Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 18395, de 2023
Nº 18395/2023
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 18.395, DE 19.06.23 (D.O. 20.06.23)
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE NO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, o Dia Estadual de Enfrentamento à Endometriose, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de março.
Art. 2.
Constituem objetivos do Dia Estadual de Enfrentamento à Endometriose:
Ichamar atenção da sociedade para o problema da endometriose;
IIdivulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose;
IIIdemocratizar informações sobre as técnicas de diagnóstico e tratamento da endometriose; e
IVsensibilizar todos os setores da sociedade para o problema da endometriose.
Art. 3.
Decreto do Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de junho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Dep. Jô Farias