Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 17618, de 2021
Nº 17618/2021
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Dos princípios
Art. 1.
A gestão democrática nas escolas pertencentes àRede Estadual de Ensino, cuja finalidade é garantir o acompanhamento e a participação da comunidade escolar na gestão das instituições de ensino, será realizada com a observância dos seguintes princípios:
Iparticipação da comunidade escolar no acompanhamento, na definição e na implementação de decisões pedagógicas, administrativas e financeiras, por meio de órgãos colegiados;
IIrespeito ao caráter laico da escola pública e aos direitos humanos em todas as instâncias da Rede Pública Estadual de Ensino;
IIIautonomia das unidades escolares, nos termos da legislação, quanto a aspectos pedagógicos, administrativos e de gestão financeira;
IVtransparência da gestão da escola pública, nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros;
Vgarantia de qualidade, traduzida pela busca constante do pleno desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da cidadania e da elevação permanente do nível de aprendizagem dos alunos;
VIdemocratização das relações pedagógicas e de trabalho e criação de ambiente seguro e propício ao aprendizado e à construção do conhecimento;
VIIvalorização do profissional da educação;
VIIIprocessos meritórios e/ou democráticos de escolha dos gestores escolares.
Parágrafo únicoHaverá ações para suprimir injustiças, omissões, sofrimentos, preconceitos, violências e bullying para com mulheres, lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, intersexuais, assexuais, obesos, pessoas com deficiência, negros, indígenas, religiosos, quilombolas e ciganos. A escola não terá interferência sobre a sexualidade de seus alunos.
SEÇÃO II
Das Definições
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, entende-se por comunidade escolar:
Iestudantes matriculados em Unidades Escolares pertencentes àRede Estadual de Ensino;
IImães, pais ou responsáveis por estudantes da Rede Estadual de Ensino;
IIIdocentes em exercício na escola;
IVdemais servidores e agentes públicos em exercício na escola;
Vocupantes de cargos ou funções na unidade escolar.
Art. 3.
Para garantir a implementação da gestão democrática e a autonomia das unidades escolares, deverão ser observadas as disposições do Capítulo II desta Lei, bem como o disposto na Lei Complementar n.º 137, de 23 de maio de 2014, e seus decretos regulamentadores.
SEÇÃO III
Da Autonomia das Instituições de Ensino
Art. 4.
Cada unidade escolar terá autonomia para formular e implementar seu projeto político-pedagógico, por meio da sua Comunidade Escolar, que deverá ser revisto anualmente, em consonância com as políticas educacionais vigentes e com as normas e diretrizes da Secretaria da Educação do Estado do Ceará.
Parágrafo únicoCabe à escola, considerada sua identidade e a de sua comunidade, articular o projeto político-pedagógico com os planos nacional e estadual de educação, assegurando a autonomia do professor na atividade docente.
Art. 5.
A autonomia administrativa das unidades escolares, observada a legislação vigente, será garantida por:
Iformulação, aprovação e implementação do plano de gestão da escola;
IIpossibilidade de recebimento de recursos financeiros;
IIIgerenciamento dos recursos disponibilizados à unidade escolar.
Art. 6.
A autonomia da gestão financeira das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino será assegurada pela administração dos recursos disponibilizados, nos termos de seu projeto político-pedagógico, do plano de gestão e da disponibilidade financeira nelas alocada, conforme a legislação vigente.
Art. 7.
Também constituem recursos destinados àsunidades escolares os aportes, os repasses e as descentralizações de recursos financeiros que lhes forem concedidos pela União e pelo Estado.
Art. 8.
A aplicação de recursos financeiros pelas unidades escolares da rede estadual de ensino deverá ser realizada com planejamento, transparência, responsabilização e controle, sob a supervisão da Secretaria da Educação do Estado em articulação com as Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação – Crede e as Superintendências das Escolas Estaduais de Fortaleza – Sefor.
Art. 9.
Os recursos financeiros destinados às unidades escolares da rede estadual de ensino ficarão sob a responsabilidade de seus respectivos Núcleos Gestores, os quais se encarregarão do recebimento, da execução e da prestação de contas dos recursos financeiros transferidos.
Parágrafo únicoOs procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços com os recursos disponibilizados, incluindo as despesas de pequeno valor, as licitações e os contratos, deverão ter suas informações registradas em meio eletrônico e com a maior publicidade possível.
Art. 10.
s recursos financeiros a serem disponibilizados às unidades escolares da rede estadual de ensino serão oriundos do orçamento ou de créditos adicionais consignados à Secretaria da Educação do Estado do Ceará.
Art. 11.
Caberáàs Unidades Escolares gerenciar os recursos financeiros a elas destinados de maneira eficiente, transparente e democrática.
Parágrafo únicoAs Unidades Escolares ficam obrigadas a prestar contas dos recursos recebidos, nos prazos legalmente estabelecidos, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Art. 12.
Todas as despesas executadas à conta dos recursos recebidos pelas unidades escolares da rede estadual de ensino deverão obedecer às disposições das Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, ou n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, e da Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009.
Art. 13.
Sem prejuízo das responsabilidades penais e civis, poderão ser aplicadas sanções administrativas aos gestores das unidades escolares da rede estadual de ensino que não prestarem contas ou aplicarem irregularmente os recursos recebidos.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
SEÇÃO I
Dos Mecanismos de Participação
Art. 14.
A Gestão Democrática das Unidades Escolares será efetivada por intermédio dos seguintes mecanismos de participação:
IÓrgãos colegiados:
a)Conselho Escolar;
b)Grêmio Estudantil;
c)Unidade Executora.
IIDireção da unidade escolar.
SEÇÃO II
Do Conselho Escolar
Art. 15.
Em cada instituição pública de ensino, funcionará um Conselho Escolar, com a finalidade de atuar como órgão de natureza consultiva, fiscalizadora, mobilizadora, deliberativa e representativa da comunidade, observando a proporcionalidade.
§ 1ºº O Conselho Escolar será composto por, no mínimo, 7 (sete) e, no máximo, 11 (onze) conselheiros, sempre em número ímpar, sendo assegurada a representação de cada segmento que compõe a comunidade.
§ 2ºº A distribuição dos assentos dos segmentos que compõem o Conselho Escolar será na forma estabelecida por ato do Poder Executivo Estadual, a saber:
a)2 (dois) representantes do segmento de mães, pais e/ou responsáveis pelos estudantes regularmente matriculados na respectiva unidade escolar;
b)2 (dois) representantes do segmento dos estudantes;
c)2 (dois) representantes do grupo ocupacional do magistério;
d)1(um) representante dos demais funcionários que compõem a unidade escolar;
e)1(um) representante da sociedade civil;
f)Diretor da unidade escolar.
§ 3ºº Os estudantes serão considerados elegíveis a partir dos 15 (quinze) anos de idade, comprovados na data da posse como membro no Conselho Escolar.
§ 4ºº Para cada segmento, serão eleitos 2 (dois) suplentes no mesmo processo dos titulares, com indicação posterior à destes últimos.
§ 5ºº Nas ausências e nos impedimentos do diretor escolar, este será substituído pelo Coordenador Escolar ou, em último caso, pelo secretário escolar.
Art. 16.
Compete ao Conselho Escolar, além de outras atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo Estadual:
Ielaborar seu regimento interno;
IIanalisar, modificar e aprovar o plano administrativo anual, elaborado pela direção da escola, sobre a programação e a aplicação dos recursos necessários à manutenção e à conservação da escola;
IIIgarantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar na elaboração do projeto político-pedagógico da escola;
IVdivulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes ao uso dos recursos financeiros, à qualidade dos serviços prestados e aos resultados obtidos;
Vestabelecer normas de funcionamento da Assembleia Geral Escolar e convocá-la nos termos desta Lei;
VIpropor sugestões para o calendário escolar, respeitada a legislação vigente;
VIIfiscalizar a gestão da escola;
VIIIpromover, semestralmente, a avaliação da escola nos aspectos técnicos, administrativos e pedagógicos;
IXanalisar e avaliar projetos elaborados ou em execução por quaisquer dos segmentos que compõem a comunidade;
Xmediar conflitos de natureza administrativa ou pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela equipe escolar;
XIpropor mecanismos para a efetiva inclusão, no ensino regular, de alunos com deficiência;
XIIdebater indicadores escolares de rendimento, evasão e repetência e propor estratégias que assegurem aprendizagem significativa para todos.
§ 1ºº Em relação aos aspectos pedagógicos, serão observados os princípios e as disposições constitucionais, os pareceres e as resoluções dos órgãos normativos federal e estadual e a legislação do Sistema Estadual de Ensino.
§ 2ºº Quando se tratar de deliberação que exija responsabilidade civil ou criminal, os estudantes menores no exercício da função de conselheiro escolar serão assistidos por seus pais ou responsáveis, devendo comparecer às reuniões tanto os assistidos como os assistentes.
Art. 17.
s membros do Conselho Escolar serão eleitos por todos os membros da comunidade escolar que estejam devidamente habilitados em voto direto, secreto, facultativo, uninominal, observado o disposto nesta Lei e em ato expedido pelo Secretário da Educação do Estado do Ceará.
§ 1ºº As eleições para representantes dos segmentos da comunidade escolar para integrar o Conselho Escolar realizar-se-ão em assembleia convocada para este fim, de forma a assegurar a ampla participação popular, em calendário a ser definido pela própria comunidade.
§ 2ºº Poderão candidatar-se à função de conselheiro escolar os membros da comunidade escolar relacionados no art. 2.º desta Lei.
Art. 18.
mandato de conselheiro escolar será de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição consecutiva.
Art. 19.
exercício do mandato de conselheiro escolar será considerado serviço público relevante; não será remunerado.
Art. 20.
Conselho Escolar elegerá, dentre seus membros, presidente, vice-presidente e secretário, os quais cumprirão tarefas específicas definidas no regimento interno do colegiado, não podendo a escolha para nenhuma dessas funções recair sobre membros da equipe gestora da escola.
Parágrafo únicoCompete ao presidente do Conselho Escolar dirigir a Assembleia Geral Escolar.
Art. 21.
Conselho Escolar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação:
Ido presidente;
IIdo diretor escolar;
IIIda maioria de seus membros.
§ 1ºº Para instalação das reuniões do Conselho Escolar, será exigida a presença da maioria simples de seus membros.
§ 2ºº As reuniões do Conselho Escolar serão abertas, com direito à voz, mas não a voto, a todos os que trabalham, estudam ou têm filho matriculado na escola, a profissionais que prestam atendimento à escola, a membros da comunidade local, a movimentos populares organizados, a entidades sindicais e ao grêmio estudantil.
Art. 22.
A vacância da função de conselheiro dar-se-á por renúncia, aposentadoria, falecimento, desligamento da unidade de ensino, alteração na composição da equipe gestora ou destituição, sendo a função vacante assumida pelo suplente no respectivo segmento.
§ 1ºº O não comparecimento injustificado de qualquer conselheiro a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas implicará vacância da função.
§ 2ºº Ocorrerá destituição de conselheiro por deliberação da Assembleia Geral Escolar, em decisão motivada, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório.
§ 3ºº As hipóteses previstas nos §
§ 1ºº e 2.º não se aplicam aos conselheiros natos.
SEÇÃO III
Dos Grêmios Estudantis
Art. 23.
É assegurada, nas unidades escolares da rede estadual de ensino, a organização livre de Grêmios Estudantis, como entidades autônomas, nos termos da Lei n.º 13.433, de 6 de janeiro de 2004, para representar os interesses e expressar os pleitos dos alunos, com a finalidade de:
Igarantir, de maneira democrática, por meio do voto direto, livre e secreto, o direito de os estudantes escolherem seus representantes neste organismo colegiado;
IIestimular a participação dos estudantes em ações realizadas pelo presente organismo colegiado independentemente de turno, série, idade e gênero;
IIImanter a documentação do Grêmio Estudantil devidamente organizada, com o intuito de ser transmitida para gestões posteriores.
Art. 24.
É de competência exclusiva dos estudantes, por meio do Grêmio Estudantil:
Idefinir seus estatutos e demais questões referentes à organização dos Grêmios Estudantis;
IIrepresentar dignamente o corpo discente;
IIIdefender os interesses individuais e coletivos dos alunos;
IVpromover a cultura literária, artística e desportiva dos alunos;
Vpromover a cooperação entre gestores, funcionários, professores e alunos nas atividades escolares;
VIparticipar da construção do plano pedagógico anual da escola;
VIIrenovar, anualmente, juntamente com a comunidade escolar, o regimento interno da escola;
VIIIrealizar intercâmbio de caráter educacional e cultural com outras instituições e entidades estudantis;
IXlutar pela democracia permanente dentro e fora do ambiente escolar.
Art. 25.
s grêmios estudantis serão compostos por 3 (três) instâncias deliberativas:
IAssembleia Geral dos Estudantes, que será formada por todos os estudantes regularmente matriculados na escola;
IIConselho de Representantes de Turmas, que será formado por 3 (três) representantes de cada turma da escola, líder, primeiro vice-líder e segundo vice-líder;
IIIDiretoria do Grêmio, formada por presidente, vice-presidente, secretário e membros.
§ 1ºº A Diretoria do Grêmio Estudantil é formada por presidente, vice-presidente, secretário e membros, quando organizada de maneira hierarquizada, ou composta por diretoria colegiada, quando não houverem cargos pré-definidos.
§ 2ºº O número mínimo para composição do grêmio será estabelecido em estatuto, variando de acordo com as necessidades de cada escola.
§ 3ºº As eleições para formação do grêmio estudantil acontecerão após a assembleia geral na qual todos os estudantes devem ser informados sobre o início do processo.
§ 4ºº Todos os estudantes devidamente matriculados na Unidade Escolar podem pleitear as vacâncias das diretorias do grêmio estudantil.
§ 5ºº Compete à comissão eleitoral do grêmio estudantil organizar as eleições, desde a campanha, a atuação e o regimento do processo eleitoral.
Art. 26. Às Unidades Escolares caberá:
Iassegurar espaço para divulgação das atividades do grêmio estudantil em local de grande circulação de alunos;
IIassegurar a livre circulação e expressão dos grêmios estudantis;
IIIgarantir a rematrícula dos membros dos grêmios estudantis nos mesmos estabelecimentos em que estejam matriculados, salvo por livre opção do aluno ou do responsável.
Parágrafo únicoA organização, o funcionamento e as atividades dos grêmios serão estabelecidos nos seus estatutos, aprovados em assembleia geral do corpo discente de cada estabelecimento de ensino, convocada para este fim.
SEÇÃO IV
Das Unidades Executoras
Art. 27.
As Unidades Executoras são sociedades civis com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas pelos membros da comunidade escolar, responsável pela gestão dos recursos financeiros, de origem pública ou privada, a ela disponibilizados para auxiliar as unidades escolares.
Art. 28.
A Unidade Executora tem como atribuições:
Iadministrar recursos transferidos por órgãos federais e estaduais, na forma da legislação;
IIgerir recursos advindos de doação da comunidade e de entidades privadas;
IIIcontrolar recursos provenientes de promoção de campanhas escolares e de outras fontes;
IVfomentar as atividades pedagógicas, a manutenção e conservação física de equipamentos e a aquisição de materiais necessários ao funcionamento da escola;
Vprestar contas dos recursos repassados, arrecadados e doados;
VIoutras que porventura lhe sejam delegadas.
Art. 29.
As eleições para representantes dos segmentos da comunidade escolar para integrar a Unidade Executora realizar-se-ão em assembleia convocada para este fim, de forma a assegurar a ampla participação popular, em calendário a ser definido pela própria comunidade, nos moldes estabelecidos no Manual de Orientação para Constituição de Unidades Executoras, do Ministério da Educação – MEC.
§ 1ºº A Unidade Executora será composta de Assembleia Geral, Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal e seguirá estatuto próprio.
§ 2ºº O exercício dos cargos da Unidade Executora não será remunerado, constituindo-se como serviço voluntário de grande relevância e de interesse público.
Art. 30.
A Diretoria é o órgão executivo e coordenador da Unidade Executora.
§ 1ºº A Diretoria será composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro.
§ 2ºº O Presidente da Unidade Executora poderá ser o Diretor Escolar.
§ 3ºº Em caso de vacância do cargo de Presidente, caberá à Assembleia Geral Extraordinária (a ser marcada) eleger um substituto entre os associados.
Art. 31.
A Assembleia Geral será composta pela totalidade dos associados e é soberana em suas deliberações, respeitadas as disposições do estatuto.
Ifundar a Unidade Executora;
IIeleger e dar posse à Diretoria, ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal;
IIIdiscutir e aprovar o estatuto da entidade.
Art. 32.
Conselho Deliberativo será composto por Presidente, Secretário e Conselheiros, com a competência de:
Iapreciar o Plano de Ação da Diretoria para o respectivo exercício;
IIaprovar o Plano de Aplicação de Recursos;
IIIrevisar os balancetes de receitas e despesas, apresentados nas reuniões pela Diretoria, emitindo parecer, por escrito, com assinatura de, pelo menos, 3 (três) conselheiros;
IVpromover sindicância para apurar ocorrência de irregularidade no âmbito de sua competência;
Vdeterminar a perda de mandato dos membros da Diretoria por violação do estatuto;
VIemitir parecer conclusivo sobre matérias levadas à apreciação do colegiado;
VIIreunir-se ordinariamente 1 (uma) vez por bimestre.
Parágrafo únicoAs decisões emanadas do Conselho Deliberativo só terão validade se aprovadas por maioria absoluta.
Art. 33.
Conselho Fiscal será composto por Presidente e 2 (dois) titulares e seus respectivos suplentes, com a competência de:
Ifiscalizar as ações e a movimentação financeira da Unidade Executora Própria: entradas, saídas e aplicação de recursos, emitindo pareceres para posterior apreciação da Assembleia Geral;
IIexaminar e aprovar a programação anual, o relatório e a prestação de contas, sugerindo alterações, se necessário, mediante emissão de pareceres;
IIIsolicitar à Diretoria, sempre que se fizer necessário, esclarecimentos e documentos comprobatórios de receita e despesa;
IVapontar à Assembleia Geral as irregularidades, sugerindo as medidas que julgar úteis à Unidade Executora;
Vconvocar a Assembleia Geral Ordinária, se o Presidente da Unidade Executora retardar por mais de 1 (um) mês a sua convocação, e convocar a Assembleia Geral Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes.
Art. 34.
Conselho Fiscal deverá elaborar seu regimento interno, em até 90 (noventa) dias após a posse dos primeiros conselheiros, devendo ser submetido à aprovação do Conselho Escolar.
Art. 35.
A organização e o funcionamento dos Conselhos Fiscais bem como as atribuições específicas de seus membros serão estabelecidos nos respectivos regimentos, obedecendo-se ao seguinte:
Ias deliberações dos Conselhos Fiscais serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros presentes, exclusivamente em reuniões formais, ordinárias ou extraordinárias;
IIverificado o empate em votação para deliberação do Conselho Fiscal, caberá ao respectivo Presidente a decisão final;
IIIos membros do Conselho Fiscal, independentemente do segmento que representam, atuam em iguais condições de participação no Colegiado.
Parágrafo únicoO quórum mínimo para funcionamento e deliberação do Conselho Fiscal será de maioria simples dos seus/das suas integrantes.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36.
provimento dos cargos em comissão do Núcleo Gestor das Escolas Públicas Estaduais do Ensino Básico será efetuado nos termos previstos nas Leis n.ºs 13.513, de 19 de julho de 2004, 14.273, de 19 de dezembro de 2008, 16.379, de 16 de outubro de 2017, e 16.455, de 19 de dezembro de 2017.
Art. 37.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 38.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO