Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 17470, de 2021
Nº 17470/2021
LEI Nº17.470, 06.05.2021 (D.O. 07.05.21)
INSTITUI O DIA DA CAMPANHA QUEBRANDO O SILÊNCIO NO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia da Campanha Quebrando o Silêncio no Estado do Ceará, a ser promovido, anualmente, no quarto sábado do mês de agosto.
Art. 2.
São objetivos da Campanha Quebrando o Silêncio:
I – promover a conscientização social acerca da necessidade de se denunciar os agressores de vulneráveis;
II – viabilizar a realização de ações suficientes para fazer cessar os casos de violências em face de vulneráveis.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Agenor Neto