Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 18126, de 2022
Nº 18126/2022
Art. 1.
A Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com alteração na redação dos §
§ 7ºº e 8.º do art. 11 e com acréscimo dos §§ 10 a 12 ao art. 11, acréscimo dos arts. 11-A e 11-B e do inciso IV ao art. 49, observada a seguinte redação:
“
LEI Nº 18.126, 23.06.2022 (D.O 23.06.2022)
ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE PREVÊ O ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ, E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 11.
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§ 7ºº O Curso de Formação de Soldados a que faz menção o inciso I deste artigo terá duração de no mínimo 6 (seis) meses, conforme Plano de Ação Educacional da Academia Estadual de Segurança Pública.
§ 8ºº Concluído o curso de que trata o
§ 7ºº deste artigo, com aprovação, o Aluno-Soldado será promovido a Soldado, ocasião em que ficará submetido a avaliações periódicas, na forma de regulamento da Corporação Militar estadual, pelo prazo de 3 (três) anos, a fim de avaliar sua aptidão técnica e profissional para o cargo.
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§ 10ºO Cadete, o Aluno-a-Oficial e o Aluno-Soldado serão desligados da respectiva Corporação em caso de desligamento do Curso de Formação Militar.
§ 11ºPoderá também o militar ser desligado da Corporação:
Iem consequência da aplicação de sanção decorrente de transgressão disciplinar escolar durante o curso de formação, conforme dispuser o regulamento do órgão responsável pela formação;
IIse for denunciado em processo-crime, ou condenado por crime doloso à pena privativa de liberdade, submetido a prisão temporária ou preventiva, na forma da legislação penal ou penal militar;
IIIse for submetido a processo com fundamento na Lei Federal n.º 8.429, de 2 de junho de 1992;
IVse for afastado preventivamente na forma do art. 18 da Lei Complementar n.º 98, de 20 de junho de 2011;
Vcaso pratique transgressão de natureza grave, punível com demissão ou expulsão, nos termos da Lei n.º 13.407, de 21 de novembro de 2003;
VIse ingressar no comportamento mau;
VIIcaso seja reprovado no Curso de Formação por ultrapassar o limite de faltas previsto na Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 12ºNos casos do § 10 deste artigo, o Cadete, o Aluno-a-Oficial e o Aluno-Soldado serão submetidos a processo administrativo, conforme disposto nos §
§ 5ºº e 9.º do art. 11 desta Lei, a ser conduzido pela respectiva Corporação Militar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
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Art. 11-A.
. O Cadete, o Aluno-a-Oficial e o Aluno-Soldado poderão requerer a rematrícula nos Cursos de Formação militar nos seguintes casos:
Ina condição de gestante, quando obtiver parecer médico com recomendação para o afastamento das atividades educacionais práticas e/ou teóricas, desde que não possa alcançar a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do curso;
IIquando for desligado em razão de doença ou incapacidade física temporária ocasionada por atividade atrelada ao próprio curso de formação, desde que não possa alcançar a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária por disciplina;
IIIse obtiver decisão favorável no processo administrativo a que se refere o §11, do art. 11 desta Lei.
§ 1ºº No caso do inciso II deste artigo, o desligamento no curso de formação dar-se-á após alcançado o limite mínimo de frequência por disciplina.
§ 2ºº Enquanto estiver aguardando rematrícula para o início de novo curso, o militar exercerá atividades administrativas na respectiva Corporação.
§ 3ºº A rematrícula não permitirá o aproveitamento de disciplinas realizados em curso de formação anterior, exceto no caso de Curso de Formação de Oficiais do Quadro Combatente, situação em que, em única oportunidade, o aproveitamento poderá ocorrer em relação às disciplinas integralmente concluídas com aprovação no semestre.
Art. 11-B.
O militar estadual que obtiver decisão administrativa ou judicial favorável à matrícula em cursos de formação para ingresso e/ou ascensão funcional na carreira aguardará, salvo decisão judicial expressa em contrário, o início da próxima turma do respectivo curso para ser matriculado, caso o curso em andamento já houver ultrapassado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária.
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Art. 49.
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IVquando for declarado Aspirante-a-Oficial: “Prometo cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado, dedicar-me inteiramente ao serviço militar estadual e à preservação da ordem pública, mesmo com o risco da própria vida.” (NR)
Art. 2.
Para os cursos a serem realizados na Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará – AESP até 31 de dezembro de 2022, o limite de carga horária previsto no art. 10, caput e
§ 1ºº, da Lei n.º 15.191, de 19 de julho de 2012, será, excepcionalmente, de 60 (sessenta) horas/aulas mensais.
Art. 3.
Ficam criados, no quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Estadual, 36 (trinta e seis) cargos, sendo 1 (um) de símbolo DNS-1, 1 (um) de símbolo DNS-2, 7 (sete) de símbolo DNS-3, 18 (dezoito) de símbolo DAS-1 e 9 (nove) de símbolo DAS-2.
§ 1ºº Os cargos criados neste artigo serão distribuídos por decreto do Poder Executivo, que especificará o quadro com a quantidade e as denominações do cargo de acordo com o nível hierárquico da estrutura organizacional do órgão/da entidade.
§ 2ºº Os cargos neste artigo serão denominados de acordo com o rol previsto no Anexo Único da Lei n.° 17.673, de 20 de setembro de 2021, observando a natureza do cargo de acordo com a hierarquia da estrutura organizacional e o desempenho das atribuições gerais especificadas.
§ 3ºº As atribuições dos cargos em comissão poderão ser detalhadas, observadas as respectivas áreas de atuação em decreto do Poder Executivo.
§ 4ºº Os cargos criados neste artigo serão consolidados por decreto no quadro geral de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Autoria: Poder Legislativo