Lei Estadual do Ceará nº 17086, de 2019

I – promoção da autonomia, participação do jovem e controle social das Políticas Públicas de Juventude;

II – reconhecimento do jovem como sujeito de direitos, e agente de transformação social;

III – promoção do bem-estar, da experimentação, da criatividade e do desenvolvimento integral do jovem;

IV – respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;

V – promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação;

VI – valorização do diálogo e do convívio do jovem;

VII – fortalecimento do vínculo familiar e do pertencimento comunitário;

VIII – promoção da reinserção escolar;

IX – ampliação das alternativas de inserção social e produtiva, priorizando o desenvolvimento integral;

X – promoção do acesso à produção cultural, à prática esportiva e à mobilidade territorial;

XI – reconhecimento do bairro como espaço de integração;

XII – redução da reincidência dos jovens egressos do Sistema Socioeducativo;

XIII – intervenção em territórios vulneráveis com altos índices de violência;

XIV – prevenção de homicídios de jovens;

XV – promoção de ações observando a higidez da saúde dos jovens;

XVI – fortalecimento das organizações e movimentos de juventudes.

I – Formação Cidadã: atuação direcionada a despertar nos jovens participantes o exercício da cidadania; fortalecendo noções de disciplina, solidariedade e respeito ao outro, aos valores cívicos, aos símbolos nacionais, ao meio ambiente e à cidade, bem como a compreensão dos conceitos de justiça, respeito e ética, conscientizando-os sobre sua autonomia na sociedade, os limites ao exercício da liberdade e a convivência democrática, fortalecendo o reconhecimento dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos e as noções de responsabilidade social, sustentabilidade e dignidade da pessoa humana, instituindo um processo de ressignificação de valores e relações com a comunidade e a família;

II – Qualificação Profissional: atuação direcionada a ofertar para os jovens participantes cursos destinados ao desenvolvimento de competências relacionadas ao aprimoramento pessoal, contribuindo para o aprofundamento teórico e prático e para o desenvolvimento de técnicas de trabalho requeridas para o exercício profissional;

III – Ação Comunitária: atuação direcionada a proporcionar aos jovens participantes uma percepção positiva sobre sua cidade, seu bairro, sobre ele mesmo e as relações com seus pares;

IV – Esporte, Cultura e Meio Ambiente: atuação direcionada a desenvolver habilidades e competências emocionais para convivência participativa e valorização do meio ambiente;

V – Empreendedorismo Social e Gestão de Projetos: atuação direcionada a desenvolver nos jovens participantes habilidades e competências facilitadoras da inclusão produtiva no mercado formal ou como microempreendedores individuais ou autônomos, podendo trabalhar com atividades econômicas desenvolvidas no ambiente residencial;

VI – Trabalho Social com as Famílias: atuação direcionada a fortalecer a função protetiva da família, especialmente, por meio da Política de Assistência Social, os vínculos familiares, o planejamento familiar, a paternidade e maternidade responsáveis, promover o acesso a direitos e à cidadania, contribuindo para a permanência do jovem no Programa, sua reinserção escolar e qualificação profissional.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de outubro de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO