Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 18217, de 2022

Nº 18217/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

LEI Nº18.217, de 19.10.2022 (D.O 19.10.2022)

ALTERA O QUADRO DE EMPREGOS DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, DE QUE TRATA A LEI N.º 15.296, DE 8 DE JANEIRO DE 2013, ALTERADA PELA LEI N.º 16.286, DE 18 DE JULHO DE 2017.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Quadro de Empregos da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, de que trata a Lei nº 15.296, de 8 de janeiro de 2013, alterada pela Lei n.º 16.286, de 18 de julho de 2017, composto de 1.453 (um mil, quatrocentos e cinquenta e três) empregos efetivos, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Fica criado, no quadro a que se refere o art. 1.º desta Lei, o emprego de Analista de Saneamento de nível superior, o qual agrupará os empregos de Analista Químico, Biólogo e Geólogo.

Art. 3.

Ficam integralmente extintos ao vagarem:

Ios empregos de nível fundamental;

IIos empregos de nível médio;

IIIo emprego de Tecnólogo de nível superior.

§ 1ºº À medida que se tornem vagos os empregos de nível fundamental e médio, fica autorizada a conversão de referidos quantitativos para empregos de nível técnico ou de nível superior, de acordo com decisão do Conselho de Administração da Cagece, a ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará.

§ 2ºº À medida que se tornem vagos os empregos de Tecnólogo, fica autorizada a conversão automática dos quantitativos de vagas para o emprego de Analista de Saneamento, nos termos do

§ 1ºº desta Lei.

Art. 4.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta exclusivamente de recursos da Cagece.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de outubro de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho

GOVERNADORA DO ESTADO

ANEXO I, A QUE SE REFERE A LEI Nº 18.217 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

QUADRO DE EMPREGOS DA CAGECE

Grupo Ocupacional	Empregos	Quantidade Total
Nível Superior	Analista de Gestão	210
	Arquiteto	2
	Analista de Saneamento²	47
	Engenheiro	177
	Advogado	29
	Médico	4
	Tecnólogo¹	10
	Total de Nível Superior	479
Nível Técnico	Técnico Administrativo Operacional	679
Nível Médio	Assistente Administrativo Operacional¹	133
Nível Fundamental	Auxiliar Administrativo Operacional¹	162
	Total	1.453

¹ Empregos em extinção; ² Emprego criado

ANEXO II, A QUE SE REFERE A LEI Nº 18.217, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

QUADRO DE EMPREGOS DA CAGECE

Quadro de Empregos – Lei 15.296/2013, alterado pela Lei 16.286/2017		Quadro de Empregos – Lei XXXXX/2022
Empregos	Total	Empregos	Total
Nível Superior	408	Nível Superior	479
Analista de Gestão	175	Analista de Gestão	210
Arquiteto	1	Arquiteto	2
Analista Químico	20	-	-
Biólogo	11	-	-
Geólogo	5	-	-
-	-	Analista de Saneamento²	47
Engenheiro	159	Engenheiro	177
Advogado	23	Advogado	29
Médico	4	Médico	4
Tecnólogo	10	Tecnólogo¹	10
Nível Técnico	547	Nível Técnico	679
Técnico Administrativo Operacional	547	Técnico Administrativo Operacional	679
Nível Médio	189	Nível Médio	133
Assistente Administrativo Operacional	189	Assistente Administrativo Operacional¹	133
Nível Fundamental	309	Nível Fundamental	162
Auxiliar Administrativo Operacional	309	Auxiliar Administrativo Operacional¹	162
Total	1.453	Total	1.453

¹ Empregos em extinção; ² Emprego criado.

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