Lei Estadual do Ceará nº 17675, de 2021

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

ANEXO I

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA CARREIRA DE GESTÃO AMBIENTAL, CARGOS, CLASSES, REFE­RÊNCIAS E QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO

ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 1.° DA LEI N.° 17.675, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA CARREIRA DE GESTÃO AMBIENTAL, CARGOS, CLASSES, REFERÊNCIAS E QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO

ANEXO II

CARGOS E ATRIBUIÇÕES

CARGO: FISCAL AMBIENTAL

CARREIRA: GESTÃO AMBIENTAL

OBJETIVO DO CARGO:

Contribuir para a formulação de políticas de meio ambiente afetas à regulação, gestão e ordenamento do uso e acesso aos recursos naturais, planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relacionadas diretamente com a missão e o plano de trabalho da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, visando o cumpri­mento dos objetivos e metas estabelecidos.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Fiscalizar, desenvolver e implementar programas e ações previstas no plano de fiscalização ambiental do Estado elabo­rado pela SEMACE afetos à execução de políticas de meio ambiente relacionadas à regulação, controle, licenciamento e auditoria ambiental, monitoramento, gestão, proteção e controle de qualidade ambiental, ordenamento dos recursos flo­restais, conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas e estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais.

ATRIBUIÇÕES:

Adotar medidas necessárias à preservação, conservação e melhoria dos recursos ambientais, sugerindo a criação de áreas especialmente protegidas a promover a criação de Unidades de Conservação Ambiental;

Analisar processos e emitir pareceres fundamentados técnica e legalmente com fins de orientar decisões;

Articular, organizar, sintetizar e priorizar o conhecimento produzido pelos centros de excelência nacionais e internacio­nais;

Atuar na qualidade de organizador e instrutor de treinamento e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;

Compor câmaras técnicas, comissões especiais e outras comissões cujo conteúdo seja relativo às competências do car­go;

Criar estratégias de retenção do conhecimento dentro da organização;

Dar conhecimento à autoridade, qualquer agressão ao meio ambiente, independentemente de denúncia;

Desenvolver estudos, pesquisa, análise e interpretação da legislação ambiental;

Disseminar o conhecimento produzido dentro da organização;

Elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos e outros que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes à sua área de especialização;

Emitir laudos de vistoria, autos de constatação, notificações, embargos, ordens de suspensão de atividades, autos de in­fração e multas, em cumprimento da legislação ambiental estadual e federal;

Executar perícias dentro das suas atribuições profissionais, realizar inspeções conjuntas com equipes técnicas de outras instituições ligadas à preservação e uso sustentável dos recursos naturais;

Exercer o poder de polícia ambiental e em especial aplicar as sanções previstas a legislação específica;

Expedir pareceres, relatórios e laudos técnicos em atendimento a demandas de fiscalização, de licenciamento, do Minis­tério Público e de procedimentos judiciais;

Monitorar o processo de construção do conhecimento organizacional;

Participar de palestras, seminários, audiências e outras apresentações cujo conteúdo seja relativo às competências do cargo;

Planejar, organizar, dirigir, orientar e controlar sistemas, programas e projetos que envolvam todas as atividades da SE­MACE e de interesse do Estado;

Promover a apreensão de equipamentos, materiais e produtos extraídos, produzidos, transportados, armazenados, insta­lados ou comercializados em desacordo com a legislação ambiental estadual e federal;

Promover a apuração de denúncias e exercer fiscalização sistemática do meio ambiente no Estado;

Promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e de monitoramento ambiental;

Promover pesquisas e estudos técnico no âmbito da proteção ambiental, concorrendo para o desenvolvimento da tecno­logia nacional.

CARGO: GESTOR AMBIENTAL

CARREIRA: GESTÃO AMBIENTAL

OBJETIVO DO CARGO:

Contribuir para a formulação de políticas de meio ambiente afetas à regulação, gestão e ordenamento do uso e aceso aos recursos naturais, planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades meio e finalísticas relacionadas diretamente com a missão e o plano de trabalho da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, visando ao cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Desenvolver e implementar programas, projetos, processos, sistemas, produtos e serviços para o Poder Executivo Esta­dual, cujas soluções implicam em níveis elevados de complexidade, articulação e tecnicidade e que possam contribuir para a governabilidade e sustentabilidade da administração estadual, no âmbito da gestão ambiental.

ATRIBUIÇÕES:

Adotar medidas necessárias à preservação, conservação e melhoria dos recursos ambientais, sugerindo a criação de áreas especialmente protegidas a promover a criação de Unidades de Conservação Ambiental;

Analisar processos e emitir pareceres fundamentados técnica e legalmente com fins de orientar decisões;

Articular, organizar, sintetizar e priorizar o conhecimento produzido pelos centros de excelência nacionais e internacio­nais;

Atuar na qualidade de organizador e instrutor de treinamento e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;

Compor câmaras técnicas, comissões especiais e outras comissões cujo conteúdo seja relativo às competências do car­go;

Coordenar e monitorar a defesa da qualidade ambiental do Estado;

Criar estratégias de retenção do conhecimento dentro da organização;

Desenvolver estudos, pesquisa, análise e interpretação da legislação ambiental;

Desenvolver estudos, pesquisas, análises e interpretação da legislação fiscal, orçamentária, de pessoal etc;

Desenvolver programas educativos que concorram para melhorar a compreensão social dos programas ambientais;

Disseminar o conhecimento produzido dentro da organização;

Elaborar pareceres e relatórios técnicos, planos, projetos e outros que se exija a aplicação de conhecimentos em impacto ambiental;

Elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos e outros que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes à sua área de especialização;

Expedir pareceres, relatórios e outros documentos técnicos em atendimento a demandas de licenciamento, do Ministério Público e de procedimentos judiciais;

Mapear conhecimentos relacionados à missão, negócio e estratégias de governo, mediante a realização de estudos e pes­quisas em diversas áreas de conhecimento de interesse da instituição, tais como: Gestão ambiental, licenciamento, mo­nitoramento, preservação e recuperação dos recursos naturais do Estado;

Monitorar o processo de construção do conhecimento organizacional;

Participar de palestras, seminários, audiências e outras apresentações cujo conteúdo seja relativo às competências do cargo;

Planejar, organização, dirigir, orientar e controlar sistemas, programas e projetos que envolvam todas as atividades da SEMACE e de interesse do Estado;

Planejar, organizar, dirigir e controlar sistemas, programas e projetos que envolvam recursos humanos, financeiros ma­teriais, patrimoniais, informacionais e estruturais de interesse do Estado;

Promover pesquisas e estudos técnicos no âmbito da proteção ambiental, concorrendo para o desenvolvimento da tecno­logia nacional.

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO

SUBGRUPO LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL

ANEXO IV

TABELA PARA FINS DE REENQUADRAMENTO DE REFERÊNCIA PARA OS SERVIDORES DOS GRU­POS OCUPACIONAIS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, CARREIRA DE GESTÃO AMBIENTAL, CARGOS DE FISCAL AMBIENTAL E GESTOR AMBIENTAL

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