Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 17928, de 2022
Nº 17928/2022
LEI Nº17.928, 16.02.2022 (D.O. 17.02.22)
CONFERE NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 12.217, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE CRIA A COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ – COGERH.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei n.º 12.217, de 18 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ A Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – Cogerh, criada de conformidade com o art. 326 da Constituição do Estado do Ceará, é constituída sob a forma de sociedade de economia mista, organizada como sociedade anônima por ações, de capital fechado, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
§ 1ºº A Cogerh é vinculada à Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH, tem prazo de constituição indeterminado, possuindo a maioria do seu capital representado por ações ordinárias de titularidade do Estado do Ceará.
§ 2ºº A sede e o foro jurídico da Cogerh é na cidade de Fortaleza, e rege-se por esta Lei, pela Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pela Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei n.º 14.844, de 28 de dezembro de 2010 e demais dispositivos legais pertinentes.
Art. 2.
A Companhia tem o objetivo de gerenciar os recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado, ou da União, por delegação, visando equacionar as questões referentes ao seu uso, controle e conservação, tendo as seguintes competências:
Ipromover a operação, a manutenção e a recuperação das infraestruturas hídricas gerenciadas pela Cogerh, de forma condicionada à disponibilidade de recursos próprios e /ou captados;
IIpromover, de forma condicionada à disponibilidade de recursos próprios e/ou captados, a ampliação da infraestrutura hídrica já existente e gerenciada pela Companhia;
IIIrealizar monitoramento quantitativo e qualitativo dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, conforme a Política Estadual dos Recursos Hídricos;
IVelaborar estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - Conerh, dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado e da União por delegação, de acordo com o estabelecido no art. 16 da Lei n.º 14.844, de 2010;
Vmanter sistema de informações sobre recursos hídricos, por intermédio da coleta de dados, estatística e cadastro de usos da água visando a subsidiar as tomadas de decisões;
VIelaborar os Planos de Gerenciamento dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas, de acordo com os respectivos Comitês de Bacias Hidrográficas;
VIIapresentar aos Comitês de Bacias Hidrográficas para deliberação do Conerh:
a)enquadramento dos corpos d’água nas classes de usos preponderantes;
b)valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos;
c)planos de aplicação dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
VIIIapoiar a organização de usuários com vistas à formação de Comitês de Bacias Hidrográficas e Comissões Gestoras de Sistemas Hídricos, prestando apoios técnico, administrativo e financeiro necessários ao funcionamento dos mesmos, por intermédio das gerências de bacias;
IXexercer a secretaria executiva dos Comitês de Bacias Hidrográficas;
Xelaborar o relatório de situação anual dos recursos hídricos para aprovação do Conerh e divulgação;
XIemitir parecer prévio, de natureza técnica, sobre pedidos de outorga de uso dos recursos hídricos e de execução de obras e/ou serviços de interferência hídrica, quando solicitado pela Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH;
XIIefetivar, arrecadar e aplicar receitas aferidas por intermédio da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado e da União por delegação, na forma da lei;
XIIIgerenciar os recursos hídricos constantes dos corpos d´água superficiais e subterrâneos do Estado do Ceará, ou da União por delegação, visando a equacionar as questões referentes ao seu aproveitamento e controle;
XIVelaborar, coordenar e incentivar o desenvolvimento de estudos visando a quantificar as disponibilidades e demandas das águas para múltiplos fins;
XVdesenvolver ações no sentido de subsidiar o aperfeiçoamento do suporte legal ao exercício da gestão das águas;
XVIdesenvolver ações para que a gestão dos recursos hídricos seja descentralizada, participativa e integrada;
XVIIadotar a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e considerar o ciclo hidrológico, em todas as suas fases;
XVIII - prospectar, desenvolver, explorar e gerenciar fontes alternativas de recursos hídricos;
XIXinstalar e fornecer, de acordo com a análise de viabilidade técnica e financeira da Companhia, equipamentos para medição pelo uso dos recursos hídricos;
XXpromover, anualmente, a Alocação Negociada de Água dos sistemas hídricos gerenciados, conjuntamente com os Comitês de Bacias Hidrográficas e as Comissões Gestoras de Sistemas Hídricos;
XXIdisponibilizar apoio técnico e operacional à fiscalização dos usos dos recursos hídricos nos corpos de águas de domínio do Estado do Ceará e dos delegados pela União;
XXIIparticipar de empreendimentos de geração de energias limpas e renováveis, com o intuito de reduzir os seus custos operacionais.
Parágrafo únicoPara o cumprimento das suas competências, a Cogerh poderá coligar-se a empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como constituir ou aderir a Sociedades de Propósito Específico – SPE.
Art. 3.
Poderá a Cogerh, de forma complementar aos objetivos previstos no art. 2.º, prestar serviços especializados na área de gestão dos recursos hídricos para a União, os Estados, os Municípios, as entidades da Administração Indireta e as organizações privadas, com vistas a propagar o conhecimento técnico adquirido ao longo de seus vários anos de atuação.
Art. 4.
A Cogerh poderá proceder, por via administrativa ou judicial, a desapropriações dos bens necessários ao exercício de sua competência prevista nesta Lei, devendo ser custeadas com recursos próprios e/ou captados.
Art. 5.
O Estado do Ceará subscreverá no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) do capital social da Cogerh com direito a voto e integralizará as ações subscritas com os seguintes recursos:
Ivalor de bens e direitos, de sua propriedade, relacionados com o gerenciamento dos recursos hídricos;
IIdividendos que o Estado vier a auferir das ações de sua propriedade na Cogerh;
IIIdotações provenientes de créditos orçamentários ou adicionais;
IVauxílios e doações;
Voutros recursos destinados ao gerenciamento dos recursos hídricos.
Art. 6.
Para alcançar seus objetivos, a Cogerh poderá estabelecer convênios, contratos e outros instrumentos congêneres com instituições e órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais.
Art. 7.
A Cogerh, para o cumprimento de seus objetivos, poderá contrair empréstimos com entidades de crédito de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Parágrafo únicoO Chefe do Poder Executivo, mediante autorização legislativa, poderá garantir os empréstimos de que trata este artigo.
Art. 8.
O Estado do Ceará, nos atos constitutivos da Cogerh, bem como nas Assembleias Gerais, será representado pelo Secretário dos Recursos Hídricos, sendo permitida a delegação de competência.
Art. 9.
A Cogerh será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva.
Parágrafo únicoPara os cargos de Conselheiro de Administração e de Diretores, deverão ser atendidas as exigências previstas na Lei Federal nº 13.303, de 2016, e no Estatuto Social da Cogerh.
Art. 10.
Na sua estrutura, a Cogerh contará com um Conselho Fiscal, um Comitê de Auditoria Estatutário e um Comitê de Elegibilidade.
§ 1ºº O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e respectivos suplentes eleitos pela Assembleia Geral, atendendo aos critérios da Lei Federal n.º 13.303, de 2016.
§ 2ºº O Comitê de Auditoria Estatutário deverá funcionar como órgão auxiliar do Conselho de Administração, sendo constituído por 3 (três) membros, em sua maioria independentes, atendendo aos critérios da Lei Federal n.º 13.303, de 2016, e posteriores alterações.
§ 3ºº O Comitê de Elegibilidade será composto por 3 (três) membros, todos empregados públicos efetivos da Cogerh, nomeados pelo Diretor-Presidente, com a função de opinar na indicação dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e seus suplentes, da Diretoria Executiva e do Comitê de Auditoria Estatutário, sobre o preenchimento dos requisitos e ausência de vedações previstos na Lei Federal n.º 13.303, de 2016, e posteriores alterações.
Art. 11.
As atribuições dos Conselhos de Administração e Fiscal, da Diretoria Executiva, do Comitê de Auditoria Estatutário e do Comitê de Elegibilidade deverão ser estabelecidas no Estatuto Social.
Art. 12.
Conselho de Administração, será constituído de 7 (sete) membros:
I1 (um) Conselheiro Presidente, indicado pelo acionista majoritário;
II1 (um) Conselheiro, ocupante do cargo de Diretor-Presidente da Cogerh;
III2 (dois) Conselheiros, de livre indicação do acionista majoritário;
IV1 (um) Conselheiro independente, indicado pelo acionista majoritário;
V1 (um) Conselheiro independente, representante dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Ceará;
VI1 (um) Conselheiro representante dos empregados públicos efetivos da Companhia.
§ 1ºº O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da Companhia privativa dos diretores.
§ 2ºº O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será unificado e de 2 (dois) anos, permitida, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.
Art. 13.
A Diretoria Executiva será composta de 1 (um) Diretor-Presidente e 3 (três) diretores nas áreas de Planejamento, Operações e Administrativo-Financeiro, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração.
§ 1ºº O prazo de gestão dos membros da Diretoria será unificado e de 2 (dois) anos, permitida, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.
§ 2ºº O Conselho de Administração deverá obrigatoriamente escolher no mínimo, 2 (dois) dos 4 (quatro) diretores mencionados no caput deste artigo, dentre os empregados públicos efetivos da Cogerh.
Art. 14.
s administradores e os membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria Estatutário serão submetidos à avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, observados os seguintes quesitos mínimos:
Iexposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;
IIcontribuição para o resultado do exercício;
IIIconsecução dos objetivos estabelecidos no Plano de Negócios e atendimento à Estratégia de Longo Prazo.
Art. 15.
A Cogerh organizará o seu quadro de pessoal constituído de empregos públicos, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, os quais serão preenchidos mediante a realização de concurso público.
Art. 16.
A Cogerh proporcionará a participação nos resultados aos seus empregados e comissionados, conforme a Lei Federal n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, observadas as diretrizes específicas fixadas em decreto do Poder Executivo.
Art. 17.
As funções gratificadas e os empregos comissionados da Companhia serão objeto de nomeação e exoneração pelo Diretor-Presidente e ocupadas nas seguintes proporções:
Ino mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas serão destinadas aos empregados efetivos da Cogerh;
IIaté 50 % (cinquenta por cento) das vagas serão preenchidas por intermédio de processo seletivo, de livre nomeação e exoneração.
§ 1ºº As nomeações de que trata o inciso II deverão ser realizadas apenas nas vagas surgidas após a aprovação desta Lei.
§ 2ºº As regras para o processo seletivo serão definidas no Estatuto da Cogerh.
Art. 18.
As funções gratificadas e os empregos comissionados deverão ser preenchidos atendendo os seguintes requisitos obrigatórios:
Iser cidadão de reputação ilibada;
IIter conhecimento compatível com o cargo para o qual foi indicado;
IIIter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado;
IVter experiência profissional comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos em atividades relacionadas com a área de atuação do cargo para o qual foi indicado; e
Vter registro no respectivo Conselho Profissional, quando existir.
Parágrafo únicoA formação acadêmica deverá contemplar curso de graduação ou pós-graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.
Art. 19.
Constituirão recursos financeiros da Cogerh, destinados ao cumprimento de seus objetivos e à sua administração:
Ias receitas resultantes da cobrança pela utilização dos recursos hídricos;
IIas receitas oriundas de serviços especializados na área de gestão dos recursos hídricos;
IIIas rendas oriundas de convênios, doações, ajustes, aplicações financeiras e acordos;
IVo produto de juros e multas no que se referem as atividades de sua responsabilidade, definidas em lei ou regulamentos;
Vo produto de operações de crédito que venha a realizar;
VIo equivalente a depósitos para aumento de capital.
Art. 20.
exercício social da Cogerh corresponderá ao ano civil e às demonstrações financeiras serão elaboradas com base em 31 de dezembro de cada exercício.
§ 1ºº As demonstrações financeiras, além dos requisitos legais e regulamentares, devem conter:
Ibalanço patrimonial;
IIdemonstração do resultado do exercício;
IIIdemonstração dos lucros ou prejuízos acumulados ou demonstrações das mutações do patrimônio líquido;
IVdemonstração do fluxo de caixa; e
Vnotas explicativas às demonstrações financeiras.
§ 2ºº As demonstrações financeiras de que trata o caput deste artigo serão auditadas por auditores independentes.
§ 3ºº As demonstrações financeiras, acompanhadas do Relatório da Administração, dos pareceres dos auditores independentes, do Comitê de Auditoria Estatutário, do Conselho Fiscal e da manifestação do Conselho de Administração, serão encaminhadas à deliberação da Assembleia Geral.
§ 4ºº Serão aplicadas as regras de escrituração e elaboração das demonstrações financeiras contidas na Lei n.º 6.404, de 1976, e nas normas da Comissão de Valores Mobiliários, inclusive da obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nessa Comissão.
Art. 21.
A Cogerh deverá observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:
ICarta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa;
IIPlano Anual de Negócios;
IIIEstratégia de Longo Prazo;
IVRelatório de Sustentabilidade.
Art. 22.
A Cogerh deverá, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa, compatíveis com o mercado em que atua.
Art. 23.
A Cogerh poderá celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando, no que couber, as normas de licitação e contratos.
Art. 24.
A Cogerh deverá adequar seu Estatuto Social e demais normas internas às disposições desta Lei.
Art. 25.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO