Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 17502, de 2021
Nº 17502/2021
LEI Nº17.502, 25.05.2021 (D.O. 27.05.21)
INSTITUI O DIA MARIELLE FRANCO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHERES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o dia 14 de março como Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres.
Parágrafo únicoO Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres tem como objetivo dar visibilidade acerca dos variados tipos de agressões sofridas pelas mulheres no exercício da política, conscientizando a população da importância em coibir esses atos.
Art. 2.
A data instituída pela presente Lei passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de maio de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Renato Roseno coautoria Augusta Brito, Romeu Aldigueri, Salmito e Elmano Freitas