Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 17221, de 2020
Nº 17221/2020
LEI N.º 17.221, DE 21.03.06.20 (D.O. 04.06.20)
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO
2
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar do termo final do prazo previsto no art. 2.º da Lei n.º 17.156, de 27 de dezembro de 2019.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de junho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO