Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 18249, de 2022
Nº 18249/2022
LEI Nº18.249,de 05.12.2022. (D.O 06.12.22)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde – Fundes e da Secretaria das Cidades – Scidades, no valor de R$ 518.600,00 (quinhentos e dezoito mil e seiscentos reais), na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2.
Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de redução de dotações orçamentárias dos próprios órgãos envolvidos, conforme os Anexos III e IV desta Lei e de acordo com o art. 43,
§ 1ºº, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
A inclusão dos valores consignados nas ações e nos programas, na forma dos Anexos desta Lei, fica incorporada ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de 05 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Anexo do Crédito Especial n.º 18.249 de 06 de DEZEMBRO de 2022
| ANEXO 1 - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS | ||||||
| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte - Detalhamt | Tipo | Valor | |
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 518.600,00
| 43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES | 500.000,00 | |||||
| 43100001 - SECRETARIA DAS CIDADES | 500.000,00 | |||||
| 17.512.621 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA. 30050 - Gerenciamento, Fiscalização e Assessoria Técnica da Obra de Controle de Perdas no município de Fortaleza - (IPF-COMP.II) | 500.000,00 | |||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | INVESTIMENTOS | 248 - 2.48.000049 | 1 | 500.000,00 | ||
Anexo do Crédito Especial n.º 18.249 de 06 de DEZEMBRO de 2022
| ANEXO 2 - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS | ||||||
| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte - Detalhamento | Tipo | Valor | |
| 24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 18.600,00 | |||||
| 24200014 - SECRETARIA EXECUTIVA - SEXEC | 18.600,00 | |||||
| 10.302.633 - GESTÃO E GOVERNANÇA DO SISTEMA DE SAÚDE COM TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE. 20220 - Monitoramento e Avaliação para o Desenvolvimento das Ações do Programa PROEXMAES II | 18.600,00 | |||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 100 - 1.00.000000 | 0 | 18.600,00 | ||
Anexo do Crédito Especial n.º 18.249 de 06 de DEZEMBRO de 2022
| ANEXO 3 - ANULAÇÃO DIRETAS | ||||||
| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte - Detalhamnt | Tipo | Valor | |
| 43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES | 500.000,00 | |||||
| 43100001 - SECRETARIA DAS CIDADES | 500.000,00 | |||||
| 17.512.621 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA. 10399 - Elaboração do Plano Estadual de Saneamento Básico (IPF - Comp. III). | 500.000,00 | |||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | INVESTIMENTOS | 248 - 2.48.000049 | 1 | 500.000,00 | ||
Anexo do Crédito Especial n.º 18.249 de 06 de DEZEMBRO de 2022
| ANEXO 4 - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS | ||||||
| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte - Detalhament | Tipo | Valor | |
| 24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 18.600,00 | |||||
| 24200214 - HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO DE STUDART GOMES - HM | 18.600,00 | |||||
| 10.302.631 - ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO. 21091 - Manutenção do Hospital Dr. Carlos Alberto de Studart Gomes - HM | 18.600,00 | |||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 100 - 1.00.000000 | 0 | 18.600,00 | ||