Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 18160, de 2022
Nº 18160/2022
LEI Nº18.160, 20.07.2022 (D.O. 20.07.22)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Conselho Estadual de Educação – CEE, da Secretaria do Turismo – Setur, do Fundo Estadual de Assistência Social – Feas e da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, no valor total de R$ 3.679.569,93 (três milhões seiscentos e setenta e nove mil quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos), na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2.
Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações de dotações, dos próprios órgãos envolvidos (Anexo III) e na forma de superávit financeiro do exercício anterior, segundo o art. 43,
§ 1º°, incisos I e III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
A inclusão da nova entrega pertinente ao Conselho Estadual de Educação, disposta no Anexo IV desta Lei, bem como as ações criadas, serão consignadas aos programas e às iniciativas na forma desta Lei, ficando incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
ANEXOS
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES 3.679.569,93
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte - Deta Fonte | Tipo | Valor | |||||||||||
| 30200002 - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO | 42.000,00 | |||||||||||||||
| 30200002 - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO | 42.000,00 | |||||||||||||||
| 12.122.435 - NORMATIZAÇÃO E CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO. 30020 - Aperfeiçoamento das Atividades no Âmbito da Unidade Escolar | 42.000,00 | |||||||||||||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 300 - 3.00.000000 | 0 | 42.000,00 | ||||||||||||
| 36000000 - SECRETARIA DO TURISMO | 800.000,00 | |||||||||||||||
| 36100006 - COORDENADORIA DE GESTÃO DO TURISMO | 800.000,00 | |||||||||||||||
| 23.695.212 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO. 00075 - Apoio as Atividades Voltadas a Promoção da Vacinação no Centro de Eventos. | 800.000,00 | |||||||||||||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 100 - 1.00.000000 | 0 | 800.000,00 | ||||||||||||
| 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS | 1.837.569,93 | |||||||||||||||
| 47100001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO | 1.007.569,93 | |||||||||||||||
| 08.243.122 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. 30021 - Implementação de Equipamentos Sociais de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência | 1.007.569,93 | |||||||||||||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 301 - 3.01.000000 | 0 | 1.007.569,93 | ||||||||||||
| 47100011 - COORDENADORIA DA CIDADANIA | 830.000,00 | |||||||||||||||
| 14.422.133 - PROTEÇÃO À VIDA E ACESSO À JUSTIÇA SOCIAL E CIDADANIA. 30019 - Expansão da Oferta do Serviço de Atendimento ao Cidadão | 830.000,00 | |||||||||||||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 100 - 1.00.000000 | 0 | 830.000,00 | ||||||||||||
ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte - Deta Fonte | Tipo | Valor |
| 47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.000.000,00 | ||||
| 47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.000.000,00 | ||||
| 08.244.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. 19296 - Apoio financeiro para incremento dos serviços de Proteção Social Básica para atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade social | 1.000.000,00 | ||||
| 13 - SERTÃO DOS INHAMUNS | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 692 - 6.92.000000 | 1 | 1.000.000,00 | |
ANEXO III - ANULAÇÃO DIRETAS
| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte - Deta Fonte | Tipo | Valor |
| 36000000 - SECRETARIA DO TURISMO | 800.000,00 | ||||
| 36100006 - COORDENADORIA DE GESTÃO DO TURISMO | 800.000,00 | ||||
| 26.782.371 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONSOLIDADO DO DESTINO TURISTICO CEARÁ. 18402 - Infraestrutura Turística: Rodovia Duplicada (PROINFTUR - Comp II). | 800.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | INVESTIMENTOS | 100 - 1.00.000000 | 6 | 800.000,00 | |
| 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS | 830.000,00 | ||||
| 47100001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO | 830.000,00 | ||||
| 08.243.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. 10225 - Apoio à Gestão do Programa Mais Infância. | 830.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 100 - 1.00.000000 | 0 | 830.000,00 | |
ANEXO IV - ALTERAÇÃO
Alteração do Tipo: Criação de Entrega em Programa e Iniciativa já existentes.
Programa 435 - Normatização e Controle das Políticas Públicas de Educação
ÓRGÃO GESTOR: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE)
| Eixo: | 4 - Ceará do Conhecimento | ||||
| Tema: | 4.3 - Educação Básica | ||||
| Programa: | 435 - Normatização e Controle das Políticas Públicas de Educação | ||||
| Iniciativa: | 435.1.03 - Qualificação da Gestão Escolar da Rede de Ensino. | ||||
| Caracterização da Iniciativa: | A qualificação da gestão escolar da rede de ensino é um conjunto de medidas voltadas para a melhoria de funcionamento da gestão da Secretaria da unidade educacional, no sentido de transformar a escola em ambiente atrativo, com prestação de serviços eficientes e qualificados através da formação do Secretário Escolar, e ainda a promoção do aperfeiçoamento do aluno da escola pública, visando melhorar o desempenho escolar por meio da sua participação em ações de crescimento pessoal e institucional. | ||||
| Nova Entrega: | Aluno Beneficiado | ||||
| Definição da Entrega: | Qualificação do aluno do ensino médio das escolas públicas, através do pagamento de bolsa por meio do programa de estágio, com vistas a desenvolver ações para o seu crescimento pessoal, melhorando a gestão da escola no que diz respeito ao acompanhamento da vida escolar do aluno. | ||||
| Unidade de Medida | Número Absoluto | ||||
| Acumulativa | Sim | ||||
| Órgão Responsável: | Conselho Estadual de Educação (CEE) | ||||
| Órgão Executor: | Conselho Estadual de Educação (CEE) | ||||
| REGIÃO | META 2022 | META 2023 | |||
| GRANDE FORTALEZA | 6 | 10 | |||
| TOTAL | 6 | 10 | |||