Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 17940, de 2022
Nº 17940/2022
LEI Nº17.940, 01.03.2022 (D.O. 01.03.22)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento da Perícia Forense do Estado do Ceará, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações de dotações orçamentárias do próprio órgão (recursos ordinários), na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
A inclusão dos valores consignados ao programa e ação na forma do Anexo Único desta Lei, ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º, da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de março de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI Nº17.940 DE 01 DE MARÇO DE 2022
CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS
SUPLEMENTAÇÃO
| SECRETARIA | 10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL | ||
| ÓRGÃO | 10100007 PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ | ||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 10100007 PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ | ||
| FUNÇÃO. SUBFUNÇÃO. PROGRAMA | 06.128.523 FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
| INICIATIVA | 523. 1.04 Promoção da Qualificação Inicial para a Prestação dos Serviços de Segurança Pública | ||
| ENTREGA | 1289 Profissional Formado | ||
| AÇÃO | 10320 Pagamento de Bolsas de Formação para Profissionais em Treinamento | ||
| REGIÃO | 03 GRANDE FORTALEZA | ||
| DESPESA: | FONTE: | TIPO: | VALOR: |
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 100.00 | 0 | 1.800.000,00 |
| TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 1.800.000,00 | ||
| TOTAL DO ÓRGÃO | 1.800.000,00 | ||
| TOTAL DA SECRETARIA | 1.800.000,00 | ||
| TOTAL DO MOVIMENTO | 1.800.000,00 | ||
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
| SECRETARIA | 10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL | ||
| ÓRGÃO | 10100007 PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ | ||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 10100007 PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ | ||
| FUNÇÃO. SUBFUNÇÃO. PROGRAMA | 06.122.521 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATIVIDADE FIM DAS UNIDADES DE PERÍCIA FORENSE | ||
| AÇÃO | 20180 | ||
| REGIÃO | 03 GRANDE FORTALEZA | ||
| DESPESA: | FONTE: | TIPO: | VALOR: |
| TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 1.800.000,00 | ||
| TOTAL DO ÓRGÃO | 1.800.000,00 | ||
| TOTAL DA SECRETARIA | 1.800.000,00 | ||
| TOTAL DO MOVIMENTO | 1.800.000,00 | ||