Lei Estadual do Ceará nº 17973, de 2022

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento dos Encargos Gerais do Estado – EGE, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho – Sedet, do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará – FRMMP, da Secretaria da Educação – Seduc e do Fundo Estadual de Saúde - Fundes, no valor de R$ 136.614.904,00 (cento e trinta e seis milhões, seiscentos e quatorze mil, novecentos e quatro reais), na forma do Anexo I desta Lei.

Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de superávit financeiro do exercício anterior (recursos ordinários) e de anulações de dotações orçamentárias (Anexo II), na forma do art. 43,

A inclusão dos valores consignados ao programa e ação na forma do Anexo I, desta Lei, ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, 30 de dezembro de 2019).

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de março de 2022.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

Anexo da Lei n.º de de de 2022

21353 - Manutenção dos Serviços Administrativos - FRMMP

10595 - Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para Escolas Estaduais de Ensino Médio em Tempo Integral.

21352 - Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) ESTADUAL

00005 - Participação dos Municípios na Arrecadação do IPVA.

00006 - Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS.

00008 - Participação dos Municípios na Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Cota Parte Royalties.

00009 - Pagamento da Dívida Junto a União - COHAB.

18567 - Apoio a Programa Municipal para Desenvolvimento de Ações de Empreendedorismo.

Anexo da Lei n.º de de de 2022

20119 - Manutenção e Funcionamento das Unidades Escolares em Tempo Integral.

20069 - Promoção de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Estadual.

00003 - Pagamento da Dívida Interna.