Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 18045, de 2022
Nº 18045/2022
Art. 1.
A estrutura organizacional das promotorias de justiça do Ministério Público do Estado do Ceará fica alterada conforme disposto nesta Lei.
LEI Nº18.045, 28.04.2022 (D.O. 29.04.22)
REALIZA ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Ficam elevadas, da entrância intermediária para a entrância final, as promotorias de justiça e os respectivos cargos de promotores de justiça das seguintes comarcas:
IIguatu;
IIQuixadá;
IIITauá.
Art. 3.
Ficam asseguradas aos titulares das promotorias de justiça cuja entrância é elevada por esta Lei a permanência no cargo e a diferença de subsídio, até que sejam promovidos ou removidos.
Art. 4.
Ficam extintos, passando à condição de promotorias de justiça vinculadas, os seguintes órgãos e os respectivos cargos de promotor de justiça:
IPromotoria de Justiça de Ararendá, que fica vinculada a Crateús;
IIPromotoria de Justiça de Barreira, que fica vinculada a Redenção;
IIIPromotoria de Justiça de Carnaubal, que fica vinculada a São Benedito;
IVPromotoria de Justiça de Catarina, que fica vinculada a Acopiara;
VPromotoria de Justiça de Cruz, que fica vinculada a Acaraú;
VIPromotoria de Justiça de Forquilha, que fica vinculada a Sobral;
VIIPromotoria de Justiça de Fortim, que fica vinculada a Aracati;
VIIIPromotoria de Justiça de Frecheirinha, que fica vinculada a Tianguá;
IXPromotoria de Justiça de Graça, que fica vinculada a Mucambo;
XPromotoria de Justiça de Hidrolândia, que fica vinculada a Santa Quitéria;
XIPromotoria de Justiça de Ibicuitinga, que fica vinculada a Quixadá;
XIIPromotoria de Justiça de Icapuí, que fica vinculada a Aracati;
XIIIPromotoria de Justiça de Irauçuba, que fica vinculada a Itapajé
XIVPromotoria de Justiça de Itapiúna, que fica vinculada a Capistrano;
XVPromotoria de Justiça de Itatira, que fica vinculada a Canindé;
XVIPromotoria de Justiça de Madalena, que fica vinculada a Boa Viagem;
XVIIPromotoria de Justiça de Meruoca, que fica vinculada a Sobral;
XVIII - Promotoria de Justiça de Parambu, que fica vinculada a Tauá;
XIXPromotoria de Justiça de Pereiro, que fica vinculada a Jaguaribe;
XXPromotoria de Justiça de Piquet Carneiro, que fica vinculada a Senador Pompeu;
XXIPromotoria de Justiça de Porteiras, que fica vinculada a Brejo Santo;
XXIIPromotoria de Justiça de Quiterianópolis, que fica vinculada a Tauá;
XXIII - Promotoria de Justiça de Quixelô, que fica vinculada a Iguatu;
XXIVPromotoria de Justiça de Quixeré, que fica vinculada a Limoeiro do Norte;
XXVPromotoria de Justiça de Santana do Cariri, que fica vinculada a Crato;
XXVIPromotoria de Justiça de Uruoca, que fica vinculada a Granja;
XXVII - Promotoria de Justiça de Varjota, que fica vinculada a Reriutaba;
Art. 5.
Ficam criadas 12 (doze) promotorias de justiça e seus respectivos cargos, na forma que segue:
Ina entrância intermediária:
a)3.ª Promotoria de Justiça de Acopiara;
b)4.ª Promotoria de Justiça de Icó;
c)3.ª Promotoria de Justiça de Itapajé;
d)2.ª Promotoria de Justiça de Uruburetama;
e)2.ª Promotoria de Justiça de São Benedito;
f)3.ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria;
g)3.ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo;
IIna entrância final:
a)17.ª Promotoria de Justiça de Caucaia;
b)191.ª Promotoria de Justiça de Fortaleza;
c)7.ª Promotoria de Justiça de Quixadá;
d)14.ª Promotoria de Justiça de Sobral;
e)5.ª Promotoria de Justiça de Tauá.
Art. 6.
Ficam alteradas as agregações das seguintes promotorias de justiça vinculadas:
Ia Promotoria de Justiça de Ibaretama, então vinculada à Promotoria de Justiça de Ibicuitinga, fica vinculada à Promotoria de Justiça de Quixadá;
IIa Promotoria de Justiça de Penaforte, então vinculada à Promotoria de Justiça de Porteiras, fica vinculada à Promotoria de Justiça de Brejo Santo;
IIIa Promotoria de Justiça de Jati, então vinculada à Promotoria de Justiça de Porteiras, fica vinculada à Promotoria de Justiça de Brejo Santo;
IVas Promotorias de Justiça de Ipaporanga e Poranga, então vinculada à Promotoria de Justiça de Ararendá, ficam vinculadas à Promotoria de Justiça de Crateús;
Va Promotoria de Justiça de Tejuçuoca, então vinculada à Promotoria de Justiça de Irauçuba, fica vinculada à Promotoria de Justiça de Itapajé;
VIa Promotoria de Justiça de Alcântaras, então vinculada à Promotoria de Justiça de Meruoca, fica vinculada à Promotoria de Justiça de Sobral;
VIIa Promotoria de Justiça de Martinópole, então vinculada à Promotoria de Justiça da Uruoca, fica vinculada à Promotoria de Justiça de Granja.
Art. 7.
Fica assegurada aos titulares das promotorias de justiça extintas a remoção para outra promotoria de justiça de igual entrância ou a disponibilidade, na forma do art. 170 da Lei Complementar Estadual n.º 72, de 2008.
Art. 8.
Fica assegurada aos servidores efetivos lotados nos órgãos extintos a remoção para outros órgãos, conforme certame de ampla concorrência.
Art. 9.
O Anexos II e III da Lei Estadual n.º 16.681, de 3 de dezembro de 2018 passam a viger com a redação disposta nesta Lei.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de abril de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
ANEXO II DA LEI ESTADUAL N.º 16.681/2018
QUADRO DE ENTRÂNCIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
| SEDE | VINCULADA |
ENTRÂNCIA FINAL
1. CAUCAIA
| 2. CRATO | Santana do Cariri |
3. FORTALEZA
| 4. IGUATU | Quixelô |
5. JUAZEIRO DO NORTE
6. MARACANAÚ
| 7. QUIXADÁ | Banabuiú, Choró-Limão e Ibicuitinga, Ibaretama | ||||
| 8. SOBRAL | Forquilha, Meruoca, Alcântaras | ||||
| 9. TAUÁ | Arneiroz, Parambu, Quiterianópolis | ||||
| SEDE | VINCULADA | ||||
| ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA | |||||
| 1. ACARAÚ | Cruz | ||||
| 2. ACOPIARA | Catarina | ||||
| 3. ARACATI | Fortim e Icapuí | ||||
4. AQUIRAZ
5. ARACOIABA
6. BARBALHA
7. BATURITÉ
8. BEBERIBE
| 9. BOA VIAGEM, | Madalena | ||||
| 10. BREJO SANTO | Porteiras, Jati e Penaforte |
11. CAMOCIM
| 12. CANINDÉ | Itatira |
13. CASCAVEL
14. CEDRO
| 15. CRATEÚS | Ararendá, Ipaporanga e Poranga | ||||
16. EUSÉBIO
17. GUARACIABA DO NORTE
| 18. GRANJA | Uruoca, Martinópole |
19. HORIZONTE
20. ICÓ
21. INDEPENDÊNCIA
| 22. IPU | Pires Ferreira |
23. ITAITINGA
| 24. ITAPAJÉ | Irauçuba, Tejuçuoca |
25. ITAPIPOCA
26. LAVRAS DA MANGABEIRA
| 27. LIMOEIRO DO NORTE | Quixeré | ||||
| 28. MARANGUAPE | Palmácia | ||||
| 29. MASSAPÊ | Senador Sá |
30. MOMBAÇA
31. MORADA NOVA
32. NOVA RUSSAS
33. PACAJUS
34. PACATUBA
35. QUIXERAMOBIM
| 36. RUSSAS | Palhano | ||||
| 37. SANTA QUITÉRIA | Catunda e Hidrolândia | ||||
| 38. SÃO BENEDITO | Carnaubal |
39. SÃO GONÇALO DO AMARANTE
| 40. SENADOR POMPEU | Piquet Carneiro | ||||
| 41. TIANGUÁ | Frecheirinha |
42. TRAIRI
43. UBAJARA
| 44. URUBURETAMA | Tururu |
45. VÁRZEA ALEGRE
46. VIÇOSA DO CEARÁ
| SEDE | VINCULADA | ||||
ENTRÂNCIA INICIAL
1. ACARAPE
2. AIUABA
| 3. ALTO SANTO | Potirema | ||||
| 4. AMONTADA | Miraíma | ||||
| 5. ARARIPE | Potengi | ||||
| 6. ASSARÉ | Antonina do Norte e Tarrafas |
7. AURORA
8. BARRO
9. BELA CRUZ
| 10. CAMPOS SALES | Salitre | ||||
| 11. CAPISTRANO | Itapiúna | ||||
| 12. CARIDADE | Paramoti | ||||
| 13. CARIRÉ | Groaíras | ||||
| 14. CARIRIAÇU | Granjeiro | ||||
| 15. CHAVAL | Barroquinha |
16. CHOROZINHO
| 17. COREAÚ | Moraújo |
18. CROATÁ
19. FARIAS BRITO
20. GUAIÚBA
21. IBIAPINA
| 22. IPAUMIRIM | Baixio e Umari |
23. IPUEIRAS
| 24. IRACEMA | Ererê |
25. ITAREMA
| 26. JAGUARETAMA | Jaguaribara | ||||
| 27. JAGUARIBE | Pereiro | ||||
| 28. JAGUARUANA | Itaiçaba |
29. JARDIM
30. JIJOCA DE JERICOACOARA
| 31. JUCÁS | Cariús |
32. MARCO
33. MAURITI
| 34. MILAGRES | Abaiara |
35. MISSÃO VELHA
36. MONSENHOR TABOSA
| 37. MUCAMBO | Pacujá e Graça |
38. MORRINHOS
| 39. MULUNGU | Aratuba | ||||
| 40. NOVA OLINDA | Altaneira |
41. NOVO ORIENTE
42. OCARA
43. ORÓS
| 44. PACOTI | Guaramiranga |
45. PARACURU
46. PARAIPABA
47. PEDRA BRANCA
| 48. PENTECOSTE | Apuiarés e General Sampaio |
49. PINDORETAMA
| 50. REDENÇÃO | Barreira | ||||
| 51. RERIUTABA | Varjota |
52. SABOEIRO
53. SANTANA DO ACARAÚ
| 54. SOLONÓPOLE | Deputado Irapuã Pinheiro e Milhã | ||||
| 55. TABULEIRO DO NORTE | São João do Jaguaribe |
56. TAMBORIL
| 57. UMIRIM | São Luís do Curu |
ANEXO III
QUADRO CONSOLIDADO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
| COMARCA | PROMOTORIAS DE JUSTIÇA | |
ENTRÂNCIA FINAL
283 (duzentas e oitenta e três promotorias de justiça)
| 1. CAUCAIA | 17 (dezessete) promotorias de justiça (1ª a 17ª Promotoria de Justiça) | |
| 2. CRATO | 7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça) | |
| 3. FORTALEZA | 191 (cento e noventa e uma) promotorias de justiça (1ª a 191ª Promotoria de Justiça) | |
| 4. IGUATU | 8 (oito) promotorias de justiça (1ª a 8ª Promotoria de Justiça) | |
| 5. JUAZEIRO DO NORTE | 17 (dezessete) promotorias de justiça (1ª a 17ª Promotoria de Justiça) | |
| 6. MARACANAÚ | 15 (quinze) promotorias de justiça (1ª a 15ª Promotoria de Justiça) | |
| 7. QUIXADÁ | 7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça) | |
| 8. SOBRAL | 16 (dezesseis) promotorias de justiça (1ª a 16ª Promotoria de Justiça) | |
| 9. TAUÁ | 5 (cinco) promotorias de justiça (1ª a 5ª Promotoria de Justiça) | |
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
115 (cento e quinze) promotorias de justiça
| 1. ACARAÚ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 2. ACOPIARA | 3 (três) promotorias de justiça (1ª e 3ª Promotoria de Justiça) | |
| 3. ARACATI | 4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça) | |
| 4. AQUIRAZ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |
| 5. ARACOIABA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 6. BARBALHA | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |
| 7. BATURITÉ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |
| 8. BEBERIBE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 9. BOA VIAGEM | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 10. BREJO SANTO | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |
| 11. CAMOCIM | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 12. CANINDÉ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |
| 13. CASCAVEL | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 14. CEDRO | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 15. CRATEÚS | 7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça) | |
| 16. EUSÉBIO | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |
| 17. GUARACIABA DO NORTE | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 18. GRANJA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 19. HORIZONTE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 20. ICÓ | 4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça) | |
| 21. INDEPENDÊNCIA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 22. IPU | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 23. ITAITINGA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 24. ITAPAJÉ | 3 (três) promotorias de justiça (1ª e 3ª Promotoria de Justiça) | |
| 25. ITAPIPOCA | 4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça) | |
| 26. LAVRAS DA MANGABEIRA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 27. LIMOEIRO DO NORTE | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |
| 28. MARANGUAPE | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |
| 29. MASSAPÊ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 30. MOMBAÇA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 31. MORADA NOVA | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |
| 32. NOVA RUSSAS | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 33. PACAJUS | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 34. PACATUBA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 35. QUIXERAMOBIM | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 36. RUSSAS | 5 (cinco) promotorias de justiça (1ª a 5ª Promotoria de Justiça) | |
| 37. SANTA QUITÉRIA | 3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) | |
| 38. SÃO BENEDITO | 2 (duas) promotorias de justiça | |
| 39. SÃO GONÇALO DO AMARANTE | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 40. SENADOR POMPEU | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 41. TIANGUÁ | 7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça) | |
| 42. TRAIRI | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 43. UBAJARA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 44. URUBURETAMA | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
| 45. VÁRZEA ALEGRE | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 46. VIÇOSA DO CEARÁ | 2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) | |
ENTRÂNCIA INICIAL
57 (cinquenta e sete) promotorias de justiça
| 1. ACARAPE | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 2. AIUABA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 3. ALTO SANTO | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 4. AMONTADA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 5. ARARIPE | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 6. ASSARÉ | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 7. AURORA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 8. BARRO | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 9. BELA CRUZ | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 10. CAMPOS SALES | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 11. CAPISTRANO | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 12. CARIDADE | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 13. CARIRÉ | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 14. CARIRIAÇU | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 15. CHAVAL | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 16. CHOROZINHO | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 17. COREAÚ | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 18. CROATÁ | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 19. FARIAS BRITO | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 20. GUAIÚBA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 21. IBIAPINA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 22. IPAUMIRIM | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 23. IPUEIRAS | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 24. IRACEMA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 25. ITAREMA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 26. JAGUARETAMA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 27. JAGUARIBE | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 28. JAGUARUANA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 29. JARDIM | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 30. JIJOCA DE JERICOACOARA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 31. JUCÁS | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 32. MARCO | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 33. MAURITI | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 34. MILAGRES | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 35. MISSÃO VELHA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 36. MONSENHOR TABOSA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 37. MUCAMBO | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 38. MORRINHOS | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 39. MULUNGU | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 40. NOVA OLINDA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 41. NOVO ORIENTE | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 42. OCARA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 43. ORÓS | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 44. PACOTI | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 45. PARACURU | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 46. PARAIPABA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 47. PEDRA BRANCA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 48. PENTECOSTE | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 49. PINDORETAMA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 50. REDENÇÃO | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 51. RERIUTABA | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 52. SABOEIRO | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 53. SANTANA DO ACARAÚ | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 54. SOLONÓPOLE | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 55. TABULEIRO DO NORTE | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 56. TAMBORIL | 1 (uma) promotoria de justiça | |
| 57. UMIRIM | 1 (uma) promotoria de justiça |