Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 17407, de 2021
Nº 17407/2021
LEI Nº17.407, 12.03.2021 (D.O. 12.03.21)
ALTERA O QUADRO DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1.
Ficam extintos, no Quadro de Pessoal da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – Metrofor, 2 (dois) empregos em comissão, sendo 1 (um) símbolo N1 e 1 (um) símbolo N3, criados no art. 1.º da Lei n.º 16.445, de 12 de dezembro de 2017, e com valores de remuneração previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Fica criado, no Quadro de Pessoal da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – Metrofor,1 (um) emprego em comissão, símbolo S1, com valor de remuneração previsto no Anexo I desta Lei.
§ 1ºº A denominação e as atribuições do emprego em comissão criado neste artigo constam do Anexo II desta Lei.
§ 2ºº O emprego em comissão criado neste artigo será distribuído mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de março de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO I A QUE SE REFEREM OS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI N.º _, DE __DE___ DE 2021
EMPREGOS EM COMISSÃO EXTINTOS
| SÍMBOLO | QUANTIDADE | REPRESENTAÇÃO | SALÁRIO | TOTAL |
| N1 | 01 | 855,29 | 7.697,63 | 8.552,92 |
| N3 | 01 | 236,70 | 2.130,26 | 2.366,95 |
| TOTAL | 02 |
EMPREGO EM COMISSÃO CRIADO
| SÍMBOLO | QUANTIDADE | REPRESENTAÇÃO | SALÁRIO | TOTAL |
| S1 | 01 | 1.031,99 | 9.287,88 | 10.319,87 |
| TOTAL | 01 |
ANEXO II A QUE SE REFERE O
§ 1ºº DO ART. 2.º DA LEI N.º _, DE _____DE__ DE 2021
DENOMINAÇÕES E ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO
| NOME DO CARGO | SÍMBOLO | ATRIBUIÇÕES GERAIS |
| Secretário-Geral | S1 | Coordenar, acompanhar e executar as atividades de apoio administrativo à Direção Superior e aos Órgãos Colegiados do Metrofor; assessorar a Direção Superior e os Órgãos Colegiados do Metrofor em assuntos de natureza estratégica; articular o desenvolvimento de ações estratégicas que envolvam as diversas unidades organizacionais do Metrofor; exercer outras atividades designadas pelo Diretor-Presidente. |