Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 18185, de 2022
Nº 18185/2022
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI Nº18.185, de 29.08.2022 (D.O 01.09.2022)
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, AS REGRAS RELACIONADAS AO RESPECTIVO PROCESSO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1.
O Contencioso Administrativo Tributário – Conat, órgão de julgamento de processos administrativos tributários, integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – Sefaz, diretamente vinculado ao titular da Pasta, tem sua estrutura, organização e competência definidas na presente Lei.
Parágrafo únicoO Conat tem sede em Fortaleza e jurisdição administrativa em relação à matéria de sua competência em todo o território do Estado do Ceará.
Art. 2.
Compete ao Conat decidir as seguintes questões, todas relacionadas com a lavratura de auto de infração:
Iexigência de tributos estaduais;
IIaplicação de penalidade pecuniária;
IIIimputação de responsabilidade por infração à legislação tributária;
IVprocesso especial de restituição nos litígios fiscais entre sujeitos passivos de obrigação tributária e o Estado do Ceará.
Parágrafo únicoCompete, ainda, ao Conat exercer outras competências necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do regulamento.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO
SEÇÃO I
Da Estrutura do Conat
Art. 3.
O Conat compõe-se de:
IPresidência;
IIVice-Presidências;
IIIConselho de Recursos Tributários – CRT, composto por:
a)Câmara Superior;
b)Câmaras de Julgamento;
IVSecretaria Geral do Contencioso Administrativo Tributário – Secat;
VCélula de Julgamento de Primeira Instância – Cejul;
VICélula de Assessoria Processual Tributária – Ceapro;
VIICélula de Perícia Tributária – Cepet.
§ 1ºº São instâncias de julgamento do Conat:
Iprimeira instância, exercida por Julgadores Administrativos Tributários;
IIsegunda instância, exercida pelas Câmaras de Julgamento;
IIIinstância especial, exercida pela Câmara Superior;
§ 2ºº O regulamento disporá sobre a organização, o funcionamento e as atribuições dos setores do Conat.
SEÇÃO II
Da Organização do Conat
SUBSEÇÃO I – Da Presidência
Art. 4.
O Conat será dirigido por um presidente dentre os servidores da Sefaz, integrante do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, em efetivo exercício, graduado em curso de nível superior, de preferência em Direito e pós-graduação lato sensu de natureza jurídico tributária, contábil ou empresarial, reconhecida experiência em matéria e processo tributário, notória idoneidade moral, escolhido e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para exercer cargo, em mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução uma vez.
Parágrafo únicoO Presidente do Conat investe-se também nas funções de Presidente do CRT e de Presidente da Câmara Superior.
Art. 5.
Compete ao Presidente do Conat:
Irepresentá-lo e expedir os atos administrativos necessários à sua administração;
IIdecidir, em despacho fundamentado, sobre a admissibilidade do Recurso Extraordinário;
IIIpresidir as sessões deliberativas do CRT, as sessões de julgamento da Câmara Superior e proferir, quando for o caso, voto de desempate;
IVresolver os pedidos de reconsideração nos casos de arguição de suspeição ou de impedimento;
Vdesignar:
a)os Secretários das Câmaras de Julgamento, da Câmara Superior e do CRT;
b)os Conselheiros integrantes das Câmaras de Julgamento e da Câmara Superior;
VIestabelecer metas de desempenho de servidores e setores do Conat;
VIIencaminhar para a devida publicação oficial a jurisprudência administrativo-tributária sumulada;
VIIIchamar o feito à ordem com fins de sanar possíveis vícios processuais ou corrigir atecnias materiais;
IXapresentar ao Secretário da Fazenda, bimestralmente, relatório de atividades, com mensuração de resultados;
Xsolicitar ao Secretário da Fazenda a autorização para instalação e funcionamento das Câmaras de Julgamento, a cada exercício;
XIeditar provimento relativo à matéria processual;
XIIpraticar demais atribuições inerentes às funções de seu cargo, na forma estabelecida em regulamento e regimento.
SUBSEÇÃO II – Da Vice-Presidência do Conat e da Presidência das Câmaras de Julgamento
Art. 6.
As Câmaras de Julgamento serão presididas por presidentes com mandatos, recondução, critérios de escolha e nomeação iguais aos do Presidente do Conat, estabelecidos no art. 4º, dentre os servidores em efetivo exercício, integrantes do Grupo TAF, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1ºº Os presidentes da Primeira e da Segunda Câmaras de Julgamento investem-se, respectivamente, nas funções de Primeiro e Segundo Vice-Presidentes do Conat e exercerão atribuições judicantes, administrativas e de assessoramento ao Presidente do Conat.
§ 2ºº A Terceira e Quarta Câmaras de Julgamento serão presididas por presidentes que exercerão atribuições judicantes e administrativas circunscritas às suas respectivas Câmaras.
Art. 7.
Compete aos Vice-Presidentes do Conat:
Iestabelecer cronogramas das sessões de julgamento e elaborar pautas de processos administrativos tributários a serem julgados pelas respectivas Câmaras de Julgamento;
IIpresidir sessões de julgamento de processos administrativos tributários e proferir, quando for o caso, voto de desempate;
IIIassessorar o Presidente do Conat na administração do órgão;
IVsubstituir eventualmente o Presidente do Conat, do CRT e da Câmara Superior, quando de sua ausência momentânea ou temporária, quando ocorrer afastamento ou impedimento e, ainda, em caráter definitivo, até a conclusão do mandato, em caso de morte ou renúncia, observada a ordem indicada no
§ 1ºº do art. 6.º;
Vatuar na condição de Conselheiro, nas sessões deliberativas do CRT e nas sessões de julgamento da Câmara Superior, exceto quando estiver no exercício da presidência do colegiado;
VIpraticar demais atribuições inerentes às funções de seu cargo, na forma estabelecida em regulamento e regimento.
Parágrafo únicoAplica-se aos presidentes da Terceira e Quarta Câmaras de Julgamento o disposto nos incisos I, II, V e VI do caputdeste artigo.
SUBSEÇÃO III – Do Conselho de Recursos Tributários
Art. 8.
O CRT é o órgão de deliberação coletiva em assuntos de natureza administrativo-tributária, e quando for o caso, de julgamento de recursos interpostos em processos administrativos tributários, observada a competência específica dos colegiados a que se referem os arts. 9.º, 11 e 15, sendo composto:
Ipelo Presidente do Conat;
IIpelos presidentes das Câmaras de Julgamento;
IIIpelos conselheiros titulares.
§ 1ºº A composição do CRT será renovada a cada 2 (dois) anos, observado o critério de representação paritária.
§ 2ºº As matérias de natureza administrativa serão deliberadas em sessão plenária, conforme definido em regulamento.
§ 3ºº A participação da representação da Procuradoria Geral do Estado nas sessões do CRT observará o seguinte:
Inas sessões plenárias, todos os procuradores do Estado que atuarem nas Câmaras de Julgamento;
Art. 9.
Compete ao CRT, em sua composição plena:
Ielaborar e emendar o regimento do CRT, submetendo-o à aprovação do Secretário da Fazenda.
IIapreciar e aprovar proposta de súmula;
IIIpropor sugestões de modificação da legislação tributária, material e processual;
IVdemais atribuições inerentes às funções do CRT, na forma estabelecida em regulamento e regimento.
SUBSEÇÃO IV – Da Câmara Superior
Art. 10.
A Câmara Superior é instância especial paritária sob a direção do Presidente do Conat, constituída por 16 (dezesseis) Conselheiros, sendo escolhidos 8 (oito) dentre os indicados pelo Fisco e 8 (oito) dentre os indicados pelas entidades, observando-se:
Idos conselheiros indicados pelo Fisco:
a)4 (quatro) vagas serão ocupadas pelos Presidentes das Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras de Julgamento;
b)4 (quatro) vagas serão ocupadas por um Conselheiro titular de cada Câmara de Julgamento com maior tempo de atuação no CRT como titular ou como Presidente de Câmara, observando-se, em caso de empate, os seguintes critérios:
1. maior tempo de nomeação no CRT em mandatos anteriores como Conselheiro suplente;
2. maior tempo em exercício no Conat;
3. maior tempo de serviço na Sefaz;
4. maior idade.
IIdos Conselheiros indicados pelas entidades, as 8 (oito) vagas serão ocupadas por um Conselheiro titular de cada uma das entidades que compõem o CRT.
§ 1ºº Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a vaga de cada uma das entidades enumeradas nos incisos de I a IV do art. 19 será ocupada observando-se, sequencialmente, os seguintes critérios:
Imaior tempo de nomeação no CRT em mandatos anteriores como Conselheiro titular;
IImaior tempo de nomeação no CRT em mandatos anteriores como Conselheiro suplente;
IIImaior idade.
§ 2ºº Ato do Presidente do Conat definirá os conselheiros suplentes da Câmara Superior, observando-se o seguinte:
Ino caso de Conselheiro indicado pelo Fisco, a suplência recairá sobre Conselheiro titular da mesma Câmara de Julgamento;
IIno caso de Conselheiro indicado pelas entidades enumeradas no art. 19, deverá ser observado o seguinte:
a)nos incisos de I a IV, a suplência recairá sobre o outro Conselheiro titular de Câmara de Julgamento indicado pela mesma entidade à qual pertença o Conselheiro.
b)nos incisos de V a VIII, a suplência recairá sobre o primeiro Conselheiro suplente na Câmara de Julgamento.
§ 3ºº A composição da Câmara Superior será renovada a cada início de mandato, observado o critério de paridade, na forma estabelecida neste artigo.
§ 4ºº Atuará também na Câmara Superior um Procurador do Estado e uma Secretária.
Art. 11.
Compete à Câmara Superior decidir sobre:
Io Recurso Extraordinário interposto pelo sujeito passivo ou pelo Procurador do Estado;
IIo pedido de restituição em grau de Recurso Extraordinário interposto pelo sujeito passivo ou pelo requerente expressamente autorizado.
Parágrafo únicoO regimento do CRT regulará o funcionamento da Câmara Superior.
SUBSEÇÃO V
Art. 12.
As Câmaras de Julgamento denominadas, respectivamente, como Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmara de Julgamento serão compostas por:
I1 (um) Presidente;
II6 (seis) Conselheiros titulares, observada a composição paritária;
III1 (um) Secretário.
§ 1ºº Compete ao Secretário da Fazenda autorizar a instalação e o funcionamento das Câmaras de Julgamento do Conat, a cada exercício, e, ainda, determinar a suspensão temporária das atividades destas, observados os critérios de oportunidade e conveniência.
§ 2ºº Atuará nas Câmaras de Julgamento 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 13.
A composição paritária em cada Câmara de Julgamento será constituída por 3 (três) Conselheiros indicados pelo Fisco e 3 (três) indicados pelas entidades, definida por meio de ato do Presidente do Conat, aprovado pelo Secretário da Fazenda, após publicada a nomeação dos Conselheiros.
Parágrafo únicoAtuarão nas Câmaras de Julgamento, em substituição aos Conselheiros titulares, os respectivos conselheiros suplentes convocados em ordem sequencial.
Art. 14.
A composição de cada Câmara de Julgamento será renovada a cada 2 (dois) anos, observado o critério de paridade, na forma estabelecida em regimento.
Art. 15.
Compete às Câmaras de Julgamento conhecer e decidir sobre:
Io reexame necessário;
IIo recurso ordinário;
Art. 16.
s processos administrativos tributários serão distribuídos sequencialmente entre as Câmaras de Julgamento e, quando for o caso, com observância de critério de especialização, conforme estabelecer o regimento do CRT.
SUBSEÇÃO VI – Dos Conselheiros
Art. 17.
s conselheiros titulares e suplentes indicados pelo Fisco e pelas entidades serão escolhidos dentre pessoas com idoneidade moral, reputação ilibada, notória experiência em assuntos tributários, graduação em curso de nível superior, de preferência em Direito, e pós-graduação lato sensu de natureza jurídico-tributária, contábil ou empresarial, para exercer mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução uma vez.
§ 1ºº Serão indicados 2 (dois) Conselheiros suplentes para cada Conselheiro titular.
§ 2ºº O Conselheiro com atraso na entrega de resolução não poderá ser indicado para novo mandato.
§ 3ºº A indicação de conselheiros observará também as disposições previstas em regulamento.
§ 4ºº Os membros do CRT não poderão acumular mais de 4 (quatro) mandatos consecutivos na condição de Presidente de Câmara e Conselheiro titular, observado o limite de recondução de que trata o caput deste artigo.
Art. 18.
s conselheiros titulares e suplentes, representantes do Fisco, serão indicados pelo Secretário da Fazenda, dentre servidores da Sefaz integrantes do Grupo TAF em efetivo exercício, a serem escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1ºº Dentre os conselheiros titulares indicados pelo Fisco, ¼ (um quarto) das vagas, em cada mandato, será preenchida, preferencialmente, por servidores lotados no Conat.
§ 2ºº Os conselheiros suplentes indicados pelo Fisco serão escolhidos, preferencialmente, dentre os servidores lotados no Conat e, quando no exercício da titularidade, terão as mesmas prerrogativas do conselheiro titular, inclusive quanto ao seu afastamento da função de origem no dia em que participarem das sessões de julgamento.
Art. 19.
s conselheiros titulares e suplentes, representantes de contribuintes, serão indicados pelas seguintes entidades:
IFederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio);
IIFederação da Agricultura do Estado do Ceará – FAEC;
IIIFederação das Indústrias do Estado do Ceará – FIEC;
IVFederação Cearense das Micro e Pequenas Empresas – Fecempe;
VFederação das Associações Comerciais do Estado do Ceará – FACC;
VIFederação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará – FCDL;
VIIOrdem dos Advogados do Brasil/Seccional do Estado do Ceará – OAB/CE;
VIIIFederação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste (Fetranslog Nordeste).
§ 1ºº Cada entidade a que se referem os incisos de I a IV indicará 2 (dois) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, a serem escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2ºº Cada entidade a que se referem os incisos de V a VIII indicará um conselheiro titular e seus respectivos suplentes, a serem escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3ºº As indicações a que se referem os §
§ 1ºº e 2.º não poderão ser compostas por cônjuge, companheiro ou pessoa que tenha relação de parentesco, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, com membros da diretoria executiva, do conselho fiscal ou órgão equivalente das entidades referidas nos incisos de I a VIII do caputdeste artigo.
Art. 20.
São deveres dos Conselheiros, além de outros previstos em regulamento:
Iexercer sua função com dignidade, pautando-se por padrões éticos, no que diz respeito à imparcialidade, à integridade, à moralidade e ao decoro;
IInão se valer da função para promoção profissional;
IIIobservar o devido processo legal, assegurando o cumprimento do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes;
IVdeclarar-se impedido ou suspeito de participar de julgamento nas hipóteses previstas nos arts. 67 e 68;
Vguardar sigilo sobre as informações de que tomar conhecimento no exercício de suas atribuições, relativamente à situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, bem como a respeito de casos concretos pendentes de julgamento definitivo.
Art. 21.
