Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 18248, de 2022
Nº 18248/2022
LEI Nº18.248, de 05.12.2022 (D.O 06.12.22)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento da Secretaria do Planejamento e Gestão – Seplag, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de reduções de dotações orçamentárias do próprio Órgão (Seplag), conforme o art. 43,
§ 1ºº, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
A inclusão dos valores consignados às ações, aos programas e às iniciativas, na forma acima citada, nesta Lei, fica incorporada ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o Crédito Especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Anexo do Crédito Especial n.º 18.2478 de 05 de DEZEMBRO de 2022
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
VALOR TOTAL - 1.500.000,00
| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte - Detalhamento | Tipo | Valor |
| 46000000 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO | 1.500.000,00 | ||||
| 46100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO | 1.500.000,00 | ||||
| 03.126.515 - TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. 30108 - Fortalecimento e modernização da gestão estratégica e de inovação do Ministério Público do Estado do Ceará (Ceará Mais Digital - Comp. IV) | 300.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | INVESTIMENTOS | 248 - 2.48.000059 | 1 | 300.000,00 | |
| 03.126.515 - TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. 30141 - Modernização da gestão das atividades finalísticas e de apoio do Ministério Público do Estado do Ceará (Ceará Mais Digital - Comp. IV) | 400.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | INVESTIMENTOS | 248 - 2.48.000059 | 1 | 200.000,00 | |
| INVESTIMENTOS | 248 - 2.48.000059 | 1 | 200.000,00 | ||
| 03.126.515 - TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. 30142 - Modernização da infraestrutura de TIC, da cibersegurança e da conectividade do Ministério Público do Estado do Ceará (Ceará Mais Digital - Comp. IV) | 700.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | INVESTIMENTOS | 248 - 2.48.000059 | 1 | 400.000,00 | |
| INVESTIMENTOS | 300 - 3.00.000000 | 5 | 300.000,00 | ||
| 04.126.244 - GOVERNO DIGITAL DO CEARÁ. 30089 - Administração, Avaliação e Auditoria do Programa (Ceará Mais Digital ¿ Comp. V) | 100.000,00 | ||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | INVESTIMENTOS | 248 - 2.48.000059 | 1 | 100.000,00 | |
Anexo do Crédito Especial n.º 18.248 de 05 de DEZEMBRO de 2022.
ANEXO II - ANULAÇÃO DIRETAS
| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte - Deta Fonte | Tipo | Valor |
| 46000000 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO | 1.500.000,00 | ||||
| 46100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO | 1.500.000,00 | ||||
| 04.126.244 - GOVERNO DIGITAL DO CEARÁ. 10955 - Transformação de Serviços Públicos Estaduais em Serviços Digitais. | 1.500.000,00 | ||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | INVESTIMENTOS | 248 - 2.48.000059 | 1 | 1.200.000,00 | |
| INVESTIMENTOS | 300 - 3.00.000000 | 5 | 300.000,00 | ||