Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 18224, de 2022
Nº 18224/2022
LEI Nº18.224, de 01.11.2022 (D.O 03.11.22)
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS LGBTQIA+ DE MASSAPÊ – VOOS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica considerada de Utilidade Pública a Associação das LGBTQIA+ de Massapê – VOOS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Massapê, no Estado do Ceará.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Autoria: Deputado Moisés Braz