Lei Estadual do Ceará nº 17358, de 2020

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento dos seguintes órgãos: Escola de Saúde Pública, Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário e Secretaria da Educação, no valor montante de R$ 1.375.132,00 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil e cento e trinta e dois reais) na forma dos Anexos III e IV.

Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias na forma dos Anexos I e II.

A inclusão dos valores consignados aos programas e ações na forma dos Anexos III e IV desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2019).

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta e por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2020.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA DE LEI Nº DE

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS

Secretaria: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Órgão: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Unid. Orçamentária: 22100022 GABINETE DO SECRETÁRIO

Função.Subfunção.Programa: 12.126.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ

Iniciativa: 211.1.04 Promoção dos serviços públicos administrativos.

Entrega: 1502 UNIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA MANTIDA

Ação: 20862 Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação - SEDUC.

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 1.000.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 1.000.000,00

Total do Órgão: 1.000.000,00

Total da Secretaria: 1.000.000,00

Total do Movimento: 1.000.000,00

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Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS

Secretaria: 04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão: 04200001 FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

Unid. Orçamentária: 04200121 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA

Função.Subfunção.Programa: 02.122.512 EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Iniciativa: 512.1.03 Qualificação da estrutura física e tecnológica da oferta dos serviços judiciais.

Entrega: 1348 UNIDADE JUDICIÁRIA ESTRUTURADA

Ação: 11147 Construção de Fóruns - FERMOJU (1º Grau).

Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 270.00 1 300.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 300.000,00

Total do Órgão: 300.000,00

Total da Secretaria: 300.000,00

Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão: 24200003 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA

Unid. Orçamentária: 24200003 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA - ESP

Função.Subfunção.Programa: 10.128.634 GESTÃO DA REDE DE CONHECIMENTO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE

Iniciativa: 634.1.04 Promoção da gestão do trabalho e da educação em saúde no Ceará.

Entrega: 1105 TRABALHADOR DE SAÚDE CAPACITADO

Ação: 20584 Promoção de Ações de Capacitação em Gestão do Trabalho e Educação no SUS.

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 282.83 1 75.132,00

Total da Unidade Orçamentária: 75.132,00

Total do Órgão: 75.132,00

Total da Secretaria: 75.132,00

Total do Movimento: 375.132,00

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ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA DE LEI Nº DE

CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS

Secretaria: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Órgão: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Unid. Orçamentária: 22100022 GABINETE DO SECRETÁRIO

Função.Subfunção.Programa: 12.362.433 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO

Iniciativa: 433.1.05 Promoção dos serviços educacionais das escolas da Educação Básica da rede estadual.

Entrega: 29 ALUNO BENEFICIADO

Ação: 18362 Aquisição de Tablets para Inclusão Digital de Estudantes do Ensino Médio.

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 1.000.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 1.000.000,00

Total do Órgão: 1.000.000,00

Total da Secretaria: 1.000.000,00

Total do Movimento: 1.000.000,00

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Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE

CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS

Secretaria: 04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão: 04200001 FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

Unid. Orçamentária: 04200121 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA

Função.Subfunção.Programa: 02.122.512 EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Iniciativa: 512.1.03 Qualificação da estrutura física e tecnológica da oferta dos serviços judiciais.

Entrega: 1348 UNIDADE JUDICIÁRIA ESTRUTURADA

Ação: 18360 Implantação de Infraestrutura para Instalação de Usina de Energia solar.

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

INVERSÕES FINANCEIRAS 270.00 1 300.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 300.000,00

Total do Órgão: 300.000,00

Total da Secretaria: 300.000,00

Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão: 24200003 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA

Unid. Orçamentária: 24200003 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA - ESP

Função.Subfunção.Programa: 10.128.634 GESTÃO DA REDE DE CONHECIMENTO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE

Iniciativa: 634.1.04 Promoção da gestão do trabalho e da educação em saúde no Ceará.

Entrega: 1105 TRABALHADOR DE SAÚDE CAPACITADO

Ação: 18361 Desenvolvimento de Projetos de Capacitação em Gestão do Trabalho e Educação no SUS.

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 282.83 1 75.132,00

Total da Unidade Orçamentária: 75.132,00

Total do Órgão: 75.132,00

Total da Secretaria: 75.132,00

Total do Movimento: 375.132,00

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