Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 17293, de 2020
Nº 17293/2020
LEI Nº 17.293, 16.09.2020 (D.O. 17.09.20)
INSTITUI O MEMORIAL VIRTUAL DAS VÍTIMAS DA COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criado o Memorial Virtual das Vítimas da Covid-19 no sítio oficial do Governo do Estado.
§ 1ºº O Memorial Virtual das Vítimas da Covid-19 prestar-se-á a homenagear as vítimas da Covid-19 no Ceará e os profissionais envolvidos no combate à pandemia.
§ 2ºº O Memorial Virtual das Vítimas da Covid-19 consolidará dados estatísticos e demais informações acerca dos efeitos dessa pandemia no Ceará, incluindo sua evolução, história, comparação do seu efeito em outros estados e notícias a ela relacionadas.
§ 3ºº O Memorial Virtual das Vítimas da Covid-19 poderá incluir testemunhos de parentes e amigos das vítimas.
§ 4ºº O Memorial Virtual das Vítimas da Covid-19 poderá abrigar registro histórico, fotografias, vídeos, reportagens, entre outros, no período compreendido entre o início e o fim da vigência do decreto estadual de calamidade, que regulamenta as medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública.
Art. 2.
O acervo do Memorial Virtual de que trata esta Lei ficará à disposição do público em caráter permanente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Marcos Sobreira