Lei Estadual do Ceará nº 16962, de 2019

I – a Constituição Federal de 1988;

II – a Constituição do Estado do Ceará de 1989;

III – as Convenções e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário;

IV – o Decreto Federal n.º 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;

V – a Lei Federal n.º 9.807, de 13 de julho de 1999, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 3.518, de 20 de junho de 2000, que institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas – Provita, bem como a Lei Estadual n.º 13.193, de 10 de janeiro de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 26.721, de 20 de agosto de 2002, que institui o Programa Estadual de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas – Provita/CE,e suas alterações;

VI – o Decreto Federal n.º 6.044, de 12 de fevereiro de 2007, que aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PNPDDH, o Decreto Federal n.º 8.724, de 27 de abril de 2016, que institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PPDDH, bem como o Decreto Estadual n.º 31.059, de 22 de novembro de 2012, que institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos – PEPDDH/CE,e suas alterações;

VII – o Decreto Federal n.º 9.579, de 22 de novembro de 2018, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM,bem como o Decreto Estadual n.º 31.190, de 15 de abril de 2013, que institui o Programa Estadual de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/CE,e suas alterações;

VIII – a Lei Estadual n.º 14.215, de 3 de outubro de 2008, que institui o Programa Estadual de Apoio à Vítima de Violência e o Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violência – CRAVV, naquilo que não conflitar com esta Lei.

I – a dignidade da pessoa humana;

II – a promoção,defesae garantia da cidadania e dos direitos humanos;

III – a proteção integral e a prioridade absoluta de crianças e adolescentes;

IV – a não discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, deficiência, procedência, nacionalidade, atuação profissional, raça, religião, faixa etária, situação migratória ou outro status.

I – as ações planejadas e articuladas devem respeitar as peculiaridades de cada Programa de Proteção e a forma de atuação do Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violência de acordo com as normativas específicas;

II – os órgãos e as instituições públicas estaduais devem estar articulados para garantir o acesso às políticas públicas de forma adequada às características e necessidades dos usuários do Sistema de Proteção;

III – a sociedade civil organizada deverá participar da construção, do controle e da deliberação da política de proteção, especialmente no Comitê Estadual de Proteção a Pessoas e nos conselhos dos programas que integram o Sistema Estadual de Proteção a Pessoas;

IV – a inclusão voluntária, mediante o compromisso de cumprimento das condições específicas estabelecidas para cada programa, deverá ser definida preservando-se a integridade física e psicológica do protegido, o sigilo do Sistema e a reinserção social do usuário;

V – a autonomia das decisões de inclusão, exclusão e desligamento dos usuários tomadas pelas instâncias competentes de deliberação dos Programas de Proteção deverá ser preservada;

VI – a autonomia do Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violência no acolhimento e acompanhamento dos casos pertinentes ao seu escopo de atendimento deverá ser preservada.

I – articular e integrar os Programas de Proteção e o Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violência, promovendo a troca de experiências e a discussão conjunta de temas comuns, a fim de garantir a efetividade de suas ações;

II – estabelecer cooperação entre as secretarias de Estado, os órgãos públicos e entidades da sociedade civil conveniadas para a execução dos Programas de Proteção e do Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violência com o objetivo de aprimorar a execução de suas ações e diretrizes;

III – promover a articulação entre os órgãos responsáveis pela execução dos Programas de Proteção, o Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violência, as secretarias e os órgãos públicos responsáveis pelas políticas públicas necessárias à proteção e à reinserção social dos protegidos, no âmbito estadual, bem como ao provimento do atendimento qualificado e integral à vítima de violência;

IV – promover a institucionalização das parcerias e cooperações técnicas para o aprimoramento dos Programas de Proteção e a melhor execução do Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violência;

V – apoiar ações de capacitação dos atores que integram o Sistema;

VI – colaborar para a consecução dos objetivos precípuos dos Programas de Proteção e do Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violência, para a garantia da integridade física e psicológica e para a reinserção social dos protegidos, com preservação do sigilo e da confidencialidade das informações;

VII – promover ações capazes de oferecer condições para a tramitação célere de processos judiciais e administrativos dos quais sejam parte ou com eles colaborem pessoas sob proteção e atendidos no Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violência;

VIII – acompanhar e garantir a celeridade da tramitação da celebração de convênios, de termos de colaboração e dos seus respectivos aditivos e apostilamentos, objetivando a execução dos Programas de Proteção;

IX – acompanhar a elaboração das leis do processo orçamentário no sentido de garantir os recursos necessários à consecução plena dos objetivos de todos os programas que integram o SEPP.

I – Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado do Ceará – Provita/CE;

II – Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PEPDDH/CE;

III – Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/CE;

IV – Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violência – CRAVV;

V – Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS;

VI – Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE;

VII – Secretaria da Educação do Estado do Ceará – Seduc;

VIII – Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – Sesa;

IX – Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS;

X – entidades da sociedade civil que executam diretamente os Programas de Proteção;

XI – órgãos do sistema de justiça que compõem os colegiados dos Programas de Proteção.

I – Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, por meio do Núcleo de Assessoria dos Programas de Proteção;

II – Secretaria da Educação do Estado do Ceará;

III – Secretaria da Saúde do Estado do Ceará;

IV – Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social;

V – órgãos colegiados dos Programas;

VI – entidades executoras dos Programas;

VII – coordenações das equipes técnicas do PPCAAM/CE, Provita/CE, PEPDDH/CE e CRAVV;

VIII – O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;

IX – O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

I – propor instrumentos, normas e fluxo de funcionamento do SEPP;

II – avaliar a sua implementação e execução;

III – coordenar o processo de construção do Plano Estadual de Proteção a Pessoas;

IV – acompanhar o desenvolvimento integrado da política pública de proteção no âmbito nacional, estadual e municipal;

V – propor aos órgãos competentes as modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento a pessoas ameaçadas;

VI – elaborar o seu regimento interno, que será aprovado pelo voto de (2/3) dois terços de seus membros.

I – integrar o SEPP;

II – executar diretamente os Programas de Proteção;

III – participar da composição das instâncias colegiadas de acompanhamento, fiscalização e deliberação do Sistema Estadual de Proteção a Pessoas.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO