determinada instituição para a realização de verificação de conformidade de um programa, subprograma ou projeto com relação a uma metodologia e a critérios de elegibilidade;

IXregistro: cadastro e contabilização do programa, dos subprogramas e projetos, que devem descrever os serviços ambientais e bens ecossistêmicos, bem como de potenciais reduções de emissões verificáveis, objetivando a criação de um ambiente de transparência, credibilidade, rastreabilidade e interoperabilidade;

Xsistema de registro: sistema físico ou eletrônico de cadastro e contabilização de unidades registráveis de serviços ambientais, de serviços e bens ecossistêmicos e créditos deles resultantes vinculados ao programa, aos subprogramas e projetos, visando à criação de um ambiente de transparência, credibilidade, integridade, não duplicidade, rastreabilidade e interoperabilidade;

XIprograma: conjunto de subprogramas e projetos relacionados, gerenciados de modo coordenado, direcionados à manutenção e ao melhoramento dos serviços ambientais no Estado do Ceará;

XIIsubprogramas: conjuntos de diretrizes, ações e projetos direcionados para manutenção de determinados serviços e bens ambientais, dentro de cada programa;

XIIIprojetos: ações, delimitadas no tempo, que são empreendidas para estabelecer o desenvolvimento e a manutenção de determinados serviços e bens ambientais no âmbito de um programa ou subprograma.

Art. 3.

São objetivos da Política Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará:

Ipromover a manutenção, a provisão de bens e serviços ambientais, a geração de ativos ambientais e, consequentemente, a proteção e a conservação de serviços ambientais;

IIestabelecer e promover instrumentos econômico-financeiros capazes de contribuir para a conservação e proteção dos serviços ambientais;

IIIvalorizar os bens e serviços ambientais dos biomas do Estado, além de auxiliar no fortalecimento dos agentes, públicos ou privados, envolvidos na promoção do desenvolvimento sustentável no Estado do Ceará;

IVcoordenar as ações desta Política com outras políticas e programas que possam contribuir com a mitigação e a adaptação à mudança do clima;

Vcooperar para o desenvolvimento de programas e ações conjuntas entre os Municípios, Estados e a União e entre o Poder Público Estadual e o setor privado;

VIfomentar o desenvolvimento de metodologias sobre serviços ambientais, com foco em aprimorar os processos e as práticas para identificação, mensuração e valoração dos serviços ambientais;

VIIpromover a criação, a implantação, a ampliação, o aprimoramento, a manutenção e a gestão de corredores ecológicos, áreas protegidas, florestas modelos e outras áreas conservadas ambientalmente, observadas as diretrizes apontadas pelo órgão competente;

VIIIestabelecer mecanismos de gestão, de implantação e de monitoramento das ações;

IXcontribuir para a redução da pobreza, a inclusão social e a melhoria das condições de vida das pessoas que vivem nas áreas de provisão dos serviços ambientais;

Xreconhecer e valorizar a agricultura familiar, os povos indígenas e as comunidades tradicionais e seus conhecimentos quanto ao seu papel para a manutenção dos serviços ambientais, dos recursos naturais e dos patrimônios ambiental e cultural; e

XIpropiciar e estimular a adesão à Política Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais, por meio da divulgação das informações, da capacitação de entidades públicas e privadas e da criação de um mercado de pagamento por serviços ambientais.

Parágrafo únicoOs órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual executarão a Política Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará, respeitadas as suas finalidades e suas competências.

Art. 4.

A Política Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará será implementada em consonância com a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais – PNPSA, observadas as especificidades do Estado do Ceará, e atenderá aos seguintes princípios:

Isustentabilidade social, econômica, ambiental e cultural;

IIprevenção e precaução;

IIIpoluidor-pagador e usuário-pagador;

IVprotetor-recebedor e provedor-recebedor;

Vjustiça ambiental;

VIvedação do retrocesso e da proteção deficiente;

VIItransparência e prestação de contas;

VIIIdireito da sociedade à informação e ao controle social;

IXeducação e conscientização ambiental;

Xcooperação entre poder público, iniciativa privada, meio acadêmico e sociedade;

XIresponsabilidade integral e compartilhada;

XIImanejo ecossistêmico integrado;

XIIIgestão compartilhada dos recursos provenientes dos serviços ambientais, com a participação das comunidades locais, de instituições governamentais e não governamentais;

XIVproteção da biodiversidade e dos valores culturais associados como bens de interesse público;

XVproteção às comunidades tradicionais e aos povos indígenas; e

XVIpromoção da inovação e das atividades científicas e tecnológicas, considerando a interrelação com o conhecimento tradicional.

Parágrafo únicoA contratação do pagamento por serviços ambientais deverá observar a importância ecológica da área e terá como prioridade os serviços providos por comunidades tradicionais, povos indígenas, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais definidos nos termos da Lei n.º 11.326, de 24 de julho de 2006.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA ESTADUAL SOBRE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS

SEÇÃO I

Do Programa, dos Subprogramas e do Colegiado

Art. 5.

O Programa Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará será instituído e executado pela Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará – Sema, com o fim de alcançar os objetivos desta Lei.

Art. 6.

O Programa Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará será regido por regulamento próprio, que deverá prever, no mínimo, os seguintes subprogramas:

ISubprograma de Conservação do Solo e Combate e Prevenção à Desertificação;

IISubprograma de Conservação das Águas e dos Recursos Hídricos;

IIISubprograma de Conservação da Biodiversidade;

IVSubprograma de Gerenciamento Costeiro e Marinho;

VSubprograma de Manutenção de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;

VISubprograma de Regulação do clima; e

VIISubprograma de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Parágrafo únicoOutros subprogramas poderão ser criados e regulados no âmbito desta Lei, por meio de decreto do Poder Executivo.

Art. 7.

O regulamento do Programa Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará deverá prever:

Ias áreas prioritárias para implementação do pagamento de serviços ambientais;

IIo rol de priorização dos provedores de serviços ambientais;

IIIos requisitos mínimos para participação no Programa;

IVas hipóteses de vedação de recebimento de recurso público, incentivos e outras vantagens;

Vos critérios mínimos de definição de métrica de valoração dos serviços ambientais;

VIa definição das metodologias de caracterização socioeconômica e ambiental utilizadas no Programa; e

VIIa perspectiva de captação de recursos para os subprogramas instituídos no próprio regulamento.

Art. 8.

O Programa contará com órgão colegiado, com atribuição de:

Ipropor prioridades e critérios de aplicação dos recursos;

IImonitorar a conformidade dos investimentos realizados com os objetivos e as diretrizes da Política Estadual, bem como propor os ajustes necessários à implementação do Programa;

IIIavaliar o Programa e sugerir as adequações necessárias;

IVmanifestar-se, anualmente, sobre as aplicações de recursos e sobre os critérios de métrica de valoração, de validação, de monitoramento, de verificação e de certificação dos serviços ambientais utilizados pelos órgãos competentes.

§ 1ºº O órgão colegiado previsto no caput terá composição definida em decreto do Poder Executivo, forma paritária, incluindo os representantes do Estado, do setor produtivo e da sociedade civil, podendo as instituições acadêmicas regularmente reconhecidas pelo Ministério da Educação atuar como consultores ad hoc.

§ 2ºº A participação no órgão colegiado previsto no caput é considerada de relevante interesse público.

§ 3ºº O órgão colegiado poderá solicitar informações relevantes para realizar suas atribuições às demais secretarias, aos conselhos e órgãos da Administração Pública.

§ 4ºº O órgão colegiado terá regulamento próprio, a ser definido em decreto do Poder Executivo, com previsão dos critérios de indicação, de mandatos e de atribuições.

SEÇÃO II

Dos contratos de serviços ambientais

Art. 9.

A adesão ao Programa será voluntária e formalizada por contrato, nos termos estabelecidos por esta Lei e pelo regulamento.

Art. 10.

s contratos de que trata esta Lei regulam-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Parágrafo únicoAs obrigações constantes de contratos de pagamento por serviços ambientais, quando se referirem à conservação ou restauração da vegetação nativa em imóveis particulares, ou mesmo à adoção ou manutenção de determinadas práticas agrícolas, agroflorestais ou agrossilvopastoris, têm natureza propter rem e devem ser cumpridas pelo adquirente do imóvel nas condições estabelecidas contratualmente.

Art. 11.

regulamento definirá as cláusulas essenciais para cada tipo de contrato de pagamento por serviços ambientais, consideradas obrigatórias aquelas relativas:

Iaos direitos e às obrigações do provedor, incluídas as ações de manutenção, de recuperação e de melhoria ambiental do ecossistema por ele assumidas e os critérios e os indicadores da qualidade dos serviços ambientais prestados;

IIaos direitos e às obrigações do pagador, incluídos as formas, as condições e os prazos de realização da fiscalização e do monitoramento;

IIIàs condições de acesso, pelo poder público, à área objeto do contrato e aos dados relativos às ações de manutenção, de recuperação e de melhoria ambiental assumidas pelo provedor, em condições previamente pactuadas e respeitados os limites do sigilo legal ou constitucionalmente previsto.

Art. 12.

s contratos de pagamento por serviços ambientais que envolvam recursos públicos ou que sejam objeto dos incentivos tributários previstos nesta Lei estarão sujeitos à fiscalização pelos órgãos competentes do poder público.

Parágrafo únicoOs contratos de pagamento por serviços ambientais, independentemente de uso dos recursos públicos, estão sujeitos à validação por entidade técnico-científica independente, na forma do regulamento.

SEÇÃO III

Do Registro e do Cadastro Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – CEPSA

Art. 13.

A Sema adotará sistema de registro eletrônico, de forma a padronizar e sistematizar os inventários, os cadastros e as contabilizações:

Idos ativos ambientais, resultantes, dentre outros, das emissões evitadas derivadas do desmatamento e da degradação florestal;

IIdo melhoramento dos serviços ambientais por meio de reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e da conservação e recuperação do solo e das reservas hídricas, inclusive em Unidades de Conservação legalmente instituídas no território do Estado do Ceará;

IIIdos ativos ambientais comercializados por meio de transação nacional ou internacional, em mercado regulado ou não regulado;

IVdos créditos de serviços ambientais resultantes das atividades de projeto realizadas no âmbito desta Política; e

Vdas emissões de gases de efeito estufa das atividades produtivas realizadas no Estado do Ceará.

§ 1ºº O Cadastro Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – CEPSA operará sob as diretrizes da Sema, ainda que ocorra a delegação da operacionalização do sistema para outra instituição pública, nos termos desta Lei e das demais legislações em vigor.

§ 2ºº As informações constantes do CEPSA deverão ter caráter público, servindo para os propósitos de equilíbrio contábil entre os diversos níveis de atuação do Estado, bem como para a integração e a cooperação com os registros municipais, nacionais e internacionais correspondentes.

§ 3ºº As informações contidas no CEPSA, respeitada a legislação em vigor, poderão ser encaminhadas às competentes instituições nacionais e internacionais para fins de contabilidade e divulgadas na rede mundial de computadores.

§ 4ºº O CEPSA poderá se utilizar das informações de outros instrumentos legalmente previstos na legislação ambiental federal ou estadual.

Art. 14.

Membros da sociedade civil e do setor produtivo poderão apresentar projetos privados para integrarem e se beneficiarem do Programa Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará e de seus Subprogramas.

§ 1ºº Os projetos privados que desejarem ser integrados e beneficiados pelo Programa Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará e seus Subprogramas deverão submeter solicitação de cadastramento e registro no CEPSA, devendo ser observado que:

Iserão considerados provedores de serviços ambientais, para efeitos de aprovação e registro, aqueles que promovam ações legítimas de preservação, conservação, recuperação e uso sustentável de recursos naturais adequados e convergentes com as diretrizes desta Lei;

IIo direito de se habilitar aos benefícios previstos no subprograma somente se constitui após a aprovação do projeto e respectivo registro, nos termos do regulamento, com o cumprimento dos compromissos assumidos;

IIIos beneficiários financeiros de outros programas de proteção e conservação do meio ambiente instituídos pelo Estado do Ceará não poderão receber apoio financeiro proveniente de Programa ou Subprogramas de que trata esta Lei.

§ 2ºº Para a obtenção do registro de que trata o

§ 1ºº deste artigo, o proponente do projeto deverá atender aos requisitos estabelecidos em regulamento pela Sema.

§ 3ºº Enquanto não instituído o CEPSA, o cadastro dos projetos deverá ser efetuado no âmbito da Sema, devendo passar a constar do registro após a sua implementação e operacionalização.

§ 4ºº Para a obtenção do registro de que trata o

§ 1ºº deste artigo, os proponentes deverão adotar padrões de certificação e metodologias que obtiverem homologação prévia da Sema, conforme regulamento.

SEÇÃO IV

Dos requisitos e da elegibilidade para o Programa Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará

Art. 15.

São requisitos gerais para participação no Programa Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará:

Ienquadramento em um dos subprogramas definidos para o Programa;

IInos imóveis privados, comprovação de uso ou ocupação regular do imóvel, por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR;

IIIformalização de contrato específico;

IVoutros estabelecidos em regulamento.

Art. 16.

Para os efeitos deste Programa, são elegíveis para o desenvolvimento de projetos, individual ou conjuntamente:

Ias áreas cobertas com vegetação nativa;

IIas áreas sujeitas a restauração ecossistêmica, a recuperação da cobertura vegetal nativa ou a plantio agroflorestal;

IIIas unidades de conservação nos termos da Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000;

IVas paisagens de grande beleza cênica, prioritariamente em áreas especiais de interesse turístico;

Vas áreas de exclusão de pesca, assim consideradas aquelas interditadas ou de reservas, onde o exercício da atividade pesqueira seja proibido transitória, periódica ou permanentemente, por ato do poder público;

VIas áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, assim definidas pela Sema;

VIIterras indígenas, territórios quilombolas e outras áreas legitimamente ocupadas por populações tradicionais, mediante consulta prévia, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.

§ 1ºº Os projetos desenvolvidos em unidades de conservação deverão ter o acompanhamento do respectivo órgão gestor ou do proprietário particular no caso de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, com o intuito de assegurar os objetivos de conservação da unidade e a proteção e promoção dos direitos das populações tradicionais legalmente residentes, quando existentes.

§ 2ºº Os recursos decorrentes do pagamento por serviços ambientais pela conservação de vegetação nativa em terras indígenas serão aplicados em conformidade com os planos de gestão territorial e ambiental de terras indígenas, ou documentos equivalentes, elaborados pelos povos indígenas que vivem em cada terra.

Art. 17.

Em relação aos imóveis privados, são elegíveis para provimento de serviços ambientais:

Ios situados em zona rural inscritos no CAR, previsto na Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012;

IIos situados em zona urbana que estejam em conformidade com o plano diretor de que trata o

§ 1ºº do art. 182 da Constituição Federal e com a legislação dele decorrente;

IIIas Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPNs e as áreas das zonas de amortecimento e dos corredores ecológicos cobertas por vegetação nativa, nos termos da Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000.

Parágrafo únicoOs projetos realizados em RPPNs localizadas em áreas prioritárias da conservação da natureza, em pequenas propriedades rurais e em unidades de conservação, desde que atendidos os requisitos desta Lei, terão preferência no recebimento de recursos provenientes dos instrumentos de incentivo econômico e financeiro da Política Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará.

Art. 18.

São elegíveis para pagamento por serviços ambientais com uso de recursos públicos, conforme definido em regulamento, as Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e outras áreas ambientalmente protegidas nos termos da legislação ambiental, consideradas críticas para o abastecimento público de água ou em áreas prioritárias para restauração e conservação da diversidade biológica em processo de desertificação ou avançada fragmentação, assim consideradas pela Sema ou por órgãos competentes.

SEÇÃO V

Das vedações à aplicação de recursos públicos

Art. 19.

É vedada a aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais:

Ia pessoas físicas e jurídicas inadimplentes em relação a termo de ajustamento de conduta ou de compromisso firmado com os órgãos competentes com base nas Leis n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, e n.º 12.651, de 25 de maio de 2012;

IIreferente às áreas embargadas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, conforme disposições da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012.

CAPÍTULO III

DAS MODALIDADES DE PAGAMENTOS

Art. 20.

São modalidades de pagamento por serviços ambientais:

Ipagamento direto, monetário ou não monetário;

IIprestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas;

IIIcompensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação;

IVtítulos verdes (green bonds) e azuis (blue bonds);

Vcomodato;

VICota de Reserva Ambiental – CRA, instituída pela Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012.

§ 1ºº Outras modalidades de pagamento por serviços ambientais poderão ser estabelecidas por regulamento.

§ 2ºº As modalidades de pagamento deverão ser previamente pactuadas entre pagadores e provedores de serviços ambientais.

Art. 21.

pagamento por serviços ambientais nos programas, projetos e contratos que envolvam recursos ou incentivos do Poder Público dependerá de verificação e comprovação das ações, conforme definido em regulamento.

CAPÍTULO IV

DAS METODOLOGIAS E DA VALORAÇÃO

Art. 22.

A definição de metodologia de métrica de valoração do serviço ambiental prestado e a previsão de seu reajuste deverão ser realizadas a cada caso, devendo considerar as particularidades inerentes a cada serviço, respeitadas as definições previstas na legislação ambiental.

§ 1ºº A definição das métricas de valoração adotadas no Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais serão definidas em regulamento.

§ 2ºº Nos contratos de pagamento por serviços ambientais que envolvam recursos públicos ou que sejam objeto dos incentivos tributários previstos nesta Lei, competirá à Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará – Sema definir a metodologia de métrica de valoração adotada.

CAPÍTULO V

DA INSTRUMENTALIZAÇÃO

SEÇÃO I

Órgãos públicos de Planejamento e Gestão

Art. 23.

São responsáveis pelo planejamento, pela implementação e pela gestão da Política Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará, na medida de suas competências, os seguintes órgãos da administração pública estadual:

ISema; e

IIórgão colegiado estabelecido no art. 8.º.

Parágrafo únicoNo âmbito da implementação da Política Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará, poderá a Sema atuar em cooperação e coordenação com os municípios do Estado do Ceará.

Art. 24.

No âmbito do Programa Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará, à Sema compete:

Iestabelecer normas infralegais complementares para a regulação e implementação da Política Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará;

IIoperacionalizar ou delegar a operacionalização do Programa, dos Subprogramas e Projetos, nos termos estabelecidos por esta Lei;

IIIaprovar, após consulta e manifestação ao órgão colegiado, nos termos do regulamento, as metodologias do Programa e dos Subprogramas apresentados por provedores e desenvolvedores de projetos ambientais que estejam inseridos em algum programa estadual;

IVcriar, propor ou homologar padrões e metodologias para desenvolvimento de Programa, dos Subprogramas e Projetos;

Vautorizar ou efetuar o registro dos projetos que pretendam se beneficiar do Programa e Subprogramas de que trata esta Lei;

VIautorizar e definir o escopo do monitoramento da redução de emissões de gases de efeito estufa, bem como monitorar o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos em cada Programa, Subprograma ou Projeto, podendo, para tanto, utilizar-se, entre outros instrumentos legais;

VIIcriar, implementar e validar padrões e metodologias de registro e certificação; e

VIIIcredenciar entidades, públicas ou privadas, para validar, verificar, registrar e operar projetos no âmbito do Programa e dos Subprogramas de que trata esta Lei.

Parágrafo únicoA Sema poderá contratar, periodicamente, e na forma da legislação, auditorias externas independentes para avaliar os impactos do Programa e de seus subprogramas e submetê-los a avaliação do órgão colegiado.

SEÇÃO II

Dos Instrumentos de Incentivo Econômico e Financeiro

Art. 25.

Fundo Estadual do Meio Ambiente – Fema, criado pela Lei Complementar Estadual n.º 231, de 13 de janeiro de 2021, funcionará como instrumento de incentivo econômico e financeiro da Política Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará, na medida de suas competências e de seus objetivos.

Parágrafo únicoReceitas decorrentes da negociação de ativos ambientais públicos gerados a partir de Programa e dos Subprogramas de que trata esta Lei passam a compor o Fundo Estadual do Meio Ambiente – Fema e serão destinadas, em sua totalidade, para a Política Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará.

Art. 26.

Fica o Estado do Ceará autorizado a captar recursos em fundos nacionais e internacionais, junto às instituições de âmbito supranacional e às internacionais, organismos multilaterais para realização dos objetivos desta Lei, devendo os recursos obtidos a esse fim serem revestidos, em sua totalidade, para a Política Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará.

Art. 27.

Estado do Ceará, por legislação própria, poderá, por si ou por outra instituição conveniada, instituir instrumentos de incentivo econômico, financeiro e tributário no âmbito da Política Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará:

Iincentivos econômicos, administrativos e creditícios concedidos pelo Estado ou por instituição conveniada aos beneficiários da Política Estadual sobre Serviços Ambientais do Ceará;

IIcrédito financeiro a juros diferenciados para atividades que promovam a manutenção da integridade dos serviços ambientais, tais como programas de reflorestamento, implementação de técnicas agropecuárias sustentáveis, tratamento de efluentes industriais; e

IIIincentivos tributário e fiscal: incidentes de tributos sobre atividades/produtos que promovam a degradação dos serviços ambientais; repartição do ICMS com participação diferenciada para municípios que adotem políticas de desenvolvimento sustentável; diferimento, redução da base de cálculo, isenção, crédito outorgado e outros incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, em operações baseadas no desenvolvimento sustentável.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28.

Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Estado do Ceará poderá firmar convênios com municípios e com entidades de direito público, nos termos da Lei Federal n.º 9.790, de 23 de março de 1999.

Art. 29.

Salvo disposição contrária em Lei, aplicam-se ao Programa e aos Subprogramas e Projetos os Instrumentos de Planejamento, Gestão e Operação Econômicos, Financeiros e Tributários constantes desta Lei.

Parágrafo únicoAs atividades, as ações, os programas, os subprogramas e os projetos que estejam em consonância com os objetivos desta Lei e que já se encontrem em desenvolvimento na data da sua publicação poderão, no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da vigência da regulamentação desta Lei, comunicar a sua existência e solicitar o seu reconhecimento e integração na Política Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará junto à Sema, por meio do CEPSA.

Art. 30.

A Sema poderá expedir normas de regulamentação visando ao fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 31.

Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 32.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de julho de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Poder Executivo

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