Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 18130, de 2022
Nº 18130/2022
LEI Nº 18.130, 23.06.2022 (D.O 24.06.2022)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem do superávit do exercício anterior na forma do art. 43,
§ 1º°, inciso I, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
A inclusão dos valores consignados ao programa e ação na forma do Anexo Único desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
Anexo da Lei n.º 18.130 de 23 de junho de 2022
ANEXO ÚNICO - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
| Órgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte - Deta Fonte | Tipo | Valor | ||
| 57200003 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE | 1.500.000,00 | ||||||
| 57200003 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE | 1.500.000,00 | ||||||
| 18.541.721 - CEARÁ CONSCIENTE POR NATUREZA. 30010 - Realização de Capacitações em Educação Ambiental - FEMA | 100.000,00 | ||||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 616 - 6.16.000000 | 1 | 100.000,00 | |||
| 18.541.723 - CEARÁ DA PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL. 30009 - Realização de Cursos e Oficinas nos Municípios Cearenses - FEMA | 150.000,00 | ||||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 616 - 6.16.000000 | 1 | 150.000,00 | |||
| 18.541.724 - CEARÁ MAIS VERDE: CONSERVAR E PROTEGER OS RECURSOS NATURAIS E BIODIVERSIDADE DO CEARÁ. 30006 - Formação de Brigadas para Combate aos Incêndios Florestais - FEMA | 100.000,00 | ||||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 616 - 6.16.000000 | 1 | 100.000,00 | |||
| 18.541.724 - CEARÁ MAIS VERDE: CONSERVAR E PROTEGER OS RECURSOS NATURAIS E BIODIVERSIDADE DO CEARÁ. 30008 - Estruturação da Brigada de Combate a Incêndio Florestal - FEMA | 150.000,00 | ||||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | INVESTIMENTOS | 616 - 6.16.000000 | 1 | 150.000,00 | |||
| 18.541.726 - RESÍDUOS SÓLIDOS. 30011 - Realização de Pagamento por Serviços Ambientais - Catadores Materiais Recicláveis - FEMA | 1.000.000,00 | ||||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 616 - 6.16.000000 | 1 | 1.000.000,00 | |||