Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 17209, de 2020
Nº 17209/2020
Art. 1.
Esta Lei inclui dispositivos na Lei n.º 12.509, de 6 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a comunicação dos atos processuais do Tribunal de Contas do Estado.
LEI N.º 17.209, DE 15.05.20 (D.O. 15.05.20)
INCLUI A SEÇÃO II – A NO CAPÍTULO I DO TÍTULO II DA LEI Nº 12.509, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Fica incluída a Seção II – A no Capítulo I do Título II da Lei n.º 12.509, de 6 de dezembro de 1995, com a seguinte redação:
“Seção II – A
Comunicação dos Atos Processuais
Art. 20-A.
A comunicação dos atos processuais observará o disposto nesta seção, podendo se utilizar dos recursos tecnológicos de transmissão de sons e imagens em tempo real acessíveis aos seus destinatários, que se mostrem efetivos e propiciem a economia e celeridade processuais.
Art. 20-B.
Reputa-se realizada a comunicação do ato processual àqueles a quem se destina com a sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, ressalvadas as hipóteses a que aludem os artigos seguintes.
Parágrafo únicoO destinatário poderá receber alerta acerca da comunicação por meio do sistema Push ou serviço de mensagens instantâneas, desde que requerido o cadastro previamente junto à Secretaria do Tribunal.
Art. 20-C.
Em processo que não tenha sido iniciado ou apresentado pelo próprio gestor ou pela unidade jurisdicionada, a primeira comunicação que lhe for enviada far-se-á, por quaisquer das seguintes formas:
Ipor carta registrada com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;
IImediante ciência do responsável ou interessado, efetivada por servidor designado, ou por meio eletrônico, ou fac-símile, ou telegrama, ou qualquer outra forma, desde que fique confirmada inequivocamente a entrega da comunicação ao destinatário.
§ 1ºº Efetivada a comunicação inicial, as demais serão consideradas efetuadas quando publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal.
§ 2ºº Frustradas as tentativas pelas modalidades indicadas nos incisos I ou II do caput, o Tribunal adotará as formas de comunicação utilizadas no processo civil, no que couber, observado o disposto no regimento interno.
Art. 20-D.
Tratando-se de processo em que se aprecie a legalidade de ato sujeito a registro pelo Tribunal, quando para cumprimento de diligência, as comunicações deverão ser precedidas de ofício e endereçadas ao dirigente do órgão ou da entidade.
§ 1ºº Em eventual necessidade de comunicação com o servidor/beneficiário do ato sujeito a registro, essa deverá ser feita nas modalidades previstas nos incisos I e II do art. 20 – C, observando-se, ainda, o seu
§ 2ºº Havendo o Tribunal autorizado o registro do ato, o processo será devolvido ao órgão de origem com expediente informando sobre o trânsito em julgado, devendo a origem se responsabilizar pela comunicação aos interessados.
§ 3ºº Caso o Tribunal não autorize o registro do ato, deve ser providenciada a comunicação imediata ao dirigente do órgão ou da entidade, precedida de ofício com cópia da decisão exarada a fim de que adote as providências cabíveis, devendo os autos serem encaminhados à origem, com expediente informando sobre o trânsito em julgado, cabendo à origem se responsabilizar pela comunicação aos interessados.
Art. 20-E.
As unidades jurisdicionadas, bem como aqueles que figurem como responsáveis ou interessados em processo em trâmite no Tribunal, deverão manter atualizados, para efeito de comunicação e alerta, os seus endereços, inclusive os eletrônicos, e o cadastro de que trata o parágrafo único do art. 20 - B.” (NR)
Art. 3.
Fica substituída a expressão “Secretaria Geral” por “Secretaria” nos incisos XIII e XIV do art. 1.º, no inciso II do
§ 4ºº do art. 76, no art. 92 e no parágrafo único do art. 101, todos da Lei n.º 12.509, de 6 de dezembro de 1995.
Art. 4.
Fica substituída a expressão “uma Secretaria Geral” por “Secretaria” no art. 91 da Lei n.º 12.509, de 6 de dezembro de 1995.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Fica revogado o art. 21 da Lei n.º 12.509, de 6 de dezembro de 1995.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de maio de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO