Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 18229, de 2022
Nº 18229/2022
Art. 1.
A estrutura organizacional das promotorias de justiça do Ministério Público do Estado do Ceará fica alterada conforme disposto nesta Lei.
LEI Nº18.229, de 01.11.2022 (D.O 01.11.22)
REALIZA ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Ficam transformadas as seguintes Promotorias de Justiça e extintos os respectivos cargos de Promotor de Justiça:
IPromotoria de Justiça de Acarape, transformada em Promotoria de Justiça Vinculada de Redenção;
IIPromotoria de Justiça de Chorozinho, transformada em Promotoria de Justiça Vinculada de Pacajus;
IIIPromotoria de Justiça de Croatá, transformada em Promotoria de Justiça Vinculada de Guaraciaba do Norte;
IVPromotoria de Justiça de Guaiúba, transformada em Promotoria de Justiça Vinculada de Pacatuba;
VPromotoria de Justiça de Ipaumirim, transformada em Promotoria de Justiça Vinculada de Icó;
VIPromotoria de Justiça de Morrinhos, transformada em Promotoria de Justiça Vinculada de Marco;
VIIPromotoria de Justiça de Orós, transformada em Promotoria de Justiça Vinculada de Icó;
VIIIPromotoria de Justiça de Saboeiro, transformada em Promotoria de Justiça Vinculada de Jucás.
Art. 3.
Ficam criadas 8 (oito) Promotorias de Justiça e os respectivos cargos de Promotor de Justiça, na forma que segue:
IEntrância Inicial:
a)2.ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe;
b)2.ª Promotoria de Justiça de Jucás;
c)2.ª Promotoria de Justiça de Marco;
d)2.ª Promotoria de Justiça de Redenção; e
e)2.ª Promotoria de Justiça de Solonópole;
IIEntrância Intermediária:
a)2.ª Promotoria de Justiça de Guaraciaba do Norte; e
b)3.ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim;
IIIEntrância Final: 8.ª Promotoria de Justiça de Quixadá.
Art. 4.
Fica assegurada aos servidores efetivos lotados nos órgãos transformados a remoção para outros órgãos, em certame de ampla concorrência.
Art. 5.
O Anexos II e III da Lei Estadual n.º 16.681, de 3 de dezembro de 2018, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO.
ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº
QUADRO DE ENTRÂNCIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
| SEDE | VINCULADA |
ENTRÂNCIA FINAL
1. CAUCAIA
| 2. CRATO | Santana do Cariri |
3. FORTALEZA
| 4. IGUATU | Quixelô |
5. JUAZEIRO DO NORTE
6. MARACANAÚ
| 7. QUIXADÁ | Banabuiú, Choró-Limão e Ibicuitinga, Ibaretama | ||||
| 8. SOBRAL | Forquilha, Meruoca, Alcântaras | ||||
| 9. TAUÁ | Arneiroz, Parambu, Quiterianópolis | ||||
| SEDE | VINCULADA | ||||
| ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA | |||||
| 1. ACARAÚ | Cruz | ||||
| 2. ACOPIARA | Catarina | ||||
| 3. ARACATI | Fortim e Icapuí | ||||
4. AQUIRAZ
5. ARACOIABA
6. BARBALHA
7. BATURITÉ
8. BEBERIBE
| 9. BOA VIAGEM, | Madalena | ||||
| 10. BREJO SANTO | Porteiras, Jati e Penaforte |
11. CAMOCIM
| 12. CANINDÉ | Itatira |
13. CASCAVEL
14. CEDRO
| 15. CRATEÚS | Ararendá, Ipaporanga e Poranga | ||||
16. EUSÉBIO
| 17. GUARACIABA DO NORTE | Croatá | ||||
| 18. GRANJA | Uruoca, Martinópole |
19. HORIZONTE
| 20. ICÓ | Baixio, Ipaumirim, Orós e Umari |
21. INDEPENDÊNCIA
| 22. IPU | Pires Ferreira |
23. ITAITINGA
| 24. ITAPAJÉ | Irauçuba, Tejuçuoca |
25. ITAPIPOCA
26. LAVRAS DA MANGABEIRA
| 27. LIMOEIRO DO NORTE | Quixeré | ||||
| 28. MARANGUAPE | Palmácia | ||||
| 29. MASSAPÊ | Senador Sá |
30. MOMBAÇA
31. MORADA NOVA
32. NOVA RUSSAS
| 33. PACAJUS | Chorozinho | ||||
| 34. PACATUBA | Guaiúba |
35. QUIXERAMOBIM
| 36. RUSSAS | Palhano | ||||
| 37. SANTA QUITÉRIA | Catunda e Hidrolândia | ||||
| 38. SÃO BENEDITO | Carnaubal |
39. SÃO GONÇALO DO AMARANTE
| 40. SENADOR POMPEU | Piquet Carneiro | ||||
| 41. TIANGUÁ | Frecheirinha |
42. TRAIRI
43. UBAJARA
| 44. URUBURETAMA | Tururu |
45. VÁRZEA ALEGRE
46. VIÇOSA DO CEARÁ
| SEDE | VINCULADA | ||||
ENTRÂNCIA INICIAL
1. AIUABA
| 2. ALTO SANTO | Potirema | ||||
| 3. AMONTADA | Miraíma | ||||
| 4. ARARIPE | Potengi | ||||
| 5. ASSARÉ | Antonina do Norte e Tarrafas |
6. AURORA
7. BARRO
8. BELA CRUZ
| 9. CAMPOS SALES | Salitre | ||||
| 10. CAPISTRANO | Itapiúna | ||||
| 11. CARIDADE | Paramoti | ||||
| 12. CARIRÉ | Groaíras | ||||
| 13. CARIRIAÇU | Granjeiro | ||||
| 14. CHAVAL | Barroquinha | ||||
| 15. COREAÚ | Moraújo |
16. FARIAS BRITO
17. IBIAPINA
18. IPUEIRAS
| 19. IRACEMA | Ererê |
20. ITAREMA
| 21. JAGUARETAMA | Jaguaribara | ||||
| 22. JAGUARIBE | Pereiro | ||||
| 23. JAGUARUANA | Itaiçaba |
24. JARDIM
25. JIJOCA DE JERICOACOARA
| 26. JUCÁS | Cariús e Saboeiro | ||||
| 27. MARCO | Morrinhos |
28. MAURITI
| 29. MILAGRES | Abaiara |
30. MISSÃO VELHA
31. MONSENHOR TABOSA
| 32. MUCAMBO | Pacujá e Graça | ||||
| 33. MULUNGU | Aratuba | ||||
| 34. NOVA OLINDA | Altaneira |
35. NOVO ORIENTE
36. OCARA
| 37. PACOTI | Guaramiranga |
38. PARACURU
39. PARAIPABA
40. PEDRA BRANCA
| 41. PENTECOSTE | Apuiarés e General Sampaio |
42. PINDORETAMA
| 43. REDENÇÃO | Acarape e Barreira | ||||
| 44. RERIUTABA | Varjota |
45. SANTANA DO ACARAÚ
| 46. SOLONÓPOLE | Deputado Irapuã Pinheiro e Milhã | ||||
| 47. TABULEIRO DO NORTE | São João do Jaguaribe |
48. TAMBORIL
| 49. UMIRIM | São Luís do Curu |
ANEXO II
QUADRO CONSOLIDADO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
| COMARCA | PROMOTORIAS DE JUSTIÇA | |||||
ENTRÂNCIA FINAL
284 (duzentas e oitenta e quatro) promotorias de justiça
| 1. CAUCAIA | 17 (dezessete) promotorias de justiça (1ª a 17ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 2. CRATO | 7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 3. FORTALEZA | 191 (cento e noventa e uma) promotorias de justiça (1ª a 191ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 4. IGUATU | 8 (oito) promotorias de justiça (1ª a 8ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 5. JUAZEIRO DO NORTE | 17 (dezessete) promotorias de justiça (1ª a 17ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 6. MARACANAÚ | 15 (quinze) promotorias de justiça (1ª a 15ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 7. QUIXADÁ | 8 (oito) promotorias de justiça (1ª a 8ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 8. SOBRAL | 16 (dezesseis) promotorias de justiça (1ª a 16ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 9. TAUÁ | 5 (cinco) promotorias de justiça (1ª a 5ª Promotoria de Justiça) | |||||
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
117 (cento e dezessete) promotorias de justiça
| 1. ACARAÚ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 2. ACOPIARA | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 3. ARACATI | 4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 4. AQUIRAZ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 5. ARACOIABA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 6. BARBALHA | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 7. BATURITÉ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 8. BEBERIBE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 9. BOA VIAGEM | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 10. BREJO SANTO | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 11. CAMOCIM | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 12. CANINDÉ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 13. CASCAVEL | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 14. CEDRO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 15. CRATEÚS | 7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 16. EUSÉBIO | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 17. GUARACIABA DO NORTE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 18. GRANJA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 19. HORIZONTE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 20. ICÓ | 4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 21. INDEPENDÊNCIA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 22. IPU | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 23. ITAITINGA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 24. ITAPAJÉ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 25. ITAPIPOCA | 4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 26. LAVRAS DA MANGABEIRA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 27. LIMOEIRO DO NORTE | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 28. MARANGUAPE | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 29. MASSAPÊ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 30. MOMBAÇA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 31. MORADA NOVA | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 32. NOVA RUSSAS | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 33. PACAJUS | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 34. PACATUBA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 35. QUIXERAMOBIM | 3 (três) promotorias de justiça (1ª, 2ª e 3ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 36. RUSSAS | 5 (cinco) promotorias de justiça (1ª a 5ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 37. SANTA QUITÉRIA | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 38. SÃO BENEDITO | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 39. SÃO GONÇALO DO AMARANTE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 40. SENADOR POMPEU | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 41. TIANGUÁ | 7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 42. TRAIRI | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 43. UBAJARA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 44. URUBURETAMA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 45. VÁRZEA ALEGRE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 46. VIÇOSA DO CEARÁ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
ENTRÂNCIA INICIAL
54 (cinquenta e quatro) promotorias de justiça
| 1. AIUABA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 2. ALTO SANTO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 3. AMONTADA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 4. ARARIPE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 5. ASSARÉ | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 6. AURORA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 7. BARRO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 8. BELA CRUZ | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 9. CAMPOS SALES | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 10. CAPISTRANO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 11. CARIDADE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 12. CARIRÉ | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 13. CARIRIAÇU | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 14. CHAVAL | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 15. COREAÚ | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 16. FARIAS BRITO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 17. IBIAPINA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 18. IPUEIRAS | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 19. IRACEMA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 20. ITAREMA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 21. JAGUARETAMA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 22. JAGUARIBE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 23. JAGUARUANA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 24. JARDIM | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 25. JIJOCA DE JERICOACOARA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 26. JUCÁS | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 27. MARCO | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 28. MAURITI | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 29. MILAGRES | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 30. MISSÃO VELHA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 31. MONSENHOR TABOSA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 32. MUCAMBO | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 33. MULUNGU | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 34. NOVA OLINDA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 35. NOVO ORIENTE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 36. OCARA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 37. PACOTI | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 38. PARACURU | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 39. PARAIPABA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 40. PEDRA BRANCA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 41. PENTECOSTE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 42. PINDORETAMA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 43. REDENÇÃO | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 44. RERIUTABA | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 45. SANTANA DO ACARAÚ | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 46. SOLONÓPOLE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |||||
| 47. TABULEIRO DO NORTE | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 48. TAMBORIL | 1 (uma) promotoria de justiça | |||||
| 49. UMIRIM | 1 (uma) promotoria de justiça |