Acarretará a perda do mandato de Conselheiro e impedimento pelo prazo de 4 (quatro) anos para nova nomeação:
Ifaltar a 5 (cinco) sessões consecutivas ou 10 (dez) alternadas, por semestre, excetuando-se as que tenham sido consideradas justificadas perante a presidência da Câmara, nos termos do regulamento;
IIreter injustificadamente autos de processos que lhes tenham sido distribuídos, conforme definido em regimento;
IIIpraticar, no exercício da função, quaisquer atos de favorecimento próprio e de terceiros;
IVconcorrer para o atraso, sem motivo justificado, do julgamento ou outros atos processuais;
Vapresentar no exercício do mandato conduta incompatível com o decoro da função de Conselheiro;
VIser condenado em processo administrativo disciplinar com pena de suspensão, igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou demissão;
VIIdescumprir qualquer dos deveres estabelecidos no art.20.
Parágrafo únicoOs conselheiros titulares indicados pelo Fisco poderão faltar às sessões de julgamento nas hipóteses de impedimento, suspeição, férias, licenças ou autorizações previstas nos arts. 78, 80 e 110 da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, bem como quando da participação em eventos de interesse da Secretaria da Fazenda, de casos fortuitos e de força maior devidamente justificados perante a presidência da Câmara.
Art. 22.
Será tida como renúncia tácita ao mandato a falta de comparecimento de qualquer membro do CRT na hipótese indicada no inciso I do art. 21, sem motivos justificados perante o Presidente da Câmara de que participa.
Art. 23.
correrá a vacância do cargo de Conselheiro nas seguintes situações:
Itérmino do mandato;
IIrenúncia ao mandato;
IIIperda do mandato;
IVfalecimento;
Vaposentadoria, exoneração ou demissão, quando se tratar de Conselheiro indicado pelo Fisco.
Parágrafo únicoNos casos dos incisos II a V deste artigo, o primeiro suplente deverá ser convocado para assumir a titularidade pelo restante do mandato, devendo ser indicado e nomeado novo membro para assumir a segunda suplência na forma e nas condições de escolha previstas nos arts. 17, 18 e 19, no que couber.
Art. 24.
Aplicam-se aos conselheiros as causas de suspeição e de impedimento a que se referem, respectivamente, os arts. 67 e 68.
Parágrafo únicoConfigura, também, impedimento nos termos estabelecidos no caput deste artigo o atraso na entrega das resoluções na forma estabelecida em regimento.
Art. 25.
Enquanto exercerem o mandato, os Conselheiros titulares e suplentes indicados pelas entidades de classe não poderão:
Iatuar, pessoalmente ou em nome de terceiros, em processo administrativo tributário, perante as instâncias de julgamento do Conat;
IIpatrocinar defesa de terceiros em qualquer processo judicial ou administrativo, litigioso ou não, em que haja interesse da Administração, direta ou indireta, do Estado do Ceará.
Art. 26.
As disposições previstas nos arts. 20 a 24 aplicam-se também ao Presidente do Conat, aos vice-presidentes e aos presidentes de Câmara.
SUBSEÇÃO VII – Dos Procuradores do Estado
Art. 27.
A representação dos interesses do Estado junto ao Conat é de competência da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, conforme o art. 151, inciso II, da Constituição do Estado do Ceará, competindo-lhe:
Imanifestar-se nos processos submetidos a julgamento pelo CRT, por escrito ou oralmente, em sessão, acerca da legalidade dos atos da administração fazendária, bem como requerer a realização de perícia e diligências, quando entender necessário;
IIrecorrer das decisões das Câmaras de Julgamento, contrárias à Fazenda Estadual, no todo ou em parte, quando considerar cabível e oportuno à defesa dos interesses do Estado;
IIImanifestar-se, previamente à admissibilidade do recurso extraordinário, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, observado o disposto no
§ 3ºº do art. 52.
IVrepresentar administrativamente contra agentes do Fisco que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, devidamente verificadas no processo administrativo tributário, causarem prejuízo ao erário;
Vsugerir às autoridades competentes, por meio da presidência do Conat, a adoção de medidas administrativas ou judiciais que visem resguardar a Fazenda Estadual de danos que possam ser causados por qualquer sujeito passivo de obrigações tributárias.
VIpraticar demais atribuições inerentes às funções de seu cargo, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1ºº Os Procuradores do Estado que atuarem nas Câmaras de Julgamento participarão também das sessões de julgamento da Câmara Superior e das sessões deliberativas do CRT, na forma estabelecida em regulamento e regimento.
§ 2ºº O Procurador do Estado tomará conhecimento do Recurso Ordinário e do Reexame Necessário, com 15 (quinze) dias úteis de antecedência da data do julgamento, conforme definido em regulamento e regimento.
§ 3ºº Serão indicados pelo Procurador-Geral do Estado para o exercício das funções junto ao Conat, os procuradores do Estado lotados na Procuradoria Fiscal, Procuradoria da Dívida Ativa ou Procuradoria de Autuação Fiscal Estratégica da Procuradoria-Geral do Estado.
º Serão indicados pelo Procurador-Geral do Estado para o exercício das funções junto ao Conat, preferencialmente os procuradores do Estado com lotação ou designação em órgão de execução programática com competência para a atuação em matéria fiscal. (nova redação dada pela lei complementar n.° 339, de 05.12.24)
§ 4ºº O exercício da representação do Estado no Conat deverá, sempre que possível, ser realizado mediante rodízio dos procuradores do Estado, no mesmo prazo do mandato previsto no art. 17.
§ 5ºº Decorrido o prazo de que trata o inciso III do caput deste artigo, com ou sem a manifestação do representante da Procuradoria-Geral do Estado, o recurso extraordinário será submetido ao Presidente do Conat para a finalidade prevista no art. 5.º, inciso II.
SUBSEÇÃO VIII – Da Secretaria Geral do Contencioso Administrativo Tributário – Secat
Art. 28.
Compete à Secat exercer a gestão de pessoas, processos e bancos de dados do Conat, bem como secretariar os trabalhos das Câmaras de Julgamento, da Câmara Superior e do Conselho Pleno, sem prejuízo de outras atividades previstas em regulamento.
Art. 29.
cargo de Secretário Geral do Conat e as funções de Secretários de Câmara de Julgamento, da Câmara Superior e do Conselho Pleno serão exercidos por servidores integrantes do Grupo TAF, em efetivo exercício, graduados em curso de nível superior e com notória idoneidade moral, designados pelo Secretário da Fazenda.
Parágrafo únicoExcepcionalmente, as funções de Secretários de Câmara de Julgamento, da Câmara Superior e do Conselho Pleno poderão ser exercidas por pessoa não integrante do Grupo TAF, conforme disposto em regulamento.
SUBSEÇÃO IX – Da Célula de Julgamento de Primeira Instância – Cejul
Art. 30.
Compete à Cejul conhecer e decidir, em primeira instância, sobre impugnação à exigência do crédito tributário e à imputação de responsabilidade por infração tributária, bem como sobre o pedido de restituição de tributo estadual, decorrentes de autos de infração, sem prejuízo de outras atividades previstas em regulamento.
Parágrafo únicoCompete, ainda, à Cejul emitir informação acerca da regularidade das peças que compõem o lançamento do crédito tributário, em formulário próprio, conforme definido em regulamento.
Art. 31.
cargo de orientador da Cejul e a função de Julgador Administrativo Tributário serão exercidos por servidores integrantes do Grupo TAF, em efetivo exercício, graduados em curso de nível superior, de preferência em Direito, com reconhecida experiência em matéria tributária e notória idoneidade moral, designados pelo Secretário da Fazenda.
SUBSEÇÃO X – Da Célula de Assessoria Processual-Tributária – Ceapro
Art. 32.
Compete à Ceapro prestar assessoria à presidência do Conat e aos setores que integram a sua estrutura, inclusive por meio de emissão de parecer na forma definida no art. 64, bem como sistematizar, gerenciar e divulgar a sua jurisprudência, sem prejuízo de outras atividades previstas em regulamento.
Art. 33.
cargo de orientador da Ceapro e a função de Assessor Processual Tributário serão exercidos por servidores integrantes do Grupo TAF, em efetivo exercício, graduados em curso de nível superior, de preferência em Direito, com reconhecida experiência em matéria tributária e notória idoneidade moral, designados pelo Secretário da Fazenda.
SUBSEÇÃO XI – Da Célula de Perícia Tributária – Cepet
Art. 34.
Compete à Cepet realizar perícia, informando os resultados por meio de laudo tributário, sem prejuízo de outras atividades previstas em regulamento.
Art. 35.
cargo de orientador e a função de Perito Tributário serão exercidos por servidores integrantes do Grupo TAF, em efetivo exercício, graduados em curso de nível superior, de preferência em Ciências Contábeis, com reconhecida experiência em matéria tributária e notória idoneidade moral, designados pelo Secretário da Fazenda.
TÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 36.
processo administrativo tributário rege-se pelos princípios do contraditório, da ampla defesa, da celeridade, da informalidade, da economia processual e da verdade material, bem como pelos princípios referidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
CAPÍTULO II
DA FORMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
Da Instauração do Processo Administrativo Tributário
Art. 37.
A interposição tempestiva de impugnação ao Auto de Infração instaura a fase litigiosa e suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Art. 38.
Na hipótese de a exigência fiscal não ser adimplida nem impugnada, a autoridade competente deverá adotar as seguintes providências:
Iproceder ao saneamento processual, que consiste na verificação dos requisitos formais do lançamento tributário e na intimação do contribuinte;
IIdeclarar o contribuinte revel mediante lavratura do Termo de Revelia;
IIIencaminhar os autos à Célula da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Estado para as providências relativas à inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa do Estado, salvo nos casos em que o processo se refira a Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF relativo a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, hipótese em que os autos serão encaminhados à Dívida Ativa da União.
§ 1ºº O saneamento a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá ser realizado por agente diverso da autoridade lançadora do tributo e homologado pela chefia imediata do autuante.
§ 2ºº A impugnação apresentada fora do prazo não instaura a fase litigiosa nem suspende a exigibilidade do crédito tributário.
§ 3ºº Não se aplica o disposto no
§ 2ºº deste artigo aos processos administrativos tributários que contenham qualquer manifestação do Julgador Administrativo Tributário.
Art. 39.
Considera-se revel o autuado que apresentar impugnação fora do prazo legal.
Parágrafo únicoApresentada a impugnação por quem não tenha legitimidade, será concedido prazo de 10 (dez) dias para sanar a irregularidade, sob pena de revelia.
Art. 40.
É assegurado ao sujeito passivo, na condição de contribuinte, responsável ou a ele equiparado, impugnar o lançamento com as razões de fato e de direito, fazendo-o com as provas que entender necessárias ao esclarecimento da controvérsia.
Art. 41.
A impugnação deverá conter:
Ia indicação da autoridade julgadora a quem é dirigida;
IIa qualificação do impugnante;
IIIas razões de fato e de direito em que se fundamenta;
IVa documentação probante de suas alegações.
SEÇÃO II
Do Processo Administrativo Tributário Eletrônico
Art. 42.
uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos tributários, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido na forma disciplinada nesta Lei e em regulamento.
Parágrafo únicoAs disposições desta Lei que tratam de processo administrativo tributário sem o emprego da expressão “eletrônico” aplicam-se indistintamente a estes e aos processos físicos.
Art. 43.
s atos e as peças processuais praticados por meio eletrônico, no Conat, dar-se-ão mediante uso de assinatura eletrônica, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1ºº Para fins desta Lei, considera-se:
Imeio eletrônico, qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos ou arquivos digitais;
IItransmissão eletrônica, toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
IIIassinatura eletrônica, aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize certificado digital, emitido por autoridade certificadora integrante da hierarquia da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.
Art. 44.
envio de impugnação, recursos, manifestações sobre laudo tributário e diligência fiscal, bem como a realização de atos processuais em geral, serão realizados por meio eletrônico, no prazo legal e na forma disposta em regulamento.
§ 1ºº Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e na hora do seu envio ao sistema da Sefaz.
§ 2ºº Em caráter excepcional, poderá ser permitida a realização de atos processuais em geral, por meio físico, conforme previsto em regulamento.
§ 3ºº Os autos do processo administrativo tributário eletrônico estarão disponíveis para as partes na forma estabelecida em regulamento.
SEÇÃO III
Das Partes e da Capacidade Processual
Art. 45.
São partes no processo administrativo tributário o Estado do Ceará, representado pelo Procurador do Estado, o sujeito passivo da obrigação tributária e o requerente em processo especial de restituição.
Parágrafo únicoConsidera-se sujeito passivo o terceiro a quem for imputada a responsabilidade tributária nos termos do Decreto n.º 33.059, de 10 de maio de 2019, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 46.
Equipara-se ao sujeito passivo, para efeito do disposto no art. 45, aquele que, por ato voluntário, aceitar, perante a Administração, a condição de fiador ou em decorrência de ação judicial, manifestar interesse na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.
Art. 47.
sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas fases, pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído.
SEÇÃO IV
Da Forma e do Tempo da Realização dos Atos
Art. 48.
s atos e termos não dependem de forma determinada, senão quando expressamente exigida pela legislação, devendo ser produzidos com a indicação da data, do local da realização e da assinatura ou identificação de quem o tenha praticado.
Parágrafo únicoMesmo quando exigida determinada forma, a autoridade julgadora poderá considerar como válido o ato que, realizado de outra maneira, alcançar a sua finalidade.
Art. 49.
s atos serão realizados em dias úteis e no horário normal de funcionamento da unidade administrativa que os expedir, exceto quando esta opere de modo contínuo em todos os turnos e dias da semana ou quando o ato for realizado de forma eletrônica.
Parágrafo únicoPoderão ser concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Fazenda Estadual.
Art. 50.
Salvo determinação legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, podendo a autenticação dos documentos exigidos em cópia efetuar-se na unidade administrativa que o emitir ou recepcionar.
Parágrafo únicoOs documentos juntados aos autos, inclusive os que tenham sido objeto de retenção para fins de comprovar a irregularidade, poderão ser restituídos em qualquer fase do processo a requerimento do interessado, desde que não haja prejuízo à instrução processual e dele constem cópias autenticadas ou conferidas nos autos, lavrando-se o devido termo.
SEÇÃO V
Art. 51.
Na contagem dos prazos do processo administrativo tributário, serão computados somente os dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
§ 1ºº Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo administrativo tributário ou onde deva ser praticado o ato.
§ 2ºº Consideram-se prorrogados os prazos até o primeiro dia útil subsequente quando o expediente for encerrado antes da hora normal, independentemente do motivo, ou nos casos de atos processuais realizados na forma eletrônica, quando estes ocorrerem em dia não útil.
§ 3ºº O prazo processual concedido às partes será dado por concluído quando essas praticarem o respectivo ato antes do vencimento, resguardadas as garantias que lhes são inerentes.
§ 4ºº Quando o ato processual tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, ele será considerado tempestivo se efetivado até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) do último dia.
§ 5ºº Ocorrendo problema técnico no sistema de acesso ao processo administrativo tributário eletrônico que o torne indisponível na data de encerramento do prazo para interpor defesa ou recurso, apresentar manifestação a laudo tributário, diligência fiscal ou providência decorrente de intimação, fica o prazo prorrogado para o primeiro dia útil subsequente à resolução do problema.
§ 6ºº O disposto no caputdeste artigo aplica-se, ainda, à contagem do prazo de que dispõe o sujeito passivo para efetuar o pagamento ou parcelamento do crédito tributário com os descontos legais especificados no inciso I do art. 127 da Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, ou apresentar a impugnação de que trata o art. 37 desta Lei.
Art. 52.
prazo para interpor impugnação, recurso ordinário ou extraordinário e contrarrazões será de 20 (vinte) dias, contados da data em que se considerar efetuada a intimação.
§ 1ºº Não será apreciada a impugnação ou o recurso interposto fora do prazo.
§ 2ºº Interposta impugnação ou recurso por quem não tenha legitimidade será concedido prazo de 10 (dez) dias para que a irregularidade seja sanada, sob pena de não conhecimento do recurso.
§ 3ºº A Procuradoria-Geral do Estado gozará de prazo em dobro para interposição de recurso extraordinário e contrarrazões.
Art. 53.
sujeito passivo ou terceiro interessado poderá manifestar-se sobre laudo tributário ou diligência fiscal no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 54.
Salvo determinação em contrário, os prazos para a realização dos atos processuais previstos nesta Lei são improrrogáveis, sem prejuízo de outros especialmente previstos na legislação tributária, no regulamento e no regimento do CRT.
Parágrafo únicoAto do Secretário da Fazenda poderá prever a suspensão dos prazos processuais em datas ou períodos específicos.
Art. 55.
Não havendo prazos expressamente previstos nesta Lei, na legislação tributária, no regulamento ou no regimento do CRT, o ato processual deverá ser praticado no prazo de 5 (cinco) dias.
SEÇÃO VI
Do Depósito Administrativo
Art. 56.
sujeito passivo poderá fazer cessar a aplicação dos acréscimos dos juros de mora e da atualização monetária mediante depósito integral do crédito tributário, na forma disposta na legislação tributária.
SEÇÃO VII
Art. 57.
Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo administrativo tributário para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
Art. 58.
As intimações serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico na pessoa do sujeito passivo e serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, na forma definida em regulamento.
§ 1ºº Observados os critérios de conveniência e oportunidade, as intimações poderão, ainda, ser efetuadas nas seguintes formas:
Ipessoalmente:
a)mediante entrega de comunicação subscrita por autoridade fazendária competente, provada com a assinatura do intimado indicado no
§ 2ºº do caput deste artigo ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; º A intimação realizada por uma das formas indicadas nos incisos I e II do
b)pelo comparecimento espontâneo ao Conat do sujeito passivo ou do requerente em processo especial de restituição;
IIpor via postal, com Aviso de Recebimento (AR), no domicílio tributário do sujeito passivo ou do requerente em processo especial de restituição, nos termos do regulamento;
IIIpor edital, quando não se efetivar por uma das formas indicadas nos incisos I e II deste parágrafo, ou ainda, na hipótese de o intimado encontrar-se em local incerto ou não sabido.
§ 1ºº deste artigo será feita sempre na pessoa do sujeito passivo, do responsável tributário ou do requerente em processo especial de restituição, podendo ser efetivada pelo titular, sócio, acionista, mandatário, administrador, preposto, ou advogado regularmente constituído nos autos do processo administrativo tributário.
§ 3ºº Considera-se preposto, para fins do disposto no
§ 2ºº deste artigo, qualquer dirigente ou empregado vinculado ao estabelecimento, ao titular, ao sócio, ao acionista, ao mandatário, ao advogado regularmente constituído, ou à edificação residencial ou ao endereço informado por seu procurador regularmente constituído.
§ 4ºº O edital de que trata o inciso III do
§ 1ºº deste artigo deverá ser publicado por meio eletrônico ou no Diário Oficial do Estado – DOE, conforme disposto em regulamento.
§ 5ºº O edital, quando publicado por meio eletrônico, substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais.
§ 6ºº Realizada a intimação na forma a que se refere o caputdeste artigo, ou na forma dos incisos II e III do
§ 1ºº deste artigo, constará dos autos comprovação de sua remessa ou da publicação.
§ 7ºº Os meios de intimação previstos nos incisos I e II do
§ 1ºº deste artigo não estão sujeitos à ordem de preferência nem ao exaurimento de suas modalidades.
§ 8ºº Para fins de intimação por meio das formas previstas nos incisos I, alínea “a”, e II do
§ 1ºº deste artigo, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço fornecido à Administração Fazendária para fins cadastrais.
§ 9ºº A intimação ao Procurador do Estado será realizada preferencialmente por meio eletrônico, ou na forma da alínea “a” do inciso I do
§ 1ºº deste artigo, conforme disposto em regulamento e regimento.
Art. 59.
A intimação do processo administrativo tributário deverá conter:
Ia identificação do auto de infração e do processo administrativo tributário;
IIa identificação e o endereço do intimado;
IIIo prazo para pagamento, apresentação de defesa, interposição de recurso ou contrarrazões;
IVa indicação a quem deve ser dirigida a defesa, o recurso ou contrarrazões;
Va indicação de sua finalidade;
VIa identificação do responsável pela intimação;
VIIa exigência do crédito tributário, quando se tratar de intimação que cientifique o sujeito passivo do resultado de julgamento.
Parágrafo únicoAs demais regras relativas à intimação serão estabelecidas em regulamento.
CAPÍTULO III
DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
Das Normas Gerais sobre o Julgamento
Art. 60.
julgamento de processo administrativo tributário no Conat é da competência inicial do Julgador Administrativo Tributário, sob a forma monocrática, e quando em grau de recurso, dos órgãos de julgamento do CRT em deliberação coletiva.
§ 1ºº As sessões de julgamento poderão ser realizadas de forma não presencial, por meio de videoconferência ou tecnologia similar, sendo assegurado às partes as mesmas garantias ofertadas nas sessões presenciais, conforme estabelecido em regulamento.
§ 2ºº As sessões de julgamento presenciais poderão ser realizadas fora das dependências do Conat em qualquer horário do dia, conforme estabelecido em regulamento.
§ 3ºº A distribuição de processos aos julgadores administrativos tributários e aos conselheiros relatores, bem como a elaboração de pautas das sessões de julgamento, observarão as disposições previstas em regulamento e em regimento.
Art. 61.
As decisões prolatadas devem ser fundamentadas de forma clara e precisa.
§ 1ºº Considera-se fundamentada a decisão que, mesmo não enfrentando todos os argumentos deduzidos no processo, tenha apreciado elementos suficientes a firmar a conclusão adotada pela autoridade julgadora.
§ 2ºº A autoridade julgadora somente retificará a sua decisão quando comprovada a existência de inexatidão material.
Art. 62.
Fica vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação de norma sob fundamento de inconstitucionalidade.
Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de norma que fundamente o crédito tributário e que:
Itenha sido declarada inconstitucional:
a)por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal – STF, após a sua publicação;
b)por via incidental pelo STF, após a publicação da resolução que suspender a execução do ato, pelo Senado Federal.
IItenha sido objeto de:
a)Súmula Vinculante do STF, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, após a sua publicação;
b)decisão definitiva do STF, em sede de julgamento de Recurso Repetitivo, realizado nos termos do art. 543-B da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, após a sua publicação.
Art. 63.
A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo questionando o crédito tributário lançado por meio de auto de infração importa em renúncia ao litígio nas instâncias administrativas.
Parágrafo únicoSendo parcial a discussão judicial do crédito tributário deverá o sujeito passivo expressamente delimitar, mediante comunicação nos autos do processo administrativo tributário, os pontos questionados judicialmente, sob pena de renúncia total ao litígio administrativo.
Art. 64.
A critério do presidente de Câmara de Julgamento, quando suscitado por Conselheiro e o processo requerer maior aprofundamento da matéria em razão de sua natureza e complexidade, este poderá ser encaminhado para elaboração de parecer, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 65.
As decisões no CRT observarão o quórum regimental e serão tomadas por maioria simples de votos ou em voto de desempate do Presidente, ressalvado o disposto no art. 95.
Art. 66.
s processos administrativos tributários poderão ser priorizados para fins de julgamento, conforme disciplinado em regulamento.
SEÇÃO II
Da Suspeição e do Impedimento das Autoridades Julgadoras
Art. 67.
Poderá ser arguida a suspeição de julgadores de quaisquer das instâncias administrativas que tenham amizade íntima ou inimizade notória com o sujeito passivo ou com o requerente em processo especial de restituição.
Art. 68.
Poderá ser arguido o impedimento de julgadores de quaisquer das instâncias administrativas, sendo-lhes vedado atuarem, nessa condição, nos processos administrativos tributários em que tenham:
Iconstituído o lançamento tributário pela lavratura de auto de infração;
IIrespondido consulta tributária ao mesmo sujeito passivo e sobre a mesma matéria objeto do auto de infração;
IIImanifestado-se nos autos do processo administrativo tributário;
IVatuado na qualidade de mandatário do sujeito passivo durante o procedimento de fiscalização ou no processo administrativo tributário;
Vinteresse econômico ou quando essa situação alcance seus cônjuges, companheiros, parentes e afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
VIem curso, litígio judicial ou administrativo com o sujeito passivo;
VIIvínculo empregatício, contratual ou societário com a sociedade de advogados, de contabilistas ou de entidade de assessoria tributária a que esteja vinculado o processo em julgamento;
VIIIinteresse, direto ou indireto, de pessoa jurídica de direito privado de que sejam titulares, sócios, acionistas, membros da diretoria executiva, conselho fiscal ou órgãos equivalentes.
Art. 69.
regulamento disporá sobre o procedimento de arguição e apreciação de suspeição e de impedimento das autoridades julgadoras.
SEÇÃO III
Dos Recursos
SUBSEÇÃO I
Art. 70.
São cabíveis os seguintes recursos:
Ireexame necessário;
IIrecurso ordinário;
IIIrecurso extraordinário.
SUBSEÇÃO II – Do Reexame Necessário
Art. 71.
A decisão proferida em primeira instância contrária à Fazenda Estadual, no todo ou em parte, estará sujeita ao reexame necessário.
§ 1ºº Consideram-se decisões contrárias, no todo, à Fazenda Estadual as de improcedência, as declaratórias de nulidade ou de extinção do processo administrativo tributário.
§ 2ºº Consideram-se decisões contrárias, em parte, à Fazenda Estadual aquelas que reduzirem de qualquer forma o crédito tributário.
§ 3ºº Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando:
Io valor originariamente lançado no auto de infração não exceder a 10 (dez) mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará – Ufirce, ou outro índice que a substitua;
IIdeclarada a extinção do processo administrativo tributário pelo comprovado pagamento do valor integral exigido no auto de infração;
IIIa decisão fundamentar-se em aplicação de Súmula do CRT;
IVa decisão aplicar penalidade mais benéfica à conduta infracional indicada no auto de infração, decorrente exclusivamente de alteração superveniente na legislação.
§ 4ºº A interposição do reexame necessário será efetuada de ofício, no corpo da própria decisão.
SUBSEÇÃO III
Art. 72.
Das decisões exaradas em primeira instância, contrárias ao sujeito passivo ou ao requerente, no todo ou em parte, caberá Recurso Ordinário para as Câmaras de Julgamento.
SUBSEÇÃO IV
Art. 73.
Das decisões exaradas pelas Câmaras de Julgamento, caberá Recurso Extraordinário para a Câmara Superior em caso de divergência entre a resolução recorrida e outra da mesma Câmara de Julgamento, de Câmara de Julgamento diversa ou da própria Câmara Superior sobre a mesma matéria, quanto à interpretação do direito em tese, visando à uniformização da jurisprudência.
§ 1ºº O recurso extraordinário será dirigido ao Presidente do Conat que decidirá em despacho fundamentado quanto à sua admissibilidade.
§ 2ºº O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser instruído com cópia da decisão tida como divergente e indicando a sua origem.
§ 3ºº Na hipótese de que trata o caput deste artigo, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida, indicando até 3 (três) decisões divergentes por tese, e as circunstâncias que assemelhem os casos confrontados.
§ 4ºº Na hipótese de apresentação de mais de 3 (três) paradigmas, serão consideradas apenas as 3 (três) resoluções mais recentes.
§ 5ºº O recurso extraordinário interposto somente será admitido quanto à matéria de direito prequestionada, cabendo sua demonstração pelo impetrante.
§ 6ºº Não será admitido recurso extraordinário contra decisão de Câmara de Julgamento que:
a)afaste a decisão de nulidade proferida em primeira instância;
b)adote entendimento de Súmula do CRT, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data de interposição do recurso.
§ 7ºº No julgamento de recurso extraordinário não será apreciada matéria de fato ou diversa das deferidas no despacho de admissibilidade.
§ 8ºº Somente serão consideradas para fins de indicação de divergência entre as decisões a que se refere o § 1º do caput deste artigo as resoluções que tenham sido aprovadas pelo respectivo órgão de julgamento a partir da vigência da Lei Complementar federal n.º 87, de 13 de setembro de 1996.
§ 9ºº Não servirá como paradigma a decisão contrária a Súmula do CRT.
§ 10ºNa hipótese de ato infracional anterior à vigência da Lei Complementar n.º 87, de 1996, somente serão consideradas para fins de indicação de divergência as resoluções fundadas em norma vigente à época da ocorrência da infração.
§ 11ºSerá definitivo o despacho do Presidente do Conat que negar ou der seguimento ao recurso extraordinário, não sendo cabível pedido de reconsideração.
Art. 74.
Admitido o recurso extraordinário, será dada ciência à parte recorrida para oferecimento de contrarrazões.
SUBSEÇÃO V
Art. 75.
s recursos serão recebidos com os seguintes efeitos:
Isuspensivo e devolutivo, quando se tratar de recurso ordinário e reexame necessário;
IIsuspensivo, quando se tratar de recurso extraordinário.
§ 1ºº Não cabe qualquer alteração negativa de valor, na hipótese de reexame necessário em que o contribuinte tiver aderido a programa de parcelamento de débitos fiscais com dispensa do pagamento total ou parcial de multas e juros, conforme previsto em lei específica.
§ 2ºº A decisão recorrida poderá ser modificada até o limite do crédito tributário lançado, observado o disposto no art. 76.
§ 3ºº Somente serão admitidos no processo administrativo tributário os recursos previstos nesta Lei, observando-se, ainda, as disposições previstas em regulamento.
SEÇÃO IV
Art. 76.
Quando, no curso do processo administrativo tributário for verificado agravamento da exigência inicial, será efetuado lançamento complementar pela autoridade competente, conforme estabelecer o regulamento.
CAPÍTULO IV
DAS PROVAS, DA PERÍCIA E DAS DILIGÊNCIAS
SEÇÃO I
Disposições Gerais Sobre as Provas
Art. 77.
No processo administrativo tributário, serão admitidas as provas obtidas e produzidas por meios legais, pertinentes à matéria objeto do auto de infração, desprezando-se as ilícitas, desnecessárias e protelatórias.
§ 1ºº A autoridade julgadora poderá determinar a realização de perícia tributária, diligências e demais providências que entender necessárias à sua convicção.
§ 2ºº Para fins de julgamento, poderão ser utilizados como meios de provas os mesmos documentos e demais elementos que fundamentaram o lançamento anteriormente anulado ou relacionados à mesma ação fiscal.
Art. 78.
sujeito passivo, quando intimado, deverá exibir ou entregar livros, documentos e arquivos, no formato original, que estejam em sua guarda, presumindo-se a recusa injustificada na veracidade da acusação fiscal.
Parágrafo únicoO dever previsto no caputdeste artigo não abrange a prestação de informações a respeito das quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar sigilo em razão do cargo, da função ou do ofício.
Art. 79.
A autoridade julgadora apreciará livremente as provas, devendo indicar expressamente os motivos de seu convencimento.
SEÇÃO II
Da Perícia Tributária e das Diligências
Art. 80.
Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
Idiligência procedimental, a realização de ato por ordem da autoridade competente para que se supra uma exigência formal do processo administrativo tributário.
IIdiligência fiscal, a realização de ato que importe em modificação do levantamento fiscal a ser realizado pelo agente autuante ou outro designado pelo órgão competente, com vistas a ajustar a inconsistência expressamente apontada no pedido formulado pela autoridade julgadora;
IIIperícia tributária, a realização de vistoria ou exame de caráter técnico e especializado, determinada pela autoridade julgadora competente a fim de se esclarecer ou se evidenciar certos fatos, a ser efetuada por pessoa que tenha reconhecida habilidade ou experiência técnica na matéria questionada, mediante a emissão de laudo tributário, em face dos quesitos formulados de forma objetiva.
§ 1ºº A realização de diligência fiscal de que trata o inciso II do caput deste artigo deverá ser realizada pela autoridade fiscal autuante, com vistas a ajustar a inconsistência expressamente apontada no pedido formulado pela autoridade julgadora.
§ 2ºº Excepcionalmente, nos casos de afastamento ou impedimento da autoridade fiscal autuante por prazo superior a 30 (trinta) dias, o processo será redistribuído a outra autoridade fiscal da unidade de lavratura do auto de infração, a critério do chefe imediato do setor.
§ 3ºº Os processos administrativos tributários relativos a levantamento quantitativo de estoque, descumprimento de obrigação acessória e autuações realizadas no trânsito de mercadorias não serão objeto de perícia tributária, devendo ser encaminhados ao setor de lotação da autoridade fiscal autuante para cumprimento, por essa ou outra designada pelo supervisor hierárquico imediato, da diligência fiscal determinada, ficando excepcionados os pedidos formulados por contribuintes do setor industrial, que deverão ser fundamentados, cabendo a decisão ao órgão julgador.
Art. 81.
A providência a que se referem os §
§ 1ºº e 2.º do art. 80 será formalizada por meio de informação fiscal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo administrativo tributário pela autoridade responsável pela diligência fiscal.
Parágrafo únicoConcluído o prazo sem a conclusão da diligência, o processo será disponibilizado para julgamento no estado em que se encontra.
Art. 82.
A realização de perícia tributária e de diligências poderá ser requerida:
Ipelo sujeito passivo por ocasião de defesa, de interposição de recurso ordinário ou de sustentação oral em sessão de Câmara de Julgamento;
IIpelos Procuradores do Estado por ocasião de suas manifestações.
§ 1ºº O regulamento disporá sobre outras situações em que perícia e diligências serão requeridas e determinadas.
§ 2ºº O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao processo especial de restituição, observadas as disposições desta Lei.
Art. 83.
requerimento de perícia tributária deverá ser fundamentado e indicar:
Io motivo que a justifique;
IIos pontos controversos e as contraprovas respectivas, quando for o caso;
IIIos quesitos necessários à elucidação dos fatos, de forma específica, clara e objetiva;
IVo assistente técnico, quando solicitado pelo sujeito passivo.
Art. 84.
Em se tratando de diligência fiscal, o pedido deverá ser fundamentado e indicar o motivo que a justifique e as alterações a serem realizadas no levantamento fiscal de forma específica, clara e objetiva.
Art. 85.
requerimento formulado de perícia tributária ou de diligências, em impugnação ou em recurso ordinário, deverá constar no rol dos pedidos da respectiva peça.
Art. 86.
Não se admitirá aditamento ao requerimento de perícia nem apresentação de quesitos complementares, exceto nas hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamente comprovados, e desde que apresentado antes de sua apreciação pela autoridade julgadora.
Art. 87.
A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento, a realização de perícia tributária ou diligências, quando necessária à solução do litígio, em despacho que conterá os motivos que as justifique.
§ 1ºº Não será determinada perícia tributária ou diligência fiscal baseada em quesitos ou pedidos de modificação no levantamento fiscal elaborado de forma genérica ou que demandem juízo de valor.
§ 2ºº Os quesitos ou as determinações das alterações no levantamento fiscal deverão constar em ata quando decididos em sessão de julgamento.
§ 3ºº A autoridade indeferirá, de forma fundamentada, o requerimento de realização de perícia tributária ou de diligências quando:
Ios quesitos não estiverem formulados de forma específica, clara e objetiva;
IInão for observada a pertinência dos quesitos em relação aos fatos imputados na autuação;
IIIos fatos forem incontroversos, e os elementos contidos nos autos forem suficientes à formação de seu convencimento;
IVtratar-se de fatos notórios, verossímeis e compatíveis com a realidade e as provas constantes dos autos;
Va verificação for prescindível ou relacionada com documentos cuja juntada ou modo de realização seja impraticável;
VIa prova do fato não dependa de conhecimento técnico especializado;
VIIa prova necessária ao deslinde da questão não for apresentada pelo sujeito passivo.
Art. 88.
trabalho pericial realizado por meio de exame, vistoria ou avaliação deverá ser consignado em laudo tributário circunstanciado.
§ 1ºº Para realização dos procedimentos assinalados no caputdeste artigo, o sujeito passivo apresentará, conforme o caso, arquivos eletrônicos, documentos originais ou cópias autenticadas.
§ 2ºº Poderá ser elaborado laudo com base em dados de nota técnica ou documentos equivalentes expedidos, preferencialmente, por órgão oficial.
§ 3ºº A perícia tributária não modificará a metodologia utilizada na autuação.
§ 4ºº A autoridade fiscal autuante poderá ser convocada para subsidiar o trabalho de perícia, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 89.
Quando a prova do fato ensejar manifestação de caráter técnico ou demandar conhecimento especializado ou científico, a realização desta providência correrá às custas do sujeito passivo, caso este seja o requerente.
CAPÍTULO V
DAS NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Art. 90.
São absolutamente nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou impedida ou com preterição de quaisquer das garantias processuais constitucionais, devendo a nulidade ser declarada de ofício pela autoridade julgadora.
Parágrafo únicoA participação de autoridade fiscal incompetente ou impedida não dará causa à nulidade do ato por ela praticado, desde que tenha, na consecução do ato, a participação de autoridade fiscal em efetivo exercício e plena competência de suas funções.
Art. 91.
As irregularidades ou omissões passíveis de correção não serão declaradas nulas.
§ 1ºº Quando corrigida a irregularidade ou provida a omissão, e dependendo dos atos subsequentes atingidos, far-se-á a reabertura do prazo ao autuado, para fins de pagamento com o desconto previsto à época da lavratura do auto de infração ou para apresentar impugnação, podendo a defesa que tenha sido interposta, ser aditada, caso em que o aditamento será circunscrito ao tópico ou aos itens objeto da retificação.
§ 2ºº Considerar-se-á sanada a irregularidade se a parte a quem aproveite deixar de arguí-la na primeira ocasião em que se manifestar no processo.
§ 3ºº A parte não poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para a qual tenha concorrido.
§ 4ºº No pronunciamento da nulidade, a autoridade declarará os atos a que ela se estende chamando o feito à ordem para fins de regularização do processo.
§ 5ºº A nulidade de qualquer ato só prejudicará os atos posteriores que dele sejam dependentes ou consequentes.
§ 6ºº As incorreções ou omissões do auto de infração e a inobservância de exigências meramente formais que não constituam prejuízo à defesa não acarretam a nulidade do ato administrativo, desde que haja elementos suficientes e possíveis à determinação do sujeito passivo, a natureza da infração e o montante do crédito tributário.
§ 7ºº Estando o processo administrativo tributário em fase de julgamento, a ausência ou o erro na indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos e dos que cominem a respectiva penalidade, constantes do auto de infração, serão corrigidos pela autoridade julgadora, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não ensejando a declaração de nulidade do lançamento quando a infração estiver devidamente determinada.
§ 8ºº Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para as partes.
§ 9ºº Quando puder decidir no mérito a favor da parte a quem aproveite, a autoridade julgadora não pronunciará a nulidade.
§ 10ºA apreciação das nulidades, quando possível, deve preceder ao pedido de perícia.
Art. 92.
Quando a Câmara de Julgamento não acolher a decisão de primeira instância que declarar a nulidade ou extinção, determinará o retorno do processo à instância singular para a realização de novo julgamento.
Parágrafo únicoNão se aplica o disposto no caputdeste artigo, estando o processo administrativo tributário em condições de imediato julgamento, decidindo, desde logo, se a causa versar sobre questão que aproveite, no mérito, no todo ou em parte, ao sujeito passivo.
CAPÍTULO VI
DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Art. 93.
Suspende-se o processo administrativo tributário pela morte ou perda da capacidade processual do impugnante, do requerente no processo especial de restituição, do recorrente ou do seu representante legal, promovendo-se a imediata intimação do sucessor para integrar o processo.
Parágrafo únicoDurante a suspensão, é defeso à autoridade competente praticar qualquer ato no processo, ressalvado aquele de natureza urgente, a fim de evitar dano irreparável.
CAPÍTULO VII
DA EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Art. 94.
Extingue-se o processo administrativo tributário:
Ipelo pagamento integral;
IIpelo pagamento parcial, em função de decisão administrativa irreformável;
IIIpela remissão;
IVpela anistia;
Vquando a autoridade julgadora acolher a alegação de coisa julgada;
VIpor ilegitimidade da parte ou por falta de interesse processual;
VIIquando declarada a decadência do crédito tributário;
VIIIquando confirmada em segunda instância a decisão de improcedência exarada em primeira instância, objeto de reexame necessário.
CAPÍTULO VIII
DAS SÚMULAS
Art. 95.
As súmulas relativas às decisões reiteradas proferidas no âmbito das Câmaras de Julgamento e da Câmara Superior serão aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos membros do CRT, para fins de observância obrigatória pelas autoridades julgadoras de quaisquer das instâncias e demais autoridades fazendárias, conforme estabelecido em regulamento.
CAPÍTULO IX
DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA E DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
Art. 96.
Exaurido o prazo para cobrança administrativa do crédito tributário constituído no processo administrativo tributário, este será encaminhado à PGE para fins de inscrição na Dívida Ativa do Estado.
Art. 97.
Exaurido o prazo para cobrança administrativa do crédito tributário constituído mediante a lavratura de Auto de Infração e Notificação – AINF relativo a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, emitido por meio do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso – Sefisc, este será encaminhado à Dívida Ativa da União para cobrança judicial pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
TÍTULO III
DO PROCESSO ESPECIAL DE RESTITUIÇÃO
Art. 98.
processo especial de restituição rege-se pelo disposto nesta Lei e na forma estabelecida em regulamento, observando-se, ainda, as determinações contidas na Lei n.º 12.670, de 1996, e seu respectivo regulamento.
Art. 99.
s tributos, as penalidades pecuniárias e seus acréscimos legais, bem como as atualizações monetárias oriundas de autos de infração tidos como indevidamente recolhidos ao erário poderão ser restituídos, no todo ou em parte, a requerimento do interessado, nas seguintes hipóteses:
Ipagamento de imposto manifestamente indevido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
IIerro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
IIIreforma, anulação ou revogação de decisão condenatória.
Art. 100.
Julgado definitivamente o pedido, total ou parcialmente deferido, será observado o seguinte:
Ia restituição total ou parcial de imposto dá lugar à restituição, na mesma proporção, da multa, dos juros e demais acréscimos legais recolhidos;
IIa importância a ser restituída será atualizada monetariamente pelos mesmos critérios aplicáveis à cobrança do crédito tributário.
§ 1ºº A restituição poderá ser efetuada em moeda corrente, na impossibilidade de aproveitamento como crédito fiscal do valor a ser restituído.
§ 2ºº Aplicam-se ao processo especial de restituição as disposições constantes do art. 92, no que couber.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 101.
A impugnação ou o recurso interposto tempestivamente, relativo a processo administrativo tributário que tramite em meio físico, quando apresentados a qualquer unidade fazendária, serão remetidos de imediato ao Conat.
Art. 102.
correndo por qualquer motivo o extravio de autos, será promovida imediata restauração, inclusive com a juntada de peças suplementares, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 103.
As normas do Código de Processo Civil aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativos tributários, excetuando-se as espécies recursais neste previstas e as regras que lhe são pertinentes.
Art. 104.
Presidente do Conat, os Vice-Presidentes, os Presidentes de Câmara, os Conselheiros e os Procuradores do Estado farão jus à retribuição pecuniária do valor correspondente a 120 (cento e vinte) Ufirces, por efetiva participação em cada sessão de julgamento.
§ 1ºº Os Secretários de Câmara de Julgamento, da Câmara Superior e do CRT em sua composição plena perceberão 60% (sessenta) por cento do valor atribuído aos ocupantes das funções indicadas no caputdeste artigo.
§ 2ºº A retribuição pecuniária de que tratam o capute o § 1º deste artigo tem caráter indenizatório e transitório e não será considerada para fins de limites remuneratórios, do cálculo de adicional de férias e de décimo terceiro salário, sendo atualizada monetariamente na proporção e sempre que ocorrer majoração da Ufirce ou outro indexador que a substitua.
§ 3ºº Aplica-se o disposto nos §
§ 4ºº e 5.º do art. 17 do Decreto n.º 27.439, de 3 de maio de 2004, aos ocupantes das funções de Vice-Presidente do Conat, tendo como base os valores correspondentes aos percebidos pelos servidores que exercem o cargo de Orientador de Célula no Conat.
º Para efeito do disposto no caputdeste artigo, o expediente de cada turno de trabalho corresponderá a uma sessão de julgamento.
Art. 105.
Presidente, os Vice-Presidentes e os gestores de setores do Conat farão jus à gratificação comissionada, na forma estabelecida no regulamento que trata da estrutura organizacional da Sefaz.
Art. 106.
Aos servidores fazendários lotados no Conat fica assegurado o tempo de serviço integral para todos os efeitos legais e a percepção dos vencimentos e das vantagens do cargo.
§ 1ºº A critério do Secretário da Fazenda, os Presidentes de Câmara de Julgamento não detentores de cargos comissionados e os Conselheiros indicados pelo Fisco no CRT poderão ser convocados para realizar outras atividades fazendárias, excetuando as diretamente relacionadas a lançamento tributário, fiscalização e monitoramento fiscal.
§ 2ºº O Presidente de Câmara e o Conselheiro que estiver exercendo outras atividades fazendárias a que se refere o § 1º deste artigo deverá participar de sessão de julgamento quando devidamente convocado, ficando com dedicação exclusiva ao Conat nesse dia.
Art. 107.
s mandatos de Presidente, Vice-Presidentes, Presidentes de Câmara e Conselheiros iniciarão no dia 2 de janeiro e encerrarão, ao final de cada biênio, em 31 de dezembro.
Parágrafo únicoOs atos de nomeação dos ocupantes das funções a que se refere o caput deste artigo serão publicados no DOE, no mínimo, 30 (trinta) dias anteriores à data de encerramento dos mandatos.
Art. 108.
s processos administrativos tributários pendentes de análise na Cepet, na data de publicação desta Lei, relativos a levantamento quantitativo de estoque, descumprimento de obrigação acessória e autuações realizadas no trânsito de mercadorias, serão encaminhados ao setor de lotação da autoridade fiscal autuante, para cumprimento, por essa ou outra designada pelo supervisor hierárquico imediato, da perícia ou diligência determinada.
Parágrafo únicoAto normativo expedido pelo Secretário da Fazenda regulamentará o disposto no caputdeste artigo, bem como definirá as medidas referentes à atuação do assistente técnico.
Art. 109.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos:
Iarts. 10 e 11, a partir de sua publicação;
Art. 110.
Fica revogada a Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2014.
Art. 111.
Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à execução desta Lei.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo