Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 16901, de 2019

Nº 16901/2019

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 14. Art. 3. SEÇÃO I – DA PROGRESSÃO SEÇÃO II – DA PROMOÇÃO

18 artigos

Art. 1.

O CAPÍTULO V – DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA, da Lei n.° 13.779, de 6 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO V – DA ASCENSÃO NA CARREIRA”.

LEI N.º 16.901, DE 31.05.19 (D.O. 31.05.19)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.779, DE 6 DE JUNHO DE 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
O caput do art. 14, e seus parágrafos, da Lei n.º 13.779, de 6 de junho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“

Art. 14.
A ascensão do empregado na carreira ocorrerá anualmente, no mês de abril, através de progressão ou promoção.
§ 1ºº A progressão funcional é a passagem do empregado de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da faixa salarial da mesma classe, observados critérios mínimos de desempenho a serem definidos em regulamento da EMATERCE.
§ 2ºº A promoção é a movimentação do empregado da última referência de uma classe para a primeira referência da classe imediatamente posterior, com base nos critérios de antiguidade ou merecimento.
§ 3ºº Para concorrer à ascensão, o empregado deverá:
Ipossuir interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na referência ou classe atual;
IIcumprir os requisitos especificados no Anexo Único desta Lei, no caso da ascensão por promoção;
IIInão se encontrar, durante o interstício a que se refere o inciso I, afastado do exercício de suas atividades por período superior a 3 (três) meses contínuos ou não, salvo àqueles afastamentos decorrentes de:
a)enfermidades contraídas em objeto de serviço;
b)licença à gestante ou licença para tratamento de saúde relacionada ao exercício de suas atividades profissionais;
c)licenças para tratamento de saúde decorrentes de intervenções cirúrgicas ou doenças crônicas em processo de agudização;
d)exercício de mandato eletivo ou sindical.
§ 4ºº Não prejudicará o direito à ascensão o fato de o empregado encontrar-se cedido, por interesse do serviço, a outros órgãos da Administração Pública de qualquer das esferas de Poder da União, do Estado do Ceará ou de seus municípios.

Art. 3.
Fica acrescido ao “CAPÍTULO V – DA ASCENSÃO NA CARREIRA as seguintes SEÇÕES e SUBSEÇÕES”, compostas pelos arts. 15 e 16 a Lei n.º 13.779, de 6 de junho de 2006, os quais passam a ter nova redação, e dos arts. 16-A a 16-G:

SEÇÃO I

DA PROGRESSÃO

Art. 15.
A progressão dos empregados da EMATERCE é anual, observado o disposto no art. 14 desta Lei.

SEÇÃO II

DA PROMOÇÃO

Art. 16.
A promoção dos empregados da EMATERCE pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no Anexo Único desta Lei.

Art. 16-A.
O número de empregados a ascenderem em cada promoção, por classe, corresponderá a 60% (sessenta por cento) do quantitativo de empregados que se encontram na última referência da classe imediatamente inferior.

Art. 16-B.
Definido o número de empregados a serem promovidos, nos termos do art. 16 – A desta Lei, 50% (cinquenta por cento) das vagas serão destinadas à promoção por merecimento e os outros 50% (cinquenta por cento) à promoção por antiguidade.
Parágrafo únicoCaso obtido número fracionado como resultado dos percentuais de que cuida o caput, será arredondado para o primeiro inteiro subsequente o número de vagas para promoção por merecimento, ficando no primeiro inteiro inferior o número de vagas para promoção por antiguidade.

Art. 16-C.
Não estará habilitado à promoção o empregado que, no interstício da promoção respectiva, houver sido punido disciplinarmente.
Parágrafo únicoNa hipótese de ser revertida a punição administrativamente, fará jus o empregado à promoção indeferida, a contar da data inicialmente prevista para sua concessão.

SUBSEÇÃO I – PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE

Art. 16-D.
A promoção por antiguidade observará o tempo de serviço do empregado na respectiva classe.

Art. 16-E.
No caso de empate no cômputo do tempo, a preferência se dará, na seguinte ordem, sobre o candidato:
Icom mais tempo na referência imediatamente anterior;
IIcom mais tempo na EMATERCE;
IIIcom mais tempo de emprego ou serviço público;
IVtiver maior idade.

SUBSEÇÃO II – PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

Art. 16-F.
A promoção por merecimento pressupõe a avaliação da qualificação e do desempenho funcional do empregado através de comissão especial designada pela diretoria da EMATERCE, a qual analisará o atendimento dos requisitos objetivos previstos no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo únicoA comissão de que trata o caput deste artigo terá a participação de um representante da Associação dos Servidores da EMATERCE – ASSEMA.

Art. 16-G.
O merecimento do empregado é aferido na classe imediatamente anterior à da promoção.
Parágrafo únicoOs cursos de treinamento previstos no Anexo V desta Lei, só poderão ser aproveitados na promoção se iniciados e concluídos pelo empregado também na classe imediatamente anterior à da promoção pretendida”. (NR)

Art. 4.
O Anexo V a que se refere o inciso V do art. 6.º da Lei n.º 13.779, de 6 de junho de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 5.
Os cursos de treinamentos indicados no Anexo Único desta Lei, para efeitos da promoção por merecimento prevista no seu art. 16, só poderão ser aproveitados se iniciados e concluídos após a publicação da Lei n.º 13.779, de 6 de junho de 2006, e na classe imediatamente anterior à da promoção.
Parágrafo únicoAs condições previstas no caput deverão ser observadas também por empregados ascendidos na carreira por determinação judicial.

Art. 6.
O processamento interno das ascensões dos empregados observará o disposto em regulamento expedido pela EMATERCE.

Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de maio de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 4.º DA LEI N.º , DE DE DE 2019.
“ANEXO V, a que se refere o art. 6.º da Lei n.° 13.779, de 6 de junho de 2006.
EMPREGO CLASSE REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO
DE PARA
AGENTE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL A B <![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprir estágio probatório.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na classe A.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprir interstício de 365 dias na referência.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprimento de 200 (duzentas) horas de treinamento na área de atuação.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos.
B C <![if !supportLists]>§ <![endif]>Experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na classe B.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprir interstício de 365 dias na referência.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprimento de 500 (quinhentas) horas de treinamento na área de atuação.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos
C D <![if !supportLists]>§ <![endif]>Experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na classe C.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprir interstício de 365 dias na referência.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Pós-Graduação, em nível de especialização, compatível com a área de trabalho ou missão do órgão e realizada por instituição reconhecida ou Pré-serviço em Extensão Rural, com uma carga horária igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos.
D E <![if !supportLists]>§ <![endif]>Experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na classe D.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprir interstício de 365 dias na referência.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Pós-Graduação, em nível de Mestrado, compatível com a área de trabalho ou missão do órgão e realizada por instituição reconhecida.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos.
E F <![if !supportLists]>§ <![endif]>Experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na classe E.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprir interstício de 365 dias na referência.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Pós-Graduação, em nível de Doutorado, compatível com a área de trabalho ou missão do órgão e realizada por instituição reconhecida.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos.
AGENTE AUXILIAR DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

A B <![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprir estágio probatório.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na classe A.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprir interstício de 365 dias na referência.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprimento de 150 (cento e cinquenta) horas de treinamento na área de atuação.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 anos.
B C <![if !supportLists]>§ <![endif]>Experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na classe B.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprir interstício de 365 dias na referência.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprimento de 300 (trezentas) horas de treinamento na área de atuação.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos.
C D <![if !supportLists]>§ <![endif]>Experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na classe C.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprir interstício de 365 dias na referência.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprimento de 450 (quatrocentas e cinquenta) horas de treinamento na área de atuação.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos.
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

A B <![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprir estágio probatório.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na classe A.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprir interstício de 365 dias na referência.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprimento de 80 (oitenta) horas de treinamento na área de atuação.
B C <![if !supportLists]>§ <![endif]>Experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na classe B.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprir interstício de 365 dias na referência.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprimento de 160 (cento e sessenta) horas de treinamento na área de atuação.
C D <![if !supportLists]>§ <![endif]>Experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na classe C.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprir interstício de 365 dias na referência.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprimento de 200 (duzentas) horas de treinamento na área de atuação.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL A B <![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprir estágio probatório.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na classe A.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprir interstício de 365 dias na referência.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprimento de 40 (quarenta) horas de treinamento na área de atuação.
B C <![if !supportLists]>§ <![endif]>Experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na classe B.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprir interstício de 365 dias na referência.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprimento de 80 (oitenta) horas de treinamento na área de atuação.
C D <![if !supportLists]>§ <![endif]>Experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na classe C.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprir interstício de 365 dias na referência.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos.
<![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprimento de 100 (cem) horas de treinamento na área de atuação.

EMPREGO	CLASSE		REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO
	DE	PARA
AGENTE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL	A	B	<![if !supportLists]>§ <![endif]>Cumprir estágio probatório.

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