Lei Estadual do Ceará nº 17322, de 2020

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento dos seguintes órgãos: da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria das Cidades e da Secretaria do Turismo, no valor montante de R$ 50.590.204,59 (cinquenta milhões, quinhentos e noventa mil, duzentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), na forma dos Anexos III e IV.

Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias na forma dos Anexos I e II.

A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos Anexos III e IV desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020-2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2019).

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de outubro de 2020.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 17.322, 22.10.2020

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS

Secretaria: 18000000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Órgão: 18000000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Unid. Orçamentária: 18100003 COORDENADORIA FINANCEIRA

Função.Subfunção.Programa: 06.122.514 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

Iniciativa: 514.1.04 Promoção da oferta dos serviços no Sistema Penitenciário.

Entrega: 1788 SISTEMA PENITENCIÁRIO MANTIDO

Ação: 20332 Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SAP.

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100.00 0 6.307.578,98

Total da Unidade Orçamentária: 6.307.578,98

Total do Órgão: 6.307.578,98

Total da Secretaria: 6.307.578,98

Secretaria: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO

Órgão: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO

Unid. Orçamentária: 36100006 COORDENADORIA DE GESTÃO DO TURISMO

Função.Subfunção.Programa: 15.695.371 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONSOLIDADO DO DESTINO TURISTICO CEARÁ

Iniciativa: 371.1.02 Promoção da valorização dos destinos turísticos.

Entrega: 45 ÁREA URBANIZADA

Ação: 11243 Urbanismo, Implantação e Ampliação dos Destinos Turísticos (PROINFTUR - Comp. II).

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 248.65 1 2.000.000,00

Entrega: 1741 LOCALIDADE TURÍSTICA CONSERVADA

Ação: 11248 Limpeza do Litoral Cearense por meio de Coleta dos Resíduos Sólidos, com Conservação e Conscientização da

População.

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 20.000,00

Região: 04 LITORAL LESTE Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 20.000,00

Região: 05 LITORAL NORTE Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 20.000,00

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 150.000,00

Iniciativa: 371.1.15 Qualificação de agentes multiplicadores de ações sustentáveis para o meio ambiente nas localidades turísticas do

Ceará.

Entrega: 102 CAPACITAÇÃO REALIZADA

Ação: 11442 Capacitação de Multiplicadores de Educação Ambiental (PROSATUR).

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 6 50.000,00

Iniciativa: 371.1.02 Promoção da valorização dos destinos turísticos.

Entrega: 1742 SINALIZAÇÃO TURÍSTICA IMPLANTADA

Ação: 11251 Implantação de Sinalização a Destinos e Localidades Turísticas.

Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 5.000,00

Região: 02 CENTRO SUL Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 5.000,00

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 5.000,00

Região: 04 LITORAL LESTE Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 5.000,00

Região: 05 LITORAL NORTE Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 5.000,00

Iniciativa: 371.1.14 Expansão da atividade de Turismo Cultural no Ceará.

Entrega: 518 ROTEIRO TURISTICO IMPLANTADO

Ação: 11307 Implantação de Roteiros Turísticos Culturais.

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 55.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 2.340.000,00

Total do Órgão: 2.340.000,00

Total da Secretaria: 2.340.000,00

Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS

Órgão: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS

Unid. Orçamentária: 47100008 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E

Função.Subfunção.Programa: 14.422.135 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Iniciativa: 135.1.11 Promoção da qualificação integrada voltada aos direitos da população Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e

Transexuais (LGBT) para enfrentamento a LGBTfobia institucional no serviço público do estado do Ceará.

Entrega: 409 PESSOA CAPACITADA

Ação: 11214 Incentivo à Contratação de Pessoas Transsexuais.

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 50.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 50.000,00

Unid. Orçamentária: 47100009 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

Função.Subfunção.Programa: 14.422.131 PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Iniciativa: 131.1.03 Qualificação profissional no âmbito estadual voltada ao enfrentamento à violência contra as mulheres.

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Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS

Entrega: 409 PESSOA CAPACITADA

Ação: 12327 CAMPANHA PERMANTE DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO FEMINICÍDIO

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 70.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 70.000,00

Unid. Orçamentária: 47100010 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

Função.Subfunção.Programa: 14.301.132 PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS

Iniciativa: 132.1.02 Promoções da prevenção ao uso de álcool e outras drogas.

Entrega: 409 PESSOA CAPACITADA

Ação: 10916 Apoio à Realização de Capacitações e Eventos de Prevenção ao uso de Álcool e outras Drogas.

Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 6.088,94

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 316.006,75

Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 40.000,00

Região: 14 VALE DO JAGUARIBE Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 70.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 432.095,69

Total do Órgão: 552.095,69

Total da Secretaria: 552.095,69

Total do Movimento: 9.199.674,67

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Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS

Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200084 COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, PREVENÇÃO EM SAÚDE - COVEPS

Função.Subfunção.Programa: 10.305.632 PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE DO CIDADÃO

Iniciativa: 632.1.07 Qualificação física e tecnológica nas áreas de Vigilância a Saúde.

Entrega: 1426 UNIDADE DE SAÚDE ESTRUTURADA

Ação: 10674 Aquisição e Instalação de Material Permanente das Áreas de Vigilância em Saúde no Combate a Covid-19

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 101.00 0 9.708.511,25

Total da Unidade Orçamentária: 9.708.511,25

Unid. Orçamentária: 24200154 COORDENADORIA ADMINISTRATIVA - COAD

Função.Subfunção.Programa: 10.302.631 ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO

Iniciativa: 631.1.01 Promoção da oferta de serviços das Redes de Atenção à Saúde.

Entrega: 1510 REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE MANTIDA

Ação: 21001 Desenvolvimento de Medidas de Enfrentamento e Contenção da Infecção Humana pela COVID-19

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 21.605.610,69

Total da Unidade Orçamentária: 21.605.610,69

Unid. Orçamentária: 24200184 HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF

Função.Subfunção.Programa: 10.302.631 ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO

Iniciativa: 631.1.01 Promoção da oferta de serviços das Redes de Atenção à Saúde.

Entrega: 1514 UNIDADE HOSPITALAR MANTIDA

Ação: 20077 Promoção dos Serviços em Unidades Hospitalares sob Gestão Estadual.

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 10.000.000,00

Unid. Orçamentária: 24200214 HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO DE STUDART GOMES - HM

Função.Subfunção.Programa: 10.302.631 ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO

Iniciativa: 631.1.01 Promoção da oferta de serviços das Redes de Atenção à Saúde.

Entrega: 1514 UNIDADE HOSPITALAR MANTIDA

Ação: 20077 Promoção dos Serviços em Unidades Hospitalares sob Gestão Estadual.

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 76.407,98

Total da Unidade Orçamentária: 76.407,98

Total do Órgão: 41.390.529,92

Total da Secretaria: 41.390.529,92

Total do Movimento: 41.390.529,92

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Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE

CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS

Secretaria: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO

Órgão: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO

Unid. Orçamentária: 36100006 COORDENADORIA DE GESTÃO DO TURISMO

Função.Subfunção.Programa: 23.695.342 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Iniciativa: 342.1.04 Qualificação da infraestrutura de transporte rodoviário estadual.

Entrega: 517 RODOVIA RESTAURADA

Ação: 15451 Restauração e ampliação de acessos a destinos turísticos (PROINFTUR ¿ COMP. II)

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 6 340.000,00

INVESTIMENTOS 248.65 1 2.000.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 2.340.000,00

Total do Órgão: 2.340.000,00

Total da Secretaria: 2.340.000,00

Secretaria: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES

Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES

Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES

Função.Subfunção.Programa: 17.512.726 RESÍDUOS SÓLIDOS

Iniciativa: 726.1.02 Expansão dos serviços de tratamento e disposição final adequada de resíduos sólidos.

Entrega: 1496 CENTRAL DE TRATAMENTO IMPLANTADA

Ação: 15513 Implantação da Central de Tratamento de Resíduos e as Estações de Transbordo do Consórcio CONCESUL

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 7 420.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 420.000,00

Total do Órgão: 420.000,00

Total da Secretaria: 420.000,00

Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS

Órgão: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS

Unid. Orçamentária: 47100005 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DIREITOS HUMANOS

Função.Subfunção.Programa: 14.422.133 PROTEÇÃO À VIDA E ACESSO À JUSTIÇA SOCIAL E CIDADANIA

Iniciativa: 133.1.02 Implantação do Serviço de Proteção Provisória a Pessoas Ameaçadas.

Entrega: 1577 SERVIÇO DE PROTEÇÃO IMPLEMENTADO

Ação: 15514 Proteção provisória e assistência integral às pessoas em situação de ameaça de morte

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 552.095,69

Função.Subfunção.Programa: 14.422.135 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Iniciativa: 135.1.17 Expansão de ações para inclusão social e redução da violência.

Entrega: 407 PESSOA BENEFICIADA

Ação: 15515 Apoio à estruturação de unidades de acolhimento a jovens de baixa renda, oriundos do interior do Estado.

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 887.578,98

Total da Unidade Orçamentária: 1.439.674,67

Total do Órgão: 1.439.674,67

Total da Secretaria: 1.439.674,67

Total do Movimento: 4.199.674,67

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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE

CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS

Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200014 SECRETARIA EXECUTIVA - SEXEC

Função.Subfunção.Programa: 10.122.212 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Iniciativa: 212.1.01 Cumprimento das obrigações legais e constitucionais imputadas ao Estado.

Entrega: 1794 NÃO SE APLICA

Ação: 00065 Aporte para Implantação da Fundação Regional de Saúde - FUNSAÚDE

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

INVESTIMENTOS 100.00 0 5.000.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 5.000.000,00

Unid. Orçamentária: 24200154 COORDENADORIA ADMINISTRATIVA - COAD

Função.Subfunção.Programa: 10.302.631 ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO

Iniciativa: 631.1.01 Promoção da oferta de serviços das Redes de Atenção à Saúde.

Entrega: 1514 UNIDADE HOSPITALAR MANTIDA

Ação: 21065 Manutenção do Hospital Leonardo da Vinci (HLV).

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 31.682.018,67

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 9.708.511,25

Total da Unidade Orçamentária: 41.390.529,92

Total do Órgão: 46.390.529,92

Total da Secretaria: 46.390.529,92

Total do Movimento: 46.390.529,92

Página 5/5 Anexo