Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 18321, de 2023
Nº 18321/2023
Art. 1.
A estrutura organizacional das Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará fica alterada conforme disposto nesta Lei.
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 18.321, DE 22.03.23 (D.O. 23.03.23)
REALIZA ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E CRIA CARGOS DE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Ficam criadas 2 (duas) Promotorias de Justiça e os respectivos cargos de Promotor de Justiça na Entrância Inicial, na forma que segue:
IPromotoria de Justiça de Ipaumirim;
IIPromotoria de Justiça de Uruoca.
Art. 3.
Ficam alteradas as agregações das seguintes Promotorias de Justiça vinculadas:
Ia Promotoria de Justiça de Palmácia, então vinculada à Promotoria de Justiça de Maranguape, fica vinculada à Promotoria de Justiça de Pacoti;
IIa Promotoria de Justiça de Martinópole, então vinculada à Promotoria de Justiça de Granja, fica vinculada à Promotoria de Justiça de Uruoca;
IIIas Promotorias de Justiça de Umari e Baixio, então vinculadas à Promotoria de Justiça de Icó, ficam vinculadas à Promotoria de Justiça de Ipaumirim;
IVa Promotoria de Justiça de Santana do Cariri, então vinculada à Promotoria de Justiça do Crato, fica vinculada à Promotoria de Justiça de Nova Olinda.
Art. 4.
Ficam criados, na estrutura e composição do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, 2 (dois) cargos de provimento efetivo de Técnico Ministerial, integrantes da carreira de Técnico Ministerial.
Parágrafo únicoO Anexo II da Lei Estadual n.º 14.043, de 21 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei, que ora consolida o quantitativo de cargos efetivos do Ministério Público do Estado do Ceará.
Art. 5.
Ficam criados, na estrutura e na composição do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, 2 (dois) cargos, de livre nomeação e exoneração, de Assessor Jurídico I, simbologia MP-1, de Promotoria de Justiça, privativos de bacharel em Direito, a serem lotados em Promotorias de Justiça.
Parágrafo únicoAplicam-se aos cargos criados por esta Lei as disposições da Lei Estadual n.º 16.300, de 3 de agosto de 2017.
Art. 6.
O Anexos II e III da Lei Estadual n.º 16.681, de 3 de dezembro de 2018, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos II e III desta Lei.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de março de 2023
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º18.321, DE MARÇO DE 2023
(ANEXO II DA LEI ESTADUAL Nº 14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007)
ANEXO II
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
| Cargo | Quantidade |
| Analista Ministerial de Entrância Final | 93 |
| Técnico Ministerial | 535 |
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º18.321, DE MARÇO DE 2023
ANEXO II DA LEI ESTADUAL Nº 16.681/2018
QUADRO DE ENTRÂNCIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
| SEDE | VINCULADA |
ENTRÂNCIA FINAL
1. CAUCAIA
2. CRATO
3. FORTALEZA
| 4. IGUATU | Quixelô |
5. JUAZEIRO DO NORTE
6. MARACANAÚ
| 7. QUIXADÁ | Banabuiú, Choró-Limão e Ibicuitinga, Ibaretama | ||||
| 8. SOBRAL | Forquilha, Meruoca, Alcântaras | ||||
| 9. TAUÁ | Arneiroz, Parambu, Quiterianópolis | ||||
| SEDE | VINCULADA | ||||
| ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA | |||||
| 1. ACARAÚ | Cruz | ||||
| 2. ACOPIARA | Catarina | ||||
| 3. ARACATI | Fortim e Icapuí | ||||
4. AQUIRAZ
5. ARACOIABA
6. BARBALHA
7. BATURITÉ
8. BEBERIBE
| 9. BOA VIAGEM, | Madalena | ||||
| 10. BREJO SANTO | Porteiras, Jati e Penaforte |
11. CAMOCIM
| 12. CANINDÉ | Itatira |
13. CASCAVEL
14. CEDRO
| 15. CRATEÚS | Ararendá, Ipaporanga e Poranga | ||||
16. EUSÉBIO
| 17. GUARACIABA DO NORTE | Croatá |
18. GRANJA
19. HORIZONTE
| 20. ICÓ | Orós |
21. INDEPENDÊNCIA
| 22. IPU | Pires Ferreira |
23. ITAITINGA
| 24. ITAPAJÉ | Irauçuba, Tejuçuoca |
25. ITAPIPOCA
26. LAVRAS DA MANGABEIRA
| 27. LIMOEIRO DO NORTE | Quixeré |
28. MARANGUAPE
| 29. MASSAPÊ | Senador Sá |
30. MOMBAÇA
31. MORADA NOVA
32. NOVA RUSSAS
| 33. PACAJUS | Chorozinho | ||||
| 34. PACATUBA | Guaiúba |
35. QUIXERAMOBIM
| 36. RUSSAS | Palhano | ||||
| 37. SANTA QUITÉRIA | Catunda e Hidrolândia | ||||
| 38. SÃO BENEDITO | Carnaubal |
39. SÃO GONÇALO DO AMARANTE
| 40. SENADOR POMPEU | Piquet Carneiro | ||||
| 41. TIANGUÁ | Frecheirinha |
42. TRAIRI
43. UBAJARA
| 44. URUBURETAMA | Tururu |
45. VÁRZEA ALEGRE
46. VIÇOSA DO CEARÁ
| SEDE | VINCULADA | ||||
ENTRÂNCIA INICIAL
1. AIUABA
| 2. ALTO SANTO | Potiretama | ||||
| 3. AMONTADA | Miraíma | ||||
| 4. ARARIPE | Potengi | ||||
| 5. ASSARÉ | Antonina do Norte e Tarrafas |
6. AURORA
7. BARRO
8. BELA CRUZ
| 9. CAMPOS SALES | Salitre | ||||
| 10. CAPISTRANO | Itapiúna | ||||
| 11. CARIDADE | Paramoti | ||||
| 12. CARIRÉ | Groaíras | ||||
| 13. CARIRIAÇU | Granjeiro | ||||
| 14. CHAVAL | Barroquinha | ||||
| 15. COREAÚ | Moraújo |
16. FARIAS BRITO
17. IBIAPINA
18. IPUEIRAS
| 19. IRACEMA | Ererê |
20. ITAREMA
| 21. JAGUARETAMA | Jaguaribara | ||||
| 22. JAGUARIBE | Pereiro | ||||
| 23. JAGUARUANA | Itaiçaba |
24. JARDIM
25. JIJOCA DE JERICOACOARA
| 26. JUCÁS | Cariús e Saboeiro | ||||
| 27. MARCO | Morrinhos |
28. MAURITI
| 29. MILAGRES | Abaiara |
30. MISSÃO VELHA
31. MONSENHOR TABOSA
| 32. MUCAMBO | Pacujá e Graça | ||||
| 33. MULUNGU | Aratuba | ||||
| 34. NOVA OLINDA | Altaneira e Santana do Cariri |
35. NOVO ORIENTE
36. OCARA
| 37. PACOTI | Guaramiranga e Palmácia |
38. PARACURU
39. PARAIPABA
40. PEDRA BRANCA
| 41. PENTECOSTE | Apuiarés e General Sampaio |
42. PINDORETAMA
| 43. REDENÇÃO | Acarape e Barreira | ||||
| 44. RERIUTABA | Varjota |
45. SANTANA DO ACARAÚ
| 46. SOLONÓPOLE | Deputado Irapuã Pinheiro e Milhã | ||||
| 47. TABULEIRO DO NORTE | São João do Jaguaribe |
48. TAMBORIL
| 49. UMIRIM | São Luís do Curu | ||||
| 50. IPAUMIRIM | Umari e Baixio | ||||
| 51. URUOCA | Martinópole |
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 18.321, DE 22 DE MARÇO DE 2023
ANEXO III - QUADRO CONSOLIDADO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
| COMARCA | PROMOTORIAS DE JUSTIÇA | |||||
ENTRÂNCIA FINAL
284 (duzentas e oitenta e quatro) promotorias de justiça
| 1. CAUCAIA | 17 (dezessete) promotorias de justiça (1.ª a 17.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 2. CRATO | 7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 3. FORTALEZA | 191 (cento e noventa e uma) promotorias de justiça (1.ª a 191.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 4. IGUATU | 8 (oito) promotorias de justiça (1.ª a 8.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 5. JUAZEIRO DO NORTE | 17 (dezessete) promotorias de justiça (1.ª a 17.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 6. MARACANAÚ | 15 (quinze) promotorias de justiça (1.ª a 15.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 7. QUIXADÁ | 8 (oito) promotorias de justiça (1.ª a 8.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 8. SOBRAL | 16 (dezesseis) promotorias de justiça (1.ª a 16.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 9. TAUÁ | 5 (cinco) promotorias de justiça (1.ª a 5.ª Promotoria de Justiça) | |||||
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
117 (cento e dezessete) promotorias de justiça
| <![if !supportLists]>1. <![endif]>ACARAÚ | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>2. <![endif]>ACOPIARA | 3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>3. <![endif]>ARACATI | 4 (quatro) promotorias de justiça (1.ª a 4.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>4. <![endif]>AQUIRAZ | 3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>5. <![endif]>ARACOIABA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| <![if !supportLists]>6. <![endif]>BARBALHA | 3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>7. <![endif]>BATURITÉ | 3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>8. <![endif]>BEBERIBE | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>9. <![endif]>BOA VIAGEM | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>10. <![endif]>BREJO SANTO | 3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>11. <![endif]>CAMOCIM | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>12. <![endif]>CANINDÉ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>13. <![endif]>CASCAVEL | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>14. <![endif]>CEDRO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| <![if !supportLists]>15. <![endif]>CRATEÚS | 7 (sete) promotorias de justiça (1.ª a 7.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>16. <![endif]>EUSÉBIO | 3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>17. <![endif]>GUARACIABA DO NORTE | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>18. <![endif]>GRANJA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>19. <![endif]>HORIZONTE | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>20. <![endif]>ICÓ | 4 (quatro) promotorias de justiça (1.ª a 4.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>21. <![endif]>INDEPENDÊNCIA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| <![if !supportLists]>22. <![endif]>IPU | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| <![if !supportLists]>23. <![endif]>ITAITINGA | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>24. <![endif]>ITAPAJÉ | 3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>25. <![endif]>ITAPIPOCA | 4 (quatro) promotorias de justiça (1.ª a 4.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>26. <![endif]>LAVRAS DA MANGABEIRA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| <![if !supportLists]>27. <![endif]>LIMOEIRO DO NORTE | 3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>28. <![endif]>MARANGUAPE | 3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>29. <![endif]>MASSAPÊ | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>30. <![endif]>MOMBAÇA | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>31. <![endif]>MORADA NOVA | 3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>32. <![endif]>NOVA RUSSAS | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>33. <![endif]>PACAJUS | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>34. <![endif]>PACATUBA | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>35. <![endif]>QUIXERAMOBIM | 3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>36. <![endif]>RUSSAS | 5 (cinco) promotorias de justiça (1.ª a 5.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>37. <![endif]>SANTA QUITÉRIA | 3 (três) promotorias de justiça (1.ª a 3.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>38. <![endif]>SÃO BENEDITO | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>39. <![endif]>SÃO GONÇALO DO AMARANTE | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>40. <![endif]>SENADOR POMPEU | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>41. <![endif]>TIANGUÁ | 7 (sete) promotorias de justiça (1.ª a 7.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>42. <![endif]>TRAIRI | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>43. <![endif]>UBAJARA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| <![if !supportLists]>44. <![endif]>URUBURETAMA | 2 (duas) promotorias de justiça(1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| <![if !supportLists]>45. <![endif]>VÁRZEA ALEGRE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| <![if !supportLists]>46. <![endif]>VIÇOSA DO CEARÁ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
ENTRÂNCIA INICIAL
56 (cinquenta e seis) promotorias de justiça
| 1. AIUABA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 2. ALTO SANTO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 3. AMONTADA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 4. ARARIPE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 5. ASSARÉ | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 6. AURORA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 7. BARRO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 8. BELA CRUZ | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 9. CAMPOS SALES | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 10. CAPISTRANO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 11. CARIDADE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 12. CARIRÉ | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 13. CARIRIAÇU | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 14. CHAVAL | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 15. COREAÚ | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 16. FARIAS BRITO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 17. IBIAPINA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 18. IPUEIRAS | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 19. IRACEMA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 20. ITAREMA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 21. JAGUARETAMA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 22. JAGUARIBE | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 23. JAGUARUANA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 24. JARDIM | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 25. JIJOCA DE JERICOACOARA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 26. JUCÁS | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 27. MARCO | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 28. MAURITI | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 29. MILAGRES | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 30. MISSÃO VELHA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 31. MONSENHOR TABOSA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 32. MUCAMBO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 33. MULUNGU | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 34. NOVA OLINDA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 35. NOVO ORIENTE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 36. OCARA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 37. PACOTI | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 38. PARACURU | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 39. PARAIPABA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 40. PEDRA BRANCA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 41. PENTECOSTE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 42. PINDORETAMA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 43. REDENÇÃO | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 44. RERIUTABA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 45. SANTANA DO ACARAÚ | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 46. SOLONÓPOLE | 2 (duas) promotorias de justiça (1.ª e 2.ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 47. TABULEIRO DO NORTE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 48. TAMBORIL | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 49. UMIRIM | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 50. IPAUMIRIM | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 51. URUOCA | 1 (uma) promotoria de justiça |