Lei Estadual do Ceará nº 17186, de 2020

I – ser pessoa jurídica com personalidade jurídica de direito privado, sem intuito de lucro, sob supervisão da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará;

II – gozar de autonomia administrativa, financeira e patrimonial;

III – ter seu estatuto social aprovado nos termos da lei autorizativa;

IV – não ter receitas constituídas por dotações consignadas na Lei Orçamentária do Estado para o custeio de suas atividades, exceto as de investimento, de formação inicial de seu patrimônio e as decorrentes de contratos e parcerias, nos termos do inciso VII deste artigo;

V – reger o seu pessoal pela legislação trabalhista, com admissão mediante concurso público e quadro de pessoal aprovado pelo seu Conselho Curador, observados os limites impostos pela Secretaria da Saúde do Estado, supervisora quanto aos quantitativos de empregos e tetos salariais;

VI – submeter suas contas aos controles públicos;

VII – relacionar-se com o Estado, os municípios e os Consórcios Públicos de Saúde mediante contrato de prestação de serviços ou por parcerias em regime de mútua cooperação, observada a legislação aplicável;

VIII – reverter seu patrimônio ao Estado do Ceará no caso de sua extinção.

I – prestar serviços de saúde à população em todos os níveis de complexidade próprios do Estado;

II – prestar apoio aos municípios e consórcios públicos de saúde em serviços de assistência à saúde de âmbito regional;

III – desenvolver programas de educação permanente de forma regional para os profissionais de saúde do SUS;

IV – coordenar as atividades regionais da central de regulação assistencial;

V – monitorar o cumprimento dos indicadores regionais e dos resultados qualitativos dos serviços regionais de saúde no âmbito do SUS;

VI – prestar apoio administrativo e operativo às Comissões Intergestores Regional –CIR – para o alcance de melhoria em sua governança interfederativa regional;

VII – desenvolver atividades de caráter científico e tecnológico, desenvolvimento de produtos, serviços e processos na área da saúde;

I – prestar à população serviços de saúde, inclusive de âmbito regional, nos termos e condições em que for contratada pelo Poder Público, incluídos os consórcios públicos de saúde; (nova redação dada pela Lei n.º 17.724, de 21/10/2021)

II – assessorar a Sesa: (nova redação dada pela Lei n.º 17.724, de 21/10/2021)

III – prestar apoio às Super­intendências Regionais de Saúde na coordenação do processo de regionalização da saúde no âmbito do Estado do Ceará; (nova redação dada pela Lei n.º 17.724, de 21/10/2021)

IV – prestar apoio administrativo e operativo, coordenado pela Sesa, às Comissões Intergestores Regional – CIR – para o alcance de melhoria em sua governança interfederativa regional; (nova redação dada pela Lei n.º 17.724, de 21/10/2021)

V – desenvolver, sob coordenação da Sesa, atividades de caráter científico e tecnológico, desenvolvimento de produtos, serviços e processos na área da saúde; (nova redação dada pela Lei n.º 17.724, de 21/10/2021)

VI – exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social; (nova redação dada pela Lei n.º 17.724, de 21/10/2021)

VII – coordenar, na hipótese de delegação por parte da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – Sesa, as atividades regionais da central da regulação assistencial. (nova redação dada pela Lei n.º 17.724, de 21/10/2021)

VIII - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social.

I - os recursos provenientes de contratos firmados entre a Funsaúde e o Estado, bem como aqueles decorrentes do apoio aos municípios e Consórcios Públicos de Saúde;

II - os recursos oriundos de convênios, acordos ou contratos celebrados com a Administração Pública e com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas, respeitado o disposto no parágrafo único deste artigo;

III - as doações, os legados e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

IV - as resultantes da alienação de bens não essenciais à sua finalidade, autorizada pelo Conselho Curador, observado o disposto na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; no parágrafo único do art. 9.º desta Lei, e no seu estatuto;

V - as resultantes de aplicações financeiras, na forma da legislação vigente; e

VI - receitas de qualquer natureza, provenientes do exercício de suas atividades.

I - ser cidadão de reputação ilibada;

II - ter notório conhecimento compatível com o cargo para o qual foi indicado;

III - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado; e

IV - ter, no mínimo, 10 (dez) anos no setor público ou privado, na área de atuação da Funsaúde ou em área conexa àquela para a qual for indicado em função de direção superior.

I – de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo;

II – de parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas em relação ao Secretário de Estado da Saúde e do Governador do Estado;

III – de pessoa no exercício regular de cargo em organização sindical;

IV – de pessoa que atuou, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;

V – de pessoa física que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com o Estado ou com a Fundação nos 3 (três) anos anteriores à data de sua nomeação; e

VI – de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com o Estado ou com a Funsaúde.

I – Conselho Curador;

II – Diretoria Executiva; e

III – Conselho Fiscal.

I – 2 (dois) membros designados pelo Governador do Estado, sendo 1 (um) o Secretário da Fazenda e outro 1 (um) representante da sociedade civil;

II – 4 (quatro) membros escolhidos pelo Secretário de Estado da Saúde;

III – 1 (um) membro representando os seus trabalhadores, na forma do estatuto social. Conselho Curador é o órgão superior de assessoramento, consultivo, controle e fiscalização e constituir-se-á por 7 (sete) membros titulares, sendo: (Nova redação dada pela Lei n.º 17.724, de 21/10/2021)

I – ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno;

II – área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos;

I – princípios, valores e missão da Funsaúde, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;

II – instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade;

III – canal de comunicação que possibilite o recebimento de manifestações e denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais;

IV – mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilize o canal de denúncias;

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PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24de março de 2020.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO