Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 17251, de 2020

Nº 17251/2020

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Art. 1. Art. 125. Art. 2. Art. 5. Art. 21. Art. 48. Art. 70. Art. 3. Art. 34. Art. 4. Art. 2. Art. 11. Art. 5. Art. 6.

14 artigos

Art. 1.

O art. 125 e o Anexo único da Lei n.º 12.670, de 30 de dezembro de 1996, passam a vigorar nos seguintes termos:

“

LEI Nº17.251, 27.07.2020 (D.O. 27.07.20)

PRORROGA A COBRANÇA DEVIDA AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DE QUE TRATA A LEI N.° 16.097, DE 27 DE JULHO DE 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 125.
..........
Parágrafo únicoAto normativo do Chefe do Poder Executivo poderá delegar aos servidores da Sefaz integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF a análise de processos envolvendo denúncia espontânea do cometimento de infrações, inclusive quando relacionados com pedidos de exclusão de culpabilidade referentes ao disposto no
§ 3ºº do art. 123.” (NR)
“ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O
§ 4ºº DO ART. 18 DA LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996
DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS
..........
– aves, carne de aves e seus derivados.” (NR)

Art. 2.
A Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – nova redação do art.2.º:
“ Compete ao CONAT decidir as seguintes questões, todas relacionadas com a lavratura de auto de infração:
Iexigência de tributos estaduais;
IIaplicação de penalidade pecuniária;
IIIimputação de responsabilidade por infração à legislação tributária;
IVProcedimento Especial de Restituição nos litígios fiscais entre sujeitos passivos de obrigação tributária e o Estado do Ceará.” (NR)
II – nova redação do inciso V do art. 5.º:
“

Art. 5.
..........
.............
Vhomologar a jurisprudência administrativo-tributária sumulada, nos termos da legislação, e encaminhar para a devida publicação oficial;” (NR)
III – nova redação do caput do art. 21:
“

Art. 21.
s conselheiros suplentes serão nomeados em dobro à quantidade de titulares, ocorrendo, em ordem sequencial, pelo 1.º e 2.º suplentes, a substituição em caso de afastamentos, sendo que, nas hipóteses de vacância, novo conselheiro será indicado e nomeado para a função, na forma e nas condições de escolha previstas nos arts. 20 e 22 desta Lei.” (NR)
IV – o art. 48, com nova redação do inciso V do
§ 1ºº:
“

Art. 48.
...........
§ 1ºº ..............
.......................
Venvolvam autos de infração com valores de grande monta, a critério do Presidente do CONAT;” (NR)
V – nova redação do caput do art. 70:
“

Art. 70.
Na contagem dos prazos do Processo Administrativo Tributário computar-se-ão somente os dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.” (NR)

Art. 3.
O art. 34 da Lei n.º 15.812, de 20 de julho de 2015, passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo único, nos seguintes termos:
“

Art. 34.
...........
.............
Parágrafo únicoRelativamente ao disposto no inciso I do caput deste artigo, de forma excepcional, tratando-se de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, o prazo de tolerância para requerimento do inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial, será de 180 (cento e oitenta) dias.” (NR)

Art. 4.
A Lei n.º 16.097, de 27 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – nova redação ao §5º do art. 2º:
“

Art. 2.
............
................
§ 5ºº O percentual de que trata o inciso I do caput deste artigo e o caput e os incisos II e III do
§ 3º° deste artigo será de:
I9% (nove por cento) no exercício de 2019;
II7% (sete por cento) nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 e março a dezembro de 2021.” (NR)
II – nova redação do caput e do parágrafo único do art. 11:
“

Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos por 64 (sessenta e quatro) meses, a partir do 1.º dia do mês subsequente ao da publicação do decreto regulamentador.
Parágrafo único. Fica dispensada a cobrança relativa aos meses de setembro, outubro e novembro de 2018 e dos meses de março a dezembro de 2020.” (NR)

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – após 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, relativamente ao disposto no inciso VI do art. 2.°;

I após 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, relativamente ao disposto no inciso V do art. 2.°; (Nova redação dada pela Lei n.º 17.352, 14.12.2020)

II – a partir de 16 de março de 2020, quanto ao que estabelece o art. 3.°;

III na data de sua publicação, relativamente às demais disposições.

Parágrafo únicoO disposto na nova redação do caput do art. 21 da Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2014, alterada pelo inciso III do art. 2.° desta Lei, aplica-se inclusive às vagas que, quando da sua publicação, estejam pendentes de preenchimento no Contencioso Administrativo Tributário – CONAT.

Art. 6.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de julho de 2020.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

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