Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 17499, de 2021
Nº 17499/2021
LEI Nº17.499, 25.05.2021 (D.O. 27.05.21)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO AFIXAREM EM SUAS RECEPÇÕES O INFORMATIVO DE QUE POSSUEM A RELAÇÃO NOMINAL DAS INSTITUIÇÕES QUE COMPÕEM A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada do Estado do Ceará obrigados a afixarem o informativo de que possuem a relação nominal das instituições que compõem a Rede de Atenção Psicossocial no Estado, bem como de outras instituições que realizam esse tipo de atendimento gratuitamente.
Parágrafo únicoNa relação de que trata o caput, deverão constar as instituições especificadas nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2.
A obrigatoriedade instituída por esta Lei tem como objetivo assegurar o direito à informação, previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 3.
A afixação do informativo de que trata esta Lei deverá ser feita na recepção dos estabelecimentos de saúde, em local de fácil visualização aos usuários de seus serviços.
Art. 4.
O texto do informativo deverá ser redigido e impresso em termos claros e legíveis, de modo a facilitar a sua compreensão pelo público.
Art. 5.
Caberá aos estabelecimentos de saúde da rede pública e privada:
Idisponibilizar a relação das instituições, tais como descritas nos Anexos I e II desta Lei;
IIatualizar, anualmente, a relação das instituições constantes nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de maio de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Érika Amorim
ANEXO I
MACRORREGIÃO SOBRAL
SOBRAL
| CAPS II | R. Tabelião Antônio Almeida, 205, Centro (88)36113414/ 7548 Tv. Raimundo Meideiros da Frota, 241, Campo dos Velhos (88) 3611-1609 – CAPS |
CAPS AD
CARIRÉ
| CAPS I | Rua Manoel Onório de Brito, 825, Bairro do Fór (88) 3646 1328 |
FORQUILHA
| CAPS I | Rua Maria de Nazaré Cavalcante, s/n, Centro |
IRAUÇUBA
| CAPS I | Rua Valdir de Andrade Braga, 56, Centro (88) 3635-1487 |
IPU
CAPS II | Rua Chagas Pinto, s/n, Centro Telefone : 88 9 9836-3617 Tel institucional: (88) 9.98363617 |
TIANGUÁ
| CAPS II | Rua Francisco Teles Dourado, 93, Bairro da Rodoviária Prefeitura: (88) 3671-2888 |
IBIAPINA
CAPS I | Rua Professora Sinhá Melo, s/n, Centro (88) 3653 – 1208 |
GUARACIABA DO NORTE
| CAPS I | Av. Nossa Senhora dos Prazeres, s/n, Centro (88)999599788 |
UBAJARA
| CAPS I | Rua Esmerino Magalhães , 353, Centro (88) 3634-1434 |
SÃO BENEDITO
| CAPS I | Rua Dep. Vicente Ribeiro, 611, Centro (88) 3626-2174 |
VIÇOSA DO CEARÁ
| CAPS I | Rua Fontenele Sobrinho, 1524, Centro |
ACARAÚ
| CAPS II | Rua: João Jaime Ferreira Gomes, 723, Centro |
BELA CRUZ
| CAPS I | Rua 7 de Setembro, 420, Centro (88) 99601-1353 |
CRUZ
| CAPS I | Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro Prefeitura: (88) 3660 – 1616 |
ITAREMA
| CAPS II | Av. Rios, s/n, Centro (88) 9 96918180 |
MARCO
| CAPS II | Av. Prefeito Guido Osterno, 713, Centro (88) 3664-1710 |
CRATEUS
| CAPS I | Rua Auton Aragão, s/n, - Bairro São Vicente |
IPUEIRAS
| CAPS I | Rua Camaral Rodrigues Moreira, nº 136, Centro (88) 3685-1869 |
MONSENHOR TABOSA
| CAPS I | Rua São Sebastião, s/n Centro |
CAMOCIM
| CAPS II | Rua Carlos Trevia , s/n Bairro :Nossa Senhora de Fátima (88) 3621-1523 |
| CAPS AD | Rua Carlos Trevia , s/n Bairro Nossa Senhora de Fátima (88) 3621-1553 |
MACRORREGIÃO FORTALEZA
FORTALEZA
SER I
| CAPS Geral | Rua Soares Bulcão, 1494, São Gerardo 3105-1119 3452-1960 | |
| CAPS AD 24h Dr. Airton Monte | Av. Monsenhor Hélio Campos, 138, Cristo Redentor (dentro do CSU e UAPS Virgílio Távora) 3433.9513 | |
SER II
| CAPS Geral (24h) Dr Nílson Moura Fé | Rua Pinto Madeira, 1550, Aldeota. (85) 3105 -2632/ 2638 Sandynelly dos S Nascimento | |
| CAPS AD (24hs) | Rua Júlio Azevedo, 1176, Papicu. 3105-1625 3452-2451 | |
SER III
| CAPS Geral Prof. Frota Pinto | Rua Cap. Francisco Pedro, 1269, Rodolfo Teófilo (85) 3105-3451/ 3433-2568 | |
| CAPS AD | Rua Frei Marcelino, 1191, Rodolfo Teófilo (85) 3105-3420 / 3105-3722 | |
| CAPS INFANTIL Estudante Nogueira Jucá | Rua Cruz Saldanha, 485 Parquelândia (85) 3105-3721 | |
SER IV
| CAPS Geral | Av. Borges de Melo, 201, Jardim América (85) 3131-1690/ 3494-2765 | |
| CAPS AD Alto da Coruja | Rua Betel, 1826, Itaperi (85) 3493-5538 | |
SER V
| CAPS Geral Bom Jardim | Rua Bom Jesus, 940, Bom Jardim (85) 3245 -7956/ 3105.2030 | |
| CAPS AD | Rua Antonio Nery, s/n Granja Portugal (85) 3105-1023/ 3488-5717 | |
SER VI
CAPS Geral
Rua Carlota Rodrigues, 81, Messejana
(85) 3488-3312
3276-2051
| CAPS AD Casa da Liberdade | Rua Salvador Correia de Sá, 1296, Sapiranga (85) 3273-5226 3278-7008 | |
| Centro de Atenção Psicossocial InfantilMaria Ileuda Verçosa – CAPS | Rua Virgilio Paes, 2500, Cidade dos Funcionários 3105-1510 3105-1326 | |
EUSÉBIO
| CAPS Geral Tipo I | Av. Eusébio de Queiroz, 4687, Centro (85) 3260-5446. Rua Bahia, 26, Parque Havaí |
CAPS AD
GUAIUBA
| CAPS I | Rua: Sinval Leitão, s/n, Cuba (s/ contato) |
AQUIRAZ
| CAPS Geral Tipo I | Rua Francisco Porfírio de Castro, 116, Alto Alegre (85) 4062-8090, ramal 9126 | |
| CAPS AD | Rua dos Coqueiros, Alto Alegre (85) 4062-8090, ramal 9142 / 9140 | |
ITAITINGA
| CAPS Geral Tipo I | Rua Joaquim Pereira da Silveira, 226, Parque Genezaré *telefone institucional (85) 3377-2610 SMS (85) 3377-2617 |
CAUCAIA
| CAPS II | Rua Estados Unidos, 1511,Parque das Nações *telefone institucional (85) 9 8682-7533 (85) 9 99836829 |
| CAPS INFANTIL | Rua Nove,169 Bairro Vicente Arruda 98835-8369 98501-2440 |
| CAPS AD | Rua Cel. Correia, 2112, Centro (85) 3342-8078 (85) 9 9959-3067 |
PARAIPABA
| CAPS I | Rua Luis Braga, 4, Centro |
| CAPS AD | Rua Antônio Eusébio, 252, Lagoa de Beber |
PENTECOSTE
| CAPS I | Rua Francisco Firmo, s/n, Barreiros (85) 3352-2606 |
SÃO GONÇALO DO AMARANTE
| CAPS II | Rua Isabel Monteiro, 154, Palestina (85) 3315-7171 |
MARACANAÚ
| CAPS GERAL | Rua Capitão Valdemar de Lima, s/n, Boa Vista (85) 981688183 |
| CAPS AD III | Rua Sinfrônio Peixoto, s/n, Boa Esperança |
| CAPS Infantil | Rua Francisco Firmino, 120, Centro (85) 33836552 |
REDENÇÃO
CAPS I | Avenida da Abolição, s/n, Centro |
MARANGUAPE
| CAPS Infantil | Rua José Mota, nº 58,Parque São João, (85) 3341 - 1995 |
| CAPS AD | Av. Stênio Gomes, Parque Iracema |
| CAPS II | Rua Mundica Paula, 401, Centro (85) 3369 – 5116 |
ITAPIPOCA
| CAPS II | Rua José Romero, s/n, Centro SMS (88) 3631-5950 |
TRAIRI
| CAPS I | Rua Vicente Viana, 150 33511300 (Secretaria de Saúde) Bairro Planalto Norte |
CASCAVEL
| CAPS II | Av. Chanceler Edson Queiroz, 2986 SMS: (85) 3334-2244 (85)989528443 |
HORIZONTE
CAPS I | Raimundo Nonato, 62, Planalto Horizonte (85) 3336- 6042/ FAX: 3336-6050 |
| CAPS AD | Rua Raimundo Nonato de Carvalho, 60, Planalto Horizonte (85) 81928491 |
OCARA
| CAPS Tipo I | Av. Cel. João Felipe, s/n, Centro (85) 3322-1356 |
MACRORREGIÃO CARIRI - SEDE MACRO JUAZEIRO DO NORTE
BREJO SANTO
| CAPS I | Rua Joaquim Lourenço Silva, 52. (88) 3531-1042/ 3531- 1830 |
| CAPS AD | Rua José Basílio, 253, Centro (88) 81205995 |
BARRO
CAPS I | Rua Raimundo Inácio s/n, Centro |
PORTEIRAS
CAPS | Rua João Pires s/n, Sol Nascente |
AURORA
CAPS I | Rua Senador Virgílio Távora, s/n, São Benedito CAPS: 99773-5678 |
MAURITI
| CAPS II | Av. Sinval Lacerda, 306, Centro SMS: (88) 3552-1411 |
CRATO
| CAPS III CAPS ad | Rua: Antônio Luiz, 1323, bairro Pimenta (88) 3521-2229 |
ASSARÉ
CAPS I | Rua Tenente Moacir Freire, 92, Centro SMS: (88) 3535-1165 |
FARIAS BRITO
| CAPS I | Rua Manoel Pinheiro de Almeida , s/n, Centro (88) 3544-1531 |
VÁRZEA ALEGRE
| CAPS I | Rua José Alves Bezerra, 525, Riachinho |
JUAZEIRO DO NORTE
| CAPS III | Rua Raimundo Machado da Silva, 236, Santa Tereza (88) 3511- 0380 (88) 98808-2539 |
| CAPS AD III | Av. Leandro Bezerra, 335, (88) 3511-0380 |
| CAPS Infantil | Rua Manoel Miguel dos Santos, 125, Lagoa Seca (88) 3512-2754 |
BARBALHA
| CAPS III | Rua Princesa Isabel, 155, Centro (88) 3532 -3111 FAX: (88) 3532-1640 |
| CAPS Infantil | Rua José Quental, 486 (88) 3532-3887 |
| CAPS AD | Rua Antônio Miranda Sampaio, 275, Conjunto Nossa Senhora de Fátima (88) 35321938 |
CARIRIAÇU
CAPS I | Rua Luiz Bezerra, 50, Paraíso (88) 3547-1130 |
MISSÃO VELHA
| CAPS I | Av. Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista SMS: (88)3542-2243 |
IGUATU
| CAPS AD | Rua 13 de Maio, 19, Planalto |
| CAPS III | Rua 27 de Novembro, 569, Prado (88) 3581- 9233 |
| CAPS Infantil | Rua Carlos Colares, 10, bairro, Esplanada 2 (88) 3581 -1444 |
| SRT TIPO II | Rua Maria Alves de Oliveira, 59, Alto do Jucá SMS: (88) 3581-9256 |
ACOPIARA
| CAPS I | Rua Vicente Carlos Pinheiro,292, Centro |
QUIXELÔ
| CAPS I | Rua São Francisco, s/n SMS: (88) 3579-1210 |
CATARINA
| CAPS I | Rua Vereador Manoel Rodrigues Freire, s/n, Três Poderes SMS: (88) 3556-1167 |
JUCÁS
| CAPS I | Rua Coronel Luis Duarte, s/n, Centro SMS: (88) 3517-1122 |
PIQUET CARNEIRO
| CAPS I | Rua Zacarias Pinheiro da Silva, 126 (88)988841753 (88) 3516-1811 (SMS) |
ICÓ
| CAPS II | Rua Samuel Antero, 1290, Centro (88) 3561-5001 |
| CAPS INFANTIL | Rua Samuel Antero, 1260, Centro (88) 3561-1611 |
| CAPS AD | Rua São José, s/n (88) 3561-1474 |
ORÓS
| CAPS I | Rua Custódio Nunes, 210, Centro (88) 3584-1239 |
CEDRO
| CAPS I | Rua Tabelião Raimundo dos Santos, s/n - Fátima Sec. de Saúde 35640546 SMS: 3564-1443 |
LAVRAS DA MANGABEIRA
| CAPS I | Rua João Ludgero Sobreira, 296 Centro |
MACRORREGIÃO SERTÃO CENTRALSEDE MACRO QUIXADÁ
BANABUIÚ
| CAPS I | Rua Francisco Soares, s/n - Centro Emerson Gonçalves Parente |
CANINDÉ
| CAPS II | Rua Simão Barbosa, 1467 (85) 3343-1278 |
| CAPS AD | Via de Contorno Oeste, s/n, Conjunto Habitacional |
PARAMBU
CAPS I | Rua Joaquim Mateus, s/n SMS: (88) 3448-1780 |
PEDRA BRANCA
CAPS I | Av. Álvaro Cesáreo Dantas, 100, Santa Úrsula (nº cel. disp. para o serviço) (88) 997691793 |
QUIXADÁ
CAPS II | Rua Basílio Pinto, 385, Centro SMS: (88) 3412-1966 |
| CAPS AD | Rua Raimundo Gomes de Oliveira, 321, Baveira SMS: (88) 3412-1966 |
QUIXERAMOBIM
| CAPS II | Rua Dom Quintino, 267, Centro 88 99604-3080 |
| CAPS AD III | Rua Dr. Miguel Pinto, 75, Duque de Caxias SMS: (88)3441-1112 |
SENADOR POMPEU
CAPS I | Rua Padre Lima Aderaldo, 575 bairro Brasília. |
SOLONÓPOLE
CAPS I | Rua Emanoel Rodrigues Pinheiro, 1140, Domingos Sávio SMS: (88) 3518-1396 |
TAUÁ
| CAPS II | Rua Horácio Marques, 624, José Ósimo (88) 3437-3885 |
| CAPS AD | Av. Chermont Alves de Oliveira, 745 |
MACRORREGIÃO LITORAL LESTESEDE MACRO RUSSAS
ARACATI
| CAPS II | Rua Beni Carvalho, 1928 |
| CAPS AD | Rua Beni Carvalho, 1670 (88) 99739-0475 SMS |
BEBERIBE
| CAPS I | Rua Padre Assis Portela, 75, Centro (85) 3338-1937 |
ICAPUI
| CAPS I | Rua Pofirios, s/n, Centro 88 -3432-1203 |
JAGUARETAMA
| CAPS I | Av Juarez de Queiroz Olimpio, 253 (88)3576-1305 |
LIMOEIRO DO NORTE
| CAPS II | Rua Evaristo Gadelha, 1070 |
| CAPS AD | Rua Coronel Antônio Joaquim, 2054, Santa Luzia |
MORADA NOVA
| CAPS II | Rua Coronel Tibúrcio Cavalcante, 594, Girilandia |
RUSSAS
| CAPS II | Rua Padre Alípio, 3216, Catumbela (88) 3411-8417 |
Observação: no que se refere aos municípios que não constam no Anexo I, o interessado deve procurar informação e atendimento nos postos de saúde.
ANEXO II
| Instituições públicas e privadas | Endereço/Telefone |
| UFC | Rua Waldery Uchôa, Benfica / 3366-7690 e 3366-7691 |
| Unifor-Nami | Rua Desembargador Floriano Benevides, 221, Edson Queiroz / 3477-3644 e 3477-3643. |
| Estácio | Rua Elizeu Uchoa Beco, 600, Patrolino Ribeiro 3270-6798. |
| Instituto Bia Dote | Avenida Barão de Studart, 2360, 11º andar Aldeota / 3264-2992. |
| Clínica Integrada Unifametro | Rua Liberato Barroso, 1503 3206-6433 |