Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 18377, de 2023
Nº 18377/2023
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 18.377, DE 29.05.23 (D.O. 29.05.23)
AUTORIZAABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e da Secretaria da Educação – Seduc, no valor de R$ 222.072.972,64 (duzentos e vinte e dois milhões, setenta e dois mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), na forma dos Anexos I, II e III.
Art. 2.
.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações de dotações orçamentárias, conforme o Anexo III, bem como do superávit financeiro do exercício anterior: de recursos ordinários não vinculados de impostos e das transferências de convênios do Governo Federal vinculadas à Assistência Social, na forma do art. 43,
§ 1º°, incisos I e III da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
.º A inclusão dos valores (na forma dos Anexos I, II e III) e atributos (Anexo IV) consignados aos programas e às ações ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (DOE de 30/12/2019) e suas atualizações.
Art. 4.
.º Fica o Chefe do Poder Executivo, caso necessário, autorizado a realizar ajustes orçamentários por Decreto, desde que respeitada a regra geral do caput do art. 7.° da Lei n.° 18.275, de 22/12/2022 (D.O.E. 27/12/2022) – Lei Orçamentária Anual 2023.
Art. 5.
.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO I DA LEI Nº18.377, DE 29 DE MAIO DE 2023
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 222.072.972,64
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
| Orgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte - Detalhamento | Tipo | Valor | |
| 10100003 - POLÍCIA MILITAR | 110.023.360,00 | |||||
| 10100003 - POLÍCIA MILITAR | 110.023.360,00 | |||||
| 06.122.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE. 20279 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - PM. | 110.023.360,00 | |||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 500 - 5.00.100000 | 0 | 110.023.360,00 | ||
| 22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO | 110.023.360,00 | |||||
| 22100022 - GABINETE DO SECRETÁRIO | 110.023.360,00 | |||||
| 12.361.432 - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL COM GARANTIA DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. 31267 - Apoio aos Municípios na Promoção da Integração Social Acesso e Permanência dos alunosno Desenvolvimento do PAIC INTEGRAL | 99.021.024,00 | |||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 500 - 5.00.100000 | 0 | 99.021.024,00 | ||
| 12.361.432 - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL COM GARANTIA DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. 31268 - Apoio aos Municípios na Expansão da Oferta de Vagas no Desenvolvimento do PAIC INTEGRAL | 11.002.336,00 | |||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | INVESTIMENTOS | 500 - 5.00.100000 | 0 | 11.002.336,00 | ||
| TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS | 220.046.720,00 | |||||
ANEXO I DA LEI Nº18.377, DE 29 DE MAIO DE 2023
ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
| Orgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte-Detalhamento | Tipo | Valor | |
| 47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2.026.252,64 | |||||
| 47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2.026.252,64 | |||||
| 08.244.122 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. 31257 - Apoio logístico aos Centros Referência Especializados da Assistência Social - CREAS Para Atendimento a Famílias em Situação de Vulnerabilidade. | 391.102,64 | |||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | INVESTIMENTOS | 665 - 6.65.200082 | 1 | 391.102,64 | ||
| 08.244.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. 31245 - Apoio Emergencial a Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social em Decorrência de Chuvas Torrenciais | 1.635.150,00 | |||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 500 - 5.00.100000 | 0 | 1.635.150,00 | ||
| TOTAL DO ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS | 2.026.252,64 | |||||
ANEXO III DA LEI Nº18.377, DE 29 DE MAIO DE 2023
ANEXO III - ANULAÇÃO DIRETAS
| Orgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte-Detalhamento | Tipo | Valor | |
| 10100003 - POLÍCIA MILITAR | 110.023.360,00 | |||||
| 10100003 - POLÍCIA MILITAR | 110.023.360,00 | |||||
| 06.122.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE. 20279 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - PM. | 110.023.360,00 | |||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 500 - 5.00.100000 | 0 | 110.023.360,00 | ||
| 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL | 138.231,50 | |||||
| 47100013 - COORDENADORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E SAN | 138.231,50 | |||||
| 08.244.141 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. 11098 - Apoio à Implementação de Ações de Segurança Alimentar e Nutricional. | 138.231,50 | |||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 665 - 6.65.200082 | 1 | 138.231,50 | ||
| TOTAL DO ANEXO III - ANULAÇÃO DIRETAS | 110.161.591,50 | |||||
ANEXO IV DA LEI Nº18.377, DE 29 DE MAIO DE 2023
ANEXO IV
A fim de contemplar a ação 31268 - Apoio aos Municípios na Expansão da Oferta de Vagas no Desenvolvimento do PAIC INTEGRAL, criada por meio deste crédito especial, ficam alterados, para o exercício 2023, os atributos do programa relacionados nos Anexos desta Lei, passando a vigorar de acordo com a estrutura a seguir apresentada.
NOVA ENTREGA DO PPA – CRÉDITO ESPECIAL
4. Programa 432 - Desenvolvimento Integral da Educação Infantil e Ensino Fundamental com Garantia de Igualdade de Oportunidades
ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (SEDUC)
| Eixo: | 4 - Ceará do Conhecimento |
| Tema: | 4.2 – Educação Básica |
| Programa: | 432 - Desenvolvimento Integral da Educação Infantil e Ensino Fundamental com Garantia de Igualdade de Oportunidades |
| Iniciativa: | 432.1.05 - Qualificação da estrutura das escolas para a melhoria da oferta de ensino fundamental na rede pública municipal. |
| Caracterização da Iniciativa: | A qualificação das escolas municipais do ensino fundamental está focada no apoio à melhoria da infraestrutura das escolas das redes municipais dos 184 municípios, promovendo a qualidade do atendimento das crianças e dos jovens, visando à garantia da aprendizagem na idade adequada, bem como o acesso e a permanência dos alunos na escola, através de readequação dos espaços escolares, aquisição de equipamentos/imobiliário, dentre outros custos que visem à permanência do aluno na sala de aula. |
| Nova Entrega: | Escola Apoiada |
| Definição da Entrega: | Refere-se a pequenos serviços de reforma, construção de muros e serviços complementares pedagógicos, aquisição de equipamentos/mobiliários/bens móveis e custos operacionais das Escolas que contribuam para a melhoria dos padrões mínimos de funcionamento das escolas de ensino fundamental da rede pública municipal no Ceará. |
| Unidade de Medida: | Número Absoluto |
| Acumulativa: | Sim |
| REGIÃO | META 2023 |
| CARIRI | 109 |
| CENTRO SUL | 64 |
| GRANDE FORTALEZA | 126 |
| LITORAL LESTE | 55 |
| LITORAL NORTE | 50 |
| LITORAL OESTE / VALE DO CURU | 58 |
| MACIÇO DE BATURITÉ | 41 |
| SERRA DA IBIAPABA | 59 |
| SERTÃO CENTRAL | 79 |
| SERTÃO DE CANINDÉ | 38 |
| SERTÃO DE SOBRAL | 78 |
| SERTÃO DOS CRATEÚS | 67 |
| SERTÃO DOS INHAMUNS | 18 |
| VALE DO JAGUARIBE | 67 |
| TOTAL | 909 |