Lei Estadual do Ceará nº 17087, de 2019

Fica instituído, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa de Conformidade Tributária denominado Contribuinte Pai d’Égua, de caráter permanente e continuado, com o objetivo de estimular os contribuintes à autorregularização e à conformidade fiscal, estabelecendo instrumentos para o aperfeiçoamento da relação jurídica entre os contribuintes e a Administração Tributária e melhorando o ambiente de negócios dos setores econômicos, devendo este Programa orientar as políticas, as ações, os programas e as medidas com base nos seguintes princípios:

I – confiança recíproca;

II – isonomia;

III – boa-fé;

IV – transparência;

V – concorrência leal;

VI – eficiência.

O Programa Contribuinte Pai d’Égua será implementado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – fomentar a autorregularização e a conformidade tributária;

II – reduzir os custos de cumprimento das obrigações tributárias;

III – aperfeiçoar e facilitar a comunicação entre os contribuintes e a Administração Fazendária;

IV – simplificar a legislação tributária e melhorar a qualidade da tributação;

V – capacitar continuamente os agentes da Administração Fazendária para o atendimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei;

VI – fomentar a integração com o Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará;

VII – buscar gradualmente a eliminação de práticas e informações redundantes;

VIII – maximizar o uso da tecnologia da informação, para tornar ágil e eficaz a geração e a utilização de dados, o desenvolvimento de processos e a interação entre o Fisco e o contribuinte.

Os contribuintes serão classificados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará de acordo com condições e critérios objetivos avaliativos e níveis de conformidade tributária definidos em ato do Chefe do Poder Executivo, e poderão ser considerados todos os seus estabelecimentos em conjunto, sendo-lhes dispensado tratamento distinto e condizente com a classificação recebida.

O regulamento desta Lei estabelecerá as contrapartidas aplicáveis aos contribuintes, de acordo com sua classificação, tais como:

I – renovação automática e simplificada de Regime Especial de Tributação, inclusive com a prerrogativa de concessão de prazo de vigência diferenciado;

II – simplificação nos processos de restituição de tributos, com adoção de procedimentos simplificados;

III – concessão de credenciamento diferenciado;

IV – tratamento diferenciado nos procedimentos de controle de mercadorias em trânsito;

V – simplificação no cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

VI – simplificação no julgamento de processos administrativos tributários;

VII – participação em grupos de trabalho com a Administração Tributária para aperfeiçoamento do Programa;

VIII – prazo diferenciado para recolhimento de imposto, inclusive quando exigido o pagamento espontâneo por meio de monitoramento;

IX – simplificação do processo de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda – CGF de novos estabelecimentos do mesmo contribuinte;

X – adoção de procedimentos que possibilitem a espontaneidade para autorregularização de períodos pretéritos;

XI – canal de atendimento especial e diferenciado.

Parágrafo único. A concessão de contrapartida decorrente desta Lei fica condicionada à ausência de débito inscrito na Dívida Ativa do Estado, os quais sejam de responsabilidade do contribuinte, independentemente da data do fato gerador do débito que a originar, salvo nos casos em que o débito inscrito se refira a crédito tributário que esteja com exigibilidade suspensa ou garantido integralmente.

A aplicação do disposto nesta Lei não poderá resultar em desoneração de carga tributária.

Compete aoChefe do Poder Executivo editar os atos normativos necessários à regulamentação desta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de outubro de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO