Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 17092, de 2019

Nº 17092/2019

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6 artigos

LEI N.º 17.092, DE 14.11.19 (D.O. 19.11.19)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especialpara a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, no valor de montante R$ 1.044.319,00 (um milhão, quarenta e quatro mil e trezentos e dezenove reais), na forma do Anexo II.

Art. 2.

Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulação orçamentária, na forma do Anexo I.

Art. 3.

A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos Anexos I e II desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2016 – 2019, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 15.929, de 29 de dezembro de 2015.

Art. 4.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

INICIATIVA: PODER EXECUTIVO

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº DE

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS

Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS

Órgão: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS

Unid. Orçamentária: 47100003 OCUPAÇÃO, TRABALHO E RENDA

Função.Subfunção.Programa: 11.334.078 INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO DO TRABALHADOR

Ação: 18864 Aprendizagem e Orientação de Jovens e Adolescentes no Mundo do Trabalho

Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 18.667,62

Região: 02 CENTRO SUL Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 108.000,00

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 110.390,16

Região: 04 LITORAL LESTE Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 192.000,00

Região: 05 LITORAL NORTE Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 72.000,00

Região: 08 SERRA DA IBIAPABA Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 137.951,00

Região: 12 SERTÃO DOS CRATEÚS Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 88.000,00

Região: 13 SERTÃO DOS INHAMUNS Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 36.975,00

Região: 14 VALE DO JAGUARIBE Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 280.335,22

Total da Unidade Orçamentária: 1.044.319,00

Total do Órgão: 1.044.319,00

Total da Secretaria: 1.044.319,00

Total do Movimento: 1.044.319,00

Emitido em 30/10/2019 16:33:59 Página 1/2 Anexo do Decreto

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