Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 17916, de 2022
Nº 17916/2022
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI Nº17.916, 11.01.2022 (D.O. 12.01.22)
(revogada pela lei n.° 19.016, de 03.09.24)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, nos termos desta Lei, a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária no Estado do Ceará – Pefes, que tem por diretriz a promoção da Economia Solidária e o desenvolvimento de grupos organizados autogestionários de atividades econômicas, de forma a integrá-los no mercado e a tornar suas atividades autossustentáveis, por meio de programas, projetos, parcerias e convênios com a iniciativa privada.
Art. 2.
A Economia Solidária constitui-se de iniciativas da sociedade civil que visam à geração de produto ou serviço, por meio da organização, da cooperação, da gestão democrática, da solidariedade, da distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, da autogestão, do desenvolvimento local integrado e sustentável, do respeito ao equilíbrio dos ecossistemas, da valorização do ser humano e do trabalho e do desenvolvimento de relações igualitárias entre homens e mulheres, para geração do trabalho e renda em todas as esferas produtivas, inclusive, da produção artística nas diversas áreas do universo cultural, desde que preenchidos os requisitos exigidos nesta Lei.
Parágrafo únicoA Economia Solidária tem por ação prioritária a formação de redes que integrem grupos produtores, prestadores de serviços e consumidores, sem a presença de empregados sob a tutela de empresários, que se disponham a participar de uma nova forma de comércio - o mercado solidário-, em que o valor do produto não é apenas o preço em si, mas a maneira de dividir o resultado auferido pelo trabalho produzido coletivamente.
Art. 3.
A Política Estadual de Fomento à Economia Solidária tem por objetivos:
Igerar trabalho e renda;
IIapoiar a organização e o registro de empreendimentos da Economia Solidária;
IIIapoiar a introdução de novos produtos, processos e serviços no mercado;
IVpromover a agregação de conhecimento e a incorporação de tecnologias nos empreendimentos da Economia Solidária;
Vreduzir a vulnerabilidade e prevenir a falência dos empreendimentos;
VIconsolidar os empreendimentos que tenham potencial de crescimento;
VIIproporcionar a associação entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos;
VIIIestimular a produção intelectual sobre o tema, como estudos, pesquisas, publicações e material didático de apoio aos empreendimentos da Economia Solidária;
IXcriar e consolidar uma cultura empreendedora, baseada nos valores da Economia Solidária;
Xeducar, formar e capacitar tecnicamente as trabalhadoras e os trabalhadores dos empreendimentos da Economia Solidária;
XIintegrar os empreendimentos no mercado e tornar suas atividades autossustentáveis;
XIIarticular Municípios, Estados e União, visando a uniformizar e a articular a legislação;
XIIIconstituir e manter atualizado um banco de dados, com o cadastro dos empreendimentos de Economia Solidária que cumpram os requisitos desta Lei;
XIVcontribuir para a promoção do trabalho decente nos empreendimentos econômicos solidários, combatendo a utilização de mão de obra degradante ou análoga ao trabalho escravo.
Art. 4.
Compete ao Poder Executivo, por seu órgão competente, dentro de sua disponibilidade orçamentária e financeira:
Ienvidar esforços para que a Economia Solidária tenha acesso aos equipamentos e maquinários necessários à produção industrial e artesanal, na forma da legislação;
IIapoiar o desempenho da Economia Solidária, por meio da prestação de assessoramento técnico, quando necessário, à organização, à produção e à comercialização dos produtos e serviços, assim como à elaboração de projetos de trabalho e parcerias com o setor público;
IIIorientar a prestação de serviços, em áreas específicas, tais como contabilidade, marketing, assistência jurídica, captação de recursos, gestão empresarial, planejamento estratégico, gestão ambiental, recursos humanos, técnicas de produção, contratos com financiadores, contatos com instituições de pesquisa científica e mercadológica;
IVestimular a participação em cursos de capacitação, formação e treinamento de integrantes dos empreendimentos de Economia Solidária nas áreas referidas no inciso anterior;
Vapoiar as incubadoras de fomentos aos empreendimentos de Economia Solidária;
VIapoiar o acesso a centros de pesquisa e a empresas brasileiras para consolidação de vínculo de transferência de tecnologia;
VIIestimular a realização de eventos de Economia Solidária.
§ 1ºº A prestação de apoio à comercialização, na forma deste artigo, consiste no estímulo à busca de alternativas para o comércio da produção dos empreendimentos, mediante o apoio à instalação de centros de comércio e de feiras, o incentivo à introdução de novos produtos e serviços no mercado interno e externo e o auxílio à articulação de redes de agentes que promovam o consumo solidário e o comércio justo.
§ 2ºº As competências previstas neste artigo deverão observar os princípios e conceitos que regem a Economia Solidária.
§ 3ºº O Poder Executivo poderá firmar, na forma da legislação, parceria com os municípios, a União e entidades da sociedade civil, buscando a consecução dos objetivos desta Lei.
§ 4ºº Nos eventos públicos, tais como festas, feiras, exposições e congêneres, realizados no âmbito do Estado do Ceará, envidar-se-ão esforços para que se tenha espaço físico para exposição e comercialização de produtos oriundos da economia solidária. (nova redação dada pela lei n.° 18.953, de 31.07.24)
Art. 5.
São características dos empreendimentos de Economia Solidária:
Ia produção e a comercialização coletivas;
IIas condições de trabalho salutares e seguras;
IIIa proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida;
IVo respeito à equidade de gênero, raça e geração;
Va não utilização de mão de obra infantil e do adolescente em idade proibitiva de trabalho;
VIa transparência na gestão dos recursos e a justa distribuição dos resultados;
VIIa prática de preços justos, sem maximização de lucros nem busca de acumulação de capital;
VIIIa participação dos integrantes na formação do capital social do empreendimento;
IXa participação dos integrantes nas deliberações, na forma do parágrafo único do art. 6.° desta Lei.
§ 1ºº Consideram-se empreendimentos de Economia Solidária as empresas de autogestão, as cooperativas, as associações, os pequenos produtores rurais e urbanos, os grupos de produção e outros que atuem por meio de organizações e articulações locais, estaduais e nacionais.
§ 2ºº Os empreendimentos de Economia Solidária trabalharão prioritariamente em rede, abrangendo a cadeia produtiva, desde a produção de insumos até a comercialização final dos produtos.
§ 3ºº Para os fins desta Lei, uma rede de produção constitui parte integrante de grupos de consumidores, de produtores e de prestadores de serviços, para a prática do consumo justo e solidário, com o reinvestimento de parte do excedente obtido pelos produtores e prestadores de serviços na própria rede, diminuindo o volume e o número de itens a serem adquiridos no mercado formal.
Art. 6.
Consideram-se empresas de autogestão, para os efeitos desta Lei, os grupos organizados preferencialmente sob a forma de sociedade cooperativa, podendo ser adotadas as formas de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, de associação civil e de sociedade anônima, atendidos os seguintes requisitos:
Iorganização autogestionária, caracterizada pela propriedade em comum dos bens de produção e pela observância dos critérios definidos no art. 5.° desta Lei;
IIgestão da entidade exercida pelos integrantes de forma coletiva e democrática;
IIIadoção de modelo de distribuição dos resultados econômicos proporcional ao trabalho coletivamente realizado.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, a gestão democrática da empresa pressupõe:
Ia participação direta e indireta dos associados em todas as instâncias decisórias, por meio de voto em assembleias ou institutos similares específicos e legais, em eleições e na representação em conselhos;
IIa garantia de voto do associado, independentemente da parcela de capital que possua;
IIIa rotatividade de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos integrantes dos órgãos decisórios - diretoria e conselhos, a cada mandato;
IVa adoção do trabalho como base para o sistema de remuneração e de distribuição dos resultados.
Art. 7.
O empreendimento de Economia Solidária interessado em usufruir dos benefícios instituídos por Lei, no ato de sua inscrição no órgão responsável pela Pefes, deverá:
Iregistrar-se, informando a forma associativa adotada, o número de seus integrantes, a forma adotada para as deliberações do grupo, o endereço da sede ou do local onde se reúnem;
IIapresentar, se já em funcionamento, relatório que contenha a descrição do processo de produção adotado, a natureza e a capacidade de distribuição e comercialização do produto e outras informações consideradas necessárias;
IIIapresentar, se em processo de constituição, projeto de trabalho que contenha o detalhamento da atividade a ser desenvolvida e dos recursos de que disponha;
IVapresentar declaração de que seus integrantes são domiciliados no Estado do Ceará.
§ 1ºº O tempo de permanência do grupo na Pefes será de 2 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo período, mediante a apresentação de requerimento fundamentado.
§ 2ºº Os empreendimentos cujas atividades impliquem geração de ICMS serão inscritos no órgão fazendário estadual, no qual receberão classificação específica.
Art. 8.
São considerados agentes executores da Pefes:
Io Estado, por meio de seus órgãos e suas entidades;
IIos municípios, por meio de seus órgãos e suas entidades;
IIIas universidades e instituições de pesquisa;
IVa União, por meio de seus órgãos;
Vas organizações não governamentais;
VIos agentes financeiros que disponibilizem linhas de crédito para os empreendimentos;
VIIas entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, que atuem segundo os objetivos desta Lei;
VIIIas entidades internacionais que trabalhem com o conceito de empresa de autogestão democrática e de economia solidária.
Parágrafo únicoOs agentes executores da Pefes integrarão ações e adotarão estratégias, metodologias e instrumentos comuns de apoio aos empreendimentos.
Art. 9.
Fica criado o Conselho Estadual da Economia Solidária – CEES, a ser constituído por 15 (quinze) membros, integrantes e convidados, titulares e respectivos suplentes do Poder Público e das entidades civis afetas ao desenvolvimento da Economia Solidária, nomeados pelo Governador do Estado para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 1ºº Os representantes de Secretarias de Estado serão indicados pelos titulares das Pastas.
§ 2ºº Os representantes das entidades civis serão eleitos pelo Fórum Estadual de Economia Solidária, convocado para esse fim, pela Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS.
§ 3ºº São representantes das entidades civis que compõem o CEES, na condição de convidados:
I2 (dois) representantes de entidades de fomento à Economia Solidária;
II4 (quatro) representantes de empreendimentos de Economia Solidária;
III1 (um) representante das centrais sindicais, de âmbito estadual.
§ 4ºº Os órgãos governamentais que compõem o Conselho Estadual da Economia Solidária – CEES são:
Icomo membros integrantes:
a)Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS;
b)Secretaria do Planejamento e Gestão – Seplag;
c)Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA;
d)Secretaria da Fazenda – Sefaz;
e)Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE;
f)Secretaria da Cultura – Secult;
II – como membros convidados:
a)Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará – SRTE/CE;
b)Delegacia Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário no Estado do Ceará.
§ 5ºº O CEES será presidido por um de seus representantes titular, eleito entre seus membros, em reunião plenária para mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução por igual período, assegurada a alternância entre o Poder Público e a sociedade civil na presidência e na vice-presidência, em cada mandato, com exceção dos casos de recondução.
§ 6ºº O CEES terá uma Secretaria Executiva vinculada à SPS.
§ 7ºº A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará participará do Conselho na condição de ouvinte, devendo indicar representante, titular e suplente.
Art. 10.
Compete ao CEES:
Iapreciar e aprovar a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária;
IIdefinir os critérios para a concessão do Selo de Economia Solidária;
IIIacompanhar e avaliar os programas de fomento aos empreendimentos de Economia Solidária desenvolvida pelos órgãos e pelas entidades públicas do Estado;
IVdefinir mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos de Economia Solidária aos serviços públicos estaduais;
Vpropor formas para facilitar o acesso dos empreendimentos de Economia Solidária aos recursos necessários ao desempenho da atividade;
VIpropor alterações na legislação estadual relativa à Economia Solidária;
VIIconstituir, regulamentar e fiscalizar as atividades do Comitê Certificador a que se refere o art. 11;
VIIIelaborar seu regimento interno e o regulamento do Comitê Certificador;
IXenviar relatório anual de execução do programa à Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Art. 11.
Conselho Estadual da Economia Solidária constituirá Comitê Certificador, formado por representantes dos produtores e das entidades de defesa dos direitos do consumidor e de assessoria a empreendimentos de Economia Solidária.
Art. 12.
Compete ao Comitê Certificador:
Iemitir e conceder o Selo de Economia Solidária;
IIcredenciar entidades locais de inspeção para acompanhamento dos empreendimentos de Economia Solidária;
IIIelaborar um manual de procedimentos para certificação, a ser adotado pelas entidades locais de inspeção, para orientação aos empreendimentos de Economia Solidária e verificação do cumprimento desta Lei para a obtenção do Selo de Economia Solidária;
IVcancelar a certificação, em caso de descumprimento dos requisitos desta Lei;
Vgerenciar banco de dados cadastrais de empreendimentos certificados;
VIconstituir uma equipe técnica para avaliação dos pedidos de credenciamento, mediante análise de documentos e inspeção local, se necessário.
Art. 13.
A participação efetiva no Conselho Estadual da Economia Solidária e no Comitê Certificador não será remunerada, sendo o desempenho de suas funções considerado serviço público relevante.
Art. 14.
Fica instituído o Selo de Economia Solidária, para identificação, pelos consumidores, do caráter solidário e ecológico dos insumos, da produção, da industrialização, do transporte e da comercialização dos produtos.
Art. 15.
Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 16.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de janeiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO