Lei Estadual do Ceará nº 17721, de 2021

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais),na forma dos Anexos I e II.

Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias, na forma do Anexo III.

A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos Anexos I e II desta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, 30 de dezembro de 2019).

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de outubro de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE

CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS

Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS

Órgão: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS

Unid. Orçamentária: 47100001 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

Função.Subfunção.Programa: 08.244.123 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Iniciativa: 123.1.08 Promoção da prestação dos serviços de Proteção Social Básica em unidades estaduais.

Entrega: 956 PESSOA ATENDIDA

Ação: 18563 Concessão de Vale Gás Social à população cearense socialmente mais vulnerável.

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 15.000.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 15.000.000,00

Total do Órgão: 15.000.000,00

Total da Secretaria: 15.000.000,00

Total do Movimento: 15.000.000,00

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE

CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS

Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS

Órgão: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unid. Orçamentária: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função.Subfunção.Programa: 08.243.123 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Iniciativa: 123.1.01 Promoção do atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social no âmbito do Mais

Infância Ceará.

Entrega: 84 BOLSA CONCEDIDA

Ação: 18417 Concessão de bolsa de incentivo no âmbito das ações do Cartão Mais Infância Ceará

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 1.000.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 1.000.000,00

Total do Órgão: 1.000.000,00

Total da Secretaria: 1.000.000,00

Total do Movimento: 1.000.000,00

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS

Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS

Órgão: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS

Unid. Orçamentária: 47100001 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

Função.Subfunção.Programa: 08.244.141 GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Iniciativa: 141.1.03 Expansão da oferta e acesso a alimentos de qualidade.

Entrega: 407 PESSOA BENEFICIADA

Ação: 11098 Apoio à Implementação de Ações de Segurança Alimentar e Nutricional.

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 16.000.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 16.000.000,00

Total do Órgão: 16.000.000,00

Total da Secretaria: 16.000.000,00

Total do Movimento: 16.000.000,